ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Gabinete
GABINETE
LEI MUNICIPAL Nº 2.807, DE 10 DE AGOSTO DE 2026
Acrescenta dispositivo à Lei Municipal nº 2.022, de 11 de março de 2019, para assegurar a vacinação domiciliar às pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA), mediante solicitação dos pais ou responsáveis.
O Prefeito Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º A Lei Municipal nº 2.022, de 11 de março de 2019, passa a vigorar acrescida do seguinte dispositivo:
Art. 2º-A A pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA) terá direito, mediante solicitação de seus pais, responsáveis legais ou de si própria, quando capaz, à vacinação em domicílio, sempre que suas condições sensoriais, comportamentais ou de mobilidade tornarem inadequado ou excessivamente penoso o atendimento em unidades de saúde.
Matinhos, 10 de agosto de 2026.
EDUARDO ANTONIO DALMORA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Bruna Farina
Código Identificador:F9BC8EEF