ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 935/2025 DE 11 DE JULHO DE 2025.
Súmula: Institui o Programa "Kit Moradia" no município de Itaperuçu, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Itaperuçu, Estado do Paraná, aprovou, por proposta do Vereador Josias de Oliveira Geffer (Josias Geffer) e eu, Edilson Ruiz de Freitas, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
L E I
CAPÍTULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. Esta Lei estabelece a política habitacional de interesse social no município de Itaperuçu, incluindo o Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS).
Art. 2º. Para os efeitos desta Lei entende-se por:
I - Política habitacional de interesse social: conjunto de ações visando garantir o acesso à moradia digna e sustentável para as famílias em situação de vulnerabilidade social, estabelecendo prioridades para sua implementação;
II - Família em vulnerabilidade social: unidade familiar com dificuldades econômicas que impossibilitam o acesso, total ou parcialmente, a qualquer forma de habitação no mercado imobiliário;
III - Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS): serviços técnicos de arquitetura, urbanismo, engenharia, direito, serviço social, geografia, geologia e biologia, oferecidos gratuitamente às famílias em vulnerabilidade social para o projeto e construção de habitação, conforme a Lei Federal nº 11.888/2008;
IV - Habitação de Interesse Social (HIS): habitação destinada às famílias em situação de vulnerabilidade social, nova ou usada, com infraestrutura adequada, localizada em área regularizada legalmente;
V - Plano Local de Habitação de Interesse Social (PLHIS): conjunto articulado de diretrizes, objetivos, ações e indicadores que guiarão os planos de habitação para a população em vulnerabilidade social;
VI - Melhorias habitacionais: reformas ou ampliações realizadas em unidades habitacionais existentes com o acompanhamento técnico, visando melhorar as condições de habitabilidade da família.
SEÇÃO I
DA FINALIDADE
Art. 3º. A Política Municipal de Habitação tem como objetivo guiar as ações do poder público, em colaboração com o setor privado e a sociedade civil organizada, para garantir o acesso à moradia digna às famílias em situação de vulnerabilidade social.
Art. 4º. Para a definição das ações da Política Municipal de Habitação, o público prioritário será constituído por famílias com renda de até 3 (três) salários mínimos ou renda per capita de até meio (1/2) salário mínimo nacional, que se encontrem em vulnerabilidade social, em áreas de risco geológico ou estrutural, ou em qualquer outra condição que coloque em risco a segurança e o bem-estar da família residente, e que não possuam imóvel próprio.
SEÇÃO II
DAS DIRETRIZES E OBJETIVOS
Art. 5º. A Política Municipal de Habitação será orientada pelas seguintes diretrizes:
I - Garantir o acesso à terra e à moradia digna, com foco na melhoria das condições de habitabilidade, preservação ambiental e qualificação dos espaços urbanos e rurais, com prioridade para as famílias em situação de vulnerabilidade social;
II - Promover a participação democrática na formulação, implementação e fiscalização dos recursos destinados à política habitacional, por meio de canais de comunicação permanentes com as comunidades e a sociedade organizada;
III - Adotar tecnologias que garantam a melhoria da qualidade e a redução dos custos na produção de habitação e na construção civil em geral;
IV - Assegurar a integração da política habitacional com outras políticas públicas, especialmente nas áreas sociais, geração de renda, educação ambiental e desenvolvimento urbano.
Art. 6º. Os objetivos da Política Municipal de Habitação incluem:
I - Produzir lotes urbanizados e novas habitações, com foco na redução do déficit habitacional e no atendimento da demanda gerada por novas famílias cadastradas no sistema municipal;
II - Melhorar as condições de habitabilidade das moradias existentes, corrigindo inadequações e garantindo o fornecimento adequado de infraestrutura e serviços essenciais, bem como o acesso a espaços de trabalho e lazer;
III - Urbanizar áreas com assentamentos precários, integrando-os ao contexto urbano.
