ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO BRANCO DO IVAÍ
LEI 259-2018-SUPLEMENTAÇÃO
Lei nº 529/2018
SUMULA: Autoriza a Abertura de Credito Especial no Orçamento Geral do Município e da outras providências.
A Câmara Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Artigo 1º - Fica autorizada no corrente exercício a Abertura de Crédito Especial, no Orçamento Geral do Município, no valor de R$ 5.441,62(Cinco mil quatrocentos e quarenta e um reais e sessenta e dois centavos), destinado a seguinte Dotação Orçamentária.
Suplementação
09. SECRETARIA DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE
09.001.20.606.2054.2066 – PROGRAMA DE MACANIZAÇÃO AGRICOLA
33.20.93.00.00 – INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES 5.441,62
Total Suplementação: R$ 5.441,62
Artigo 2º - Para atender o disposto no Artigo 1º desta Lei, servirá como recurso os resultantes de superávit financeiro, de acordo com o Artigo 43, § 1º, Inciso I da Lei Federal nº 4.320/64.
Artigo 3º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Edifício da Prefeitura Municipal de Rio Branco do Ivaí, Estado do Paraná, em 30 de Agosto de 2018.
GERÔNCIO JOSÉ CARNEIRO ROSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudionor Rodrigues Franco
Código Identificador:F9B619DD