ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Procuradoria Geral do Município

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.344/2026

Súmula: “Dispõe sobre a autorização para abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos) no Orçamento do Município de Contenda para o exercício 2026”.

 

A Câmara Municipal de Contenda, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal, no uso de minhas atribuições legais, sanciono a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir no Orçamento Geral do Exercício na rubrica orçamentária de despesa abaixo discriminada o Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos):

 

CÓDIGO

DESCRIÇÃO

ID/USO/FONTE

VALOR

06.000

SECRETARIA DE EDUCAÇÃO, CULTURA, ESPORTE E TURISMO

 

 

06.004

DEPARTAMENTO DE CULTURA E TURISMO

 

 

13.392.0017.2038

DEPARTAMENTO DE CULTURA

 

 

3.3.90.39.00.00

Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Juridica

1.00.908

286.029,42

TOTAL

286.029,42

 

Art. 2º Para dar cobertura ao crédito autorizado no artigo anterior serão utilizados recursos no valor de R$ 286.029,42 (Duzentos e oitenta e seis mil e vinte e nove reais e quarenta e dois centavos ) de Provável Excesso de Arrecadação da seguinte Rubrica de Receita:

 

Rubrica de Receita

ID/USO/FONTE

Descrição Receita

VALOR

1.7.2.9.99.0.1.09.00.00.00.00

1.00.908

TRANSFERENCIA CONVENIO Nº 134/2026 PROGRAMA PARANA MAIS EVENTOS

 

286.029,42

TOTAL

286.029,42

 

Art. 3º Esta Lei entrará em vigor nesta data, revogadas as disposições ao contrário.

 

Prefeitura Municipal de Contenda, 07 de abril de 2026

 

ANTONIO ADAMIR DIGNER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Joice de Souza Cerqueira Silva
Código Identificador:F9C1E5B9