CAPÍTULO II
DA ASSISTÊNCIA TÉCNICA GRATUITA PARA HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL (ATHIS)
Art. 7º. Fica instituída a Assistência Técnica Gratuita para Habitação de Interesse Social (ATHIS), que garantirá o direito das famílias em vulnerabilidade social à assistência técnica pública e gratuita, conforme os termos deste capítulo.
Art. 8º. A ATHIS será regida pelos seguintes princípios:
I - Garantia do direito à moradia digna e adequada;
II - Acesso à cidade e à garantia dos direitos humanos;
III - Cumprimento da função social da propriedade e da cidade;
IV - Sustentabilidade socioambiental e qualidade das cidades, com respeito às paisagens naturais e ao ordenamento territorial;
V - Promoção da justiça e inclusão social nas cidades, buscando a solução de conflitos fundiários e a valorização da memória arquitetônica e identidade cultural.
Art. 9º. A ATHIS observará as seguintes diretrizes:
I - Implementação de serviço público e gratuito para os beneficiários prioritários do município;
II - Otimização do uso do espaço edificado e seu entorno, bem como dos recursos humanos mão de obra e materiais empregados no projeto e construção da habitação;
III - Formalização do processo de edificação, reforma ou ampliação da habitação perante o poder público municipal;
IV - Evitar a ocupação de áreas de risco ou de interesse ambiental;
V - Fiscalizar áreas em processo de regularização fundiária;
VI - Qualificar a ocupação do núcleo urbano de acordo com a legislação urbanística e ambiental vigente;
VII - Garantir o uso dos recursos do Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social (FMHIS) para implementar a ATHIS.
Art. 10º. A ATHIS será aplicada em processos de regularização fundiária, produção de moradia, melhorias habitacionais e assessoria para cooperativas de habitação.
CAPÍTULO III
DO BENEFÍCIO EVENTUAL "KIT MORADIA"
Art. 18º. Fica autorizado o Executivo Municipal a conceder o benefício eventual "Kit Moradia" às famílias em vulnerabilidade social, conforme disposto neste capítulo.
Art. 19º. O "Kit Moradia" será destinado prioritariamente a:
I - Famílias em situação de vulnerabilidade social, em áreas urbanas ou rurais, afetadas por catástrofes ou calamidades;
II - Famílias em situação de extrema precariedade habitacional, candidatas à ATHIS;
III - Famílias com residências inadequadas ou em risco estrutural, conforme laudo técnico da Defesa Civil;
IV - Famílias reassentadas em áreas urbanas ou rurais com hipossuficiência econômica para aquisição de materiais de construção.
Art. 20º. A concessão do "Kit Moradia" está condicionada à execução dos serviços de ATHIS, a fim de garantir o acompanhamento técnico durante a execução de melhorias habitacionais.
Art. 21º. A entrega do "Kit Moradia" será realizada de forma gradual, conforme a utilização dos materiais na obra em execução.
Art. 22º. A doação do "Kit Moradia" será formalizada em nome do responsável familiar, sendo o benefício pessoal e intransferível. A família beneficiada estará impedida de acessar novo benefício da mesma natureza por um período mínimo de 4 (quatro) anos.
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 27º. Caso haja suspeita de fraude ou falsificação de documentos para obtenção de benefícios, o município procederá com a apuração administrativa, podendo revogar o benefício e exigir a devolução dos valores pagos, com correção monetária e juros legais.
Art.28º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de rubricas orçamentárias específicas.
Art. 29º. Revogam-se as disposições em contrário.
