ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PATO BRANCO
Departamento de Fiscalização
DEPARTAMENTO DE FISCALIZAÇÃO - NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO DE DÉBITOS
NOTIFICAÇÃO DE LANÇAMENTO 095/2026
Pato Branco, 09 de novembro de 2026.
De acordo com os artigos 293, 294, 295, I, alíneas “d” e “e”, II e 296 da Lei Complementar n° 001/98 – Código Tributário Municipal (CTM), NOTIFICAMOS a empresa abaixo relacionada, do lançamento do valor apurado em Procedimento Administrativo Fiscal correspondente ao descumprimento de obrigação acessória e/ou Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, bem como, das penalidades previstas na mesma Lei. Respeitando o prazo previsto no artigo 371 da Lei Complementar n° 001/98 para impugnação ao lançamento, os débitos serão inscritos em dívida ativa nos termos do artigo 344. Após este período, em cumprimento à legislação vigente, as pendências serão encaminhadas para cobrança judicial.
PROCESSO ADMINISTRATIVO | CADASTRO MUNICIPAL | CNPJ |
27.072/2026 | 8220340 | 51.544.996/0001-37 |
31.151/2026 | 8114190 | 38.661.969/0001-86 |
31.290/2026 | 82253770 | 58.302.292/0001-05 |
31.499/2026 | 82301170 | 64.595.925/0001-62 |
32.147/2026 | 8204290 | 49.304.560/0001-29 |
31.806/2026 | 8050200 | 31.660.680/0001-01 |
Daniela Pagnoncelli Morawski |
Julli Rebonatto |
Fiscal de Tributos | Chefe da Divisão de Tributação/Fiscalização |
Publicado por:
Julli Rebonatto
Código Identificador:F9C2AAFF