ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU
Gabinete Prefeito
GABINETE PREFEITO
LEI Nº 829, DE 07 DE MAIO DE 2015
Autoriza o Poder Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Especial no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), e dá outras providências.
O POVO DO MUNICÍPIO DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, por seus representantes na Câmara Municipal aprovou e o Prefeito Municipal, em seu nome, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir por Decreto no Orçamento Geral do Município de São Pedro do Iguaçu, para o Exercício Financeiro de 2015, um Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 859.519,19 (oitocentos e cinquenta nove mil, quinhentos e dezenove reais e dezenove centavos), mediante a suplementação da seguinte dotação orçamentária:
|
Valor em R$ |
Proj ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
2.700,15 |
2.039 |
Atividades do Departamento de Cultura |
33903000 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
3.588,00 |
2.039 |
Atividades do Departamento de Cultura |
33903900 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
19.961,20 |
2.041 |
Atividades do Departamento de Esportes |
33903000 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
2.000,00 |
2.041 |
Atividades do Departamento de Esportes |
33903900 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
1.857,50 |
2.098 |
Atividades do Gabinete da Secretaria Mun. de Assistência Social |
33903000 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
1.033,07 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903000 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
1.943,73 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903000 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
10.492,50 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903900 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
2.340,00 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903900 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
1.040,77 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903000 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
9.342,04 |
2.080 |
Atividades e Desenvolvimento dos Serviços de Saúde |
33903000 |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
3.043,31 |
2.052 |
Manutenção do Transporte Escolar - Demais Aplicações |
33903000 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
11.655,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
33903000 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
10.858,00 |
2.045 |
Manutenção e Aprimoramento das Atividades do Ensino Fundamental |
33903900 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
73.112,99 |
2.057 |
Manutenção do Quadro do Magistério |
31901100 |
3101 |
FUNDEB 60% |
|
3.547,87 |
2.062 |
Programa Nacional de Alimentação Escolar - FNDE/PNAE |
33903200 |
3115 |
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação |
|
105,75 |
2.063 |
Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar - PNATE |
33903300 |
3117 |
FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar |
|
8.151,17 |
2.066 |
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE |
33903300 |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE |
|
16,37 |
2.066 |
Programa Transporte Escolar Estadual - PETE |
33903300 |
3154 |
Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores |
|
871,57 |
2.019 |
Atividades do Gab. da Secretaria Mun. de Administração e Planejamento |
33903000 |
3712 |
Detran Multas Transito |
|
13.821,24 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 |
33903000 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
1.498,76 |
2.230 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUSTEIO - F-129 |
33903000 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
7.800,00 |
1.231 |
Execução do Programa Brasil Carinhoso - CUAPITAL - F-129 |
44905200 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
12.719,97 |
2.233 |
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
2.970,03 |
2.233 |
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Custeio - F-112 |
33903000 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
42.810,00 |
1.232 |
Exec. Do Prog Apoio as Creches - Manut da Educação Infantil - Capital - F-112 |
44905200 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
10.500,00 |
1.211 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-774 |
44905200 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
14.500,00 |
1.211 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Sólidos - F-775 |
44905200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
22.200,00 |
1.212 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774 |
44905200 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
36.800,00 |
1.212 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Aquis. De Distrib. De Dejetos Liqu. - F-774 |
44905200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
2.000,00 |
2.203 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Educação Ambiental - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
7.600,00 |
2.210 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
1.900,00 |
2.210 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Construção - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
80.985,60 |
2.209 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
20.246,40 |
2.209 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Terraço Base Larga Reforma - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
2.425,18 |
2.206 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774 |
33903900 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
47.853,60 |
2.206 |
Convênio Itaipu 4500027679 - Cascalhamento de Estradas - F-774 |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
1.471,41 |
1.183 |
Ações do VIGIASUS - Capital |
44905200 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
45.711,84 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
31717000 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
13.145,76 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
33717000 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
1.156,20 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
44717000 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
19.937,56 |
2.234 |
Exec. Do Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE - F-130 |
33903000 |
0130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
30.650,94 |
2.144 |
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS |
33903000 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
11.495,72 |
2.144 |
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS |
33903000 |
3710 |
FMAS - PBFI |
|
45.000,00 |
2.144 |
Ações de Proteção Social Básica - PAIF/CRAS |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
3.700,00 |
2.219 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS |
33903600 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
500,00 |
2.219 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS |
33903900 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
800,00 |
2.219 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS |
33903000 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
8.240,43 |
2.219 |
Ações do Índice de Gestão Descentralizada - IGD/SUAS |
44905200 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
36.229,39 |
2.145 |
Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF |
44905200 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
191,11 |
2.145 |
Ações do Indice de Gestão Descentralizada - IGD/BF |
44905200 |
3725 |
Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc |
|
51.102,78 |
1.228 |
Execução do Conv. nº 809698/2014 - F-778 |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
73.509,29 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
31717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
20.377,44 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
33717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
7,55 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
44717000 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
Total das Adições |
R$ 859.519,19 |
||||
Art. 2º Para a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Artigo 1º desta Lei, serão utilizados os seguintes recursos:
§1º O provável excesso de arrecadação dos seguintes recursos:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
1.498,76 |
0129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
2.970,03 |
0112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
10.500,00 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
22.200,00 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
2.000,00 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
7.600,00 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
80.985,60 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
2.425,18 |
0774 |
CONVÊNIO ITAIPU Nº 4500027679 |
|
19.937,56 |
0130 |
Termo de Compromisso PAR nº 201305667/FNDE |
|
73.509,29 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
20.377,44 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
7,55 |
0496 |
Atenção de Média e Alta Complexidade ambulatorial |
|
Total do Excesso de Arrecadação |
R$ 244.011,41 |
|
§2º O superávit financeiro total ou parcial dos seguintes recursos:
|
Valor em R$ |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
2.700,15 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
3.588,00 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
19.961,20 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
2.000,00 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
1.857,50 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
1.033,07 |
3511 |
Taxas - Prestação de Serviços |
|
1.943,73 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
10.492,50 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
2.340,00 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
1.040,77 |
3510 |
Taxas - Exercício Poder de Polícia |
|
9.342,04 |
3303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
3.043,31 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
11.655,00 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
10.858,00 |
3104 |
Demais impostos vinculados à educação básica |
|
73.112,99 |
3101 |
FUNDEB 60% |
|
3.547,87 |
3115 |
FNDE/PNAE-Merenda Escolar - Programa Nacional de Alimentação |
|
105,75 |
3117 |
FNDE/PNATE - Programa Nacional de Apoio ao Transporte escolar |