Art. 30º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDILSON RUIZ DE FREITAS
Prefeito de Itaperuçu
ANEXO I
PLANILHA DE COMPOSIÇÃO DO "KITMORADIA"
|
Item |
Qtde. |
Unidade |
Descrição |
|
1 |
8 |
Saco |
Argamassa 20kg |
|
2 |
15 |
Metro |
Faixa 1x3” pinus |
|
3 |
20 |
Peça |
Ripa 1x2” pinus |
|
4 |
17 |
Dz |
Sarrafo pinus 5x2x250cm |
|
5 |
10 |
Peça |
Viga 2x4” pinus com 250cm |
|
6 |
100 |
Peça |
Tábua 1x8” com 250cm em pinus |
|
7 |
15 |
Peça |
Viga 2x4” em pinus com 300cm |
|
8 |
2 |
Peça |
Janela aluminio 2 folhas 100x100cm |
|
9 |
34 |
Peça |
Telha 4mm 2,44x0,5cm fibrocimento |
|
10 |
12 |
Peça |
Viga 2x4 pinus com 400cm |
|
11 |
2 |
Quilo |
Prego 13x15 com cabeça sarrafo |
|
12 |
3 |
Quilo |
Prego 18x36 com cabeça viga |
|
13 |
5 |
Quilo |
Prego 17x27 com cabeça |
|
14 |
4 |
Peça |
Prego telheiro 4mm 18x36 500g |
|
15 |
1 |
Peça |
Porta externa mista Americana 210x80cm |
|
16 |
1 |
Peça |
Fechadura externa simples |
|
17 |
1 |
Metro cúbico |
Areia média |
|
18 |
1 |
Metro cúbico |
Pedra brita 1 |
|
19 |
5 |
Saco |
Cimento 50kg |
|
20 |
5 |
Saco |
Cal |
|
21 |
1 |
Peça |
Janela vitraux basculante de ferro 40x60cm |
|
22 |
3 |
Jogo |
Dobradiça |
|
23 |
1 |
Peça |
Porta interna lisa de pinus 210x60cm BWC |
|
24 |
1 |
Peça |
Fechadura interna simples |
|
25 |
25 |
Metro2 |
Forro pvc |
|
26 |
1000 |
Un |
Tijolo 6 furos (700 bwc e 300 alicerce) |
|
27 |
3 |
Pç |
Treliça 6m h8 |
|
28 |
2 |
Caixa |
Piso bwc (2,4m2) |
|
29 |
8 |
Caixa |
Azulejo parede bwc (16m2) |
|
30 |
5 |
Kg |
Rejunte |
|
31 |
1 |
Kg |
Arame recozido |
|
32 |
18 |
Metro2 |
Assoalho |
|
33 |
1 |
Kg |
Prego 15x21 assoalho |
|
34 |
18 |
Metro2 |
Rodape pinus |
|
35 |
4 |
Barra |
Meia cana pvc (24m2) |
|
36 |
1 |
Pacote |
Parafuso de forro |
|
37 |
1 |
Peça |
Porta interna 210x80 |
|
38 |
1 |
Peça |
Caixilho 14 pinus |
|
39 |
2 |
Jogo |
Guarnição de pinus |
|
40 |
1 |
Peça |
Fechadura BWC |
|
41 |
1 |
Peça |
Espuma espansiva |
|
42 |
1 |
Lata |
Tinta 18l |
|
ELÉTRICA |
|||
|
43 |
100 |
Metro |
Fio flexivel 2,5mm |
|
44 |
10 |
Metro |
Fio flexivel 6,0mm |
|
45 |
20 |
Metro |
Fio flexivel 10,0mm |
|
46 |
1 |
Peça |
Interruptor com tomada alvenaria |
|
47 |
1 |
Peça |
Interruptor duplo madeira |
|
48 |
2 |
Peça |
Tomada 20ª alvenaria |
|
49 |
16 |
Peça |
Isolador Roldana plástica |
|
50 |
1 |
Peça |
Fita isolante 20m |
|
51 |
1 |
Peça |
Interruptor casa madeira 1 tecla |
