ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU

Gabinete Prefeito

GABINETE PREFEITO
LEI Nº 829, DE 07 DE MAIO DE 2015

Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:

 

Valor em R$

Proj ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.700,15

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

33903000

3511

Taxas - Prestação de Serviços

3.588,00

2.039

Atividades do Departamento de Cultura

33903900

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

19.961,20

2.041

Atividades do Departamento de Esportes

33903000

3511

Taxas - Prestação de Serviços

2.000,00

2.041

Atividades do Departamento de Esportes

33903900

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.857,50

2.098

Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social

33903000

3511

Taxas - Prestação de Serviços

1.033,07

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903000

3511

Taxas - Prestação de Serviços

1.943,73

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903000

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.492,50

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903900

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.340,00

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903900

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.040,77

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903000

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

9.342,04

2.080

Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde

33903000

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.043,31

2.052

Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações

33903000

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

11.655,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

33903000

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

10.858,00

2.045

Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental

33903900

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

73.112,99

2.057

Manutenção do Quadro do Magistério

31901100

3101

FUNDEB 60%

3.547,87

2.062

Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE

33903200

3115

FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação

105,75

2.063

Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE

33903300

3117

FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar

8.151,17

2.066

Programa Transporte Escolar Estadual - PETE

33903300

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

16,37

2.066

Programa Transporte Escolar Estadual - PETE

33903300

3154

Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores

871,57

2.019

Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento

33903000

3712

Detran Multas Transito

13.821,24

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129

33903000

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

1.498,76

2.230

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129

33903000

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

7.800,00

1.231

Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUAPITAL - F-129

44905200

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

12.719,97

2.233

Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

3112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

2.970,03

2.233

Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112

33903000

0112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

42.810,00

1.232

Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Capital - F-112

44905200

3112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

10.500,00

1.211

Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-774

44905200

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

14.500,00

1.211

Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-775

44905200

0000

Recurso Ordinários Livres

22.200,00

1.212

Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774

44905200

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

36.800,00

1.212

Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774

44905200

0000

Recurso Ordinários Livres

2.000,00

2.203

Convênio Itaipu 4500027679 - Educação Ambiental - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

7.600,00

2.210

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

1.900,00

2.210

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

80.985,60

2.209

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

20.246,40

2.209

Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

2.425,18

2.206

Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774

33903900

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

47.853,60

2.206

Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

1.471,41

1.183

Ações do VIGIASUS - Capital

44905200

3497

Vigilância em Saúde

45.711,84

2.084

Atividades do CONSAMU

31717000

0000

Recurso Ordinários Livres

13.145,76

2.084

Atividades do CONSAMU

33717000

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

1.156,20

2.084

Atividades do CONSAMU

44717000

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

19.937,56

2.234

Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130

33903000

0130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

30.650,94

2.144

Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS

33903000

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

11.495,72

2.144

Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS

33903000

3710

FMAS - PBFI

45.000,00

2.144

Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

3.700,00

2.219

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS

33903600

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

500,00

2.219

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS

33903900

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

800,00

2.219

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS

33903000

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

8.240,43

2.219

Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS

44905200

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

36.229,39

2.145

Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF

44905200

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

191,11

2.145

Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF

44905200

3725

Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc

51.102,78

1.228

Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

73.509,29

2.084

Atividades do CONSAMU

31717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

20.377,44

2.084

Atividades do CONSAMU

33717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

7,55

2.084

Atividades do CONSAMU

44717000

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

Total das Adições

R$ 859.519,19

 

Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:

§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

1.498,76

0129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

2.970,03

0112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

10.500,00

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

22.200,00

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

2.000,00

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

7.600,00

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

80.985,60

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

2.425,18

0774

CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679

19.937,56

0130

Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE

73.509,29

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

20.377,44

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

7,55

0496

Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial

Total do Excesso de Arrecadação

R$ 244.011,41

 

§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:

 

Valor em R$

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

2.700,15

3511

Taxas - Prestação de Serviços

3.588,00

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

19.961,20

3511

Taxas - Prestação de Serviços

2.000,00

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.857,50

3511

Taxas - Prestação de Serviços

1.033,07

3511

Taxas - Prestação de Serviços

1.943,73

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

10.492,50

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

2.340,00

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

1.040,77

3510

Taxas - Exercício Poder de Polícia

9.342,04

3303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

3.043,31

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

11.655,00

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

10.858,00

3104

Demais impostos vinculados à educação básica

73.112,99

3101

FUNDEB 60%

3.547,87

3115

FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação

105,75

3117

FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar

8.151,17

3128

Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE

16,37

3154

Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores

871,57

3712

Detran Multas Transito

13.821,24

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

7.800,00

3129

APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO

12.719,97

3112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

42.810,00

3112

FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant.

1.471,41

3497

Vigilância em Saúde

30.650,94

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

11.495,72

3710

FMAS - PBFI

45.000,00

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

3.700,00

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

500,00

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

800,00

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

8.240,43

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

36.229,39

3934

Bloco de financiamento da Proteção Social Básica

191,11

3725

Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc

Total do Superávit Financeiro

R$ 383.091,20

 

§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações:

 

Valor em R$

Proj. ou Ativ.

Descrição do Projeto/Atividade

Elemento

Fonte de Recursos

Descrição da Fonte de Recursos

21.000,00

1.156

Investimentos na Malha Viária Rural

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

9.000,00

1.157

Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb.

44905200

0000

Recurso Ordinários Livres

30.000,00

2.130

Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

6.114,62

1.129

Obras de Infraestrutura Urbana.

44905100

0000

Recurso Ordinários Livres

14.301,96

2.084

Atividades do CONSAMU

33723900

0303

Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%)

6.000,00

2.084

Atividades do CONSAMU

33723900

0000

Recurso Ordinários Livres

15.000,00

2.162

Atividades do Setor de Comércio

31901100

0000

Recurso Ordinários Livres

15.000,00

2.161

Atividades do Setor de Indústria

31901100

0000

Recurso Ordinários Livres

10.000,00

2.128

Manutenção e Conservação dos Bens de Domínio Público

33903900

0000

Recurso Ordinários Livres

10.000,00

2.123

Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher

33903200

0000

Recurso Ordinários Livres

96.000,00

2.113

Manutenção do Convênio com o PROVOPAR

33504300

0000

Recurso Ordinários Livres

Total da Anulação

R$ 232.416,58

Total dos Recursos

R$ 859.519,19

 

Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015.

 

NATAL NUNES MACIEL

Prefeito Municipal


Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:F9C36D77