|
52 |
2 |
Peça |
Rex para 1 roldana |
|
53 |
2 |
Peça |
Isolador pimentão porcelana |
|
54 |
3 |
Peça |
Tomada casa madeira |
|
55 |
5 |
Peça |
Bocal plafon branco |
|
56 |
5 |
Peça |
Lampada |
|
57 |
1 |
Peça |
Poste padrão copel |
|
ESGOTO |
|||
|
58 |
1 |
Barra |
Tubo esgoto 40mm |
|
59 |
1 |
Barra |
Tubo esgoto 50mm |
|
60 |
1 |
Barra |
Tubo esgoto 100mm |
|
61 |
1 |
Peça |
Joelho esgoto com visita 100x50mm |
|
62 |
1 |
Peça |
Joelho esgoto 45°x50mm |
|
63 |
4 |
Peça |
Joelho esgoto 90°x40mm |
|
64 |
1 |
Peça |
Joelho esgoto 90°x50mm |
|
65 |
1 |
Peça |
Junção simples 50mm |
|
66 |
1 |
Peça |
Junção simples 100x50mm |
|
67 |
1 |
Peça |
Luva simples 50mm |
|
68 |
1 |
Peça |
Luva simples 100mm |
|
69 |
1 |
Peça |
Tee esgoto 40x40mm |
|
70 |
1 |
Peça |
Tee esgoto 50x50mm |
|
HIDRÁULICA |
|||
|
Item |
Qtde. |
Unidade |
Descrição |
|
71 |
3 |
Barra |
Tubo água 25mm |
|
72 |
1 |
Peça |
Adaptador soldável curto 25mm |
|
73 |
3 |
Peça |
Joelho 90°x25mm soldável |
|
74 |
3 |
Peça |
Joelho soldável 25mmx1/2 com rosca |
|
75 |
4 |
Peça |
Luva soldável 25mm |
|
76 |
2 |
Peça |
Luva soldável 25mmx3/4 com rosca |
|
77 |
3 |
Peça |
Tee soldável 25mm |
|
78 |
1 |
Peça |
Tee soldável 25mmx3/4 com rosca |
|
79 |
1 |
Peça |
Plug ½ |
|
80 |
1 |
Peça |
Plug ¾ |
|
81 |
1 |
Peça |
Caixa descarga branca |
|
82 |
1 |
Peça |
Tubo descarga externo |
|
83 |
2 |
Peça |
Engate 40cm plástico com nipel |
|
84 |
2 |
Peça |
Abraçadeira tipo U 1.1/4 |
|
85 |
1 |
Peça |
Espude PVC |
|
86 |
1 |
Peça |
Assento sanitário simples branco |
|
87 |
1 |
Peça |
Torneira plástica lavatório |
|
88 |
1 |
Peça |
Válvula plástica para lavatório |
|
89 |
1 |
Peça |
Bolsa preta |
|
90 |
1 |
Peça |
Bucha red. ESG. 50x40mm |
|
91 |
1 |
Peça |
Ralo 100x40mm |
|
92 |
2 |
Peça |
Sifão para lavatório e pia |
|
93 |
1 |
Peça |
Válvula para tanque |
|
94 |
1 |
Peça |
Adesivo 75g |
|
95 |
1 |
Peça |
Veda rosca com 10m |
|
96 |
1 |
Peça |
Lixa água n° 100 |
|
97 |
1 |
Peça |
Registro pressão bruto |
|
98 |
1 |
Peça |
Chuveiro elétrico 110V |
|
99 |
1 |
Peça |
Haste chuveiro PVC |
|
100 |
1 |
Peça |
Torneira plástica pia |
|
101 |
1 |
Peça |
Torneira plástica cozinha |
|
102 |
1 |
Peça |
Vaso convensional |
|
103 |
1 |
Peça |
Lavatorio branco |
|
104 |
1 |
Peça |
Coluna |
|
105 |
2 |
Cj |
Parafuso (vaso e lavatorio) |
Publicado por:
Marcelo Vargas da Rosa
Código Identificador:F9BD9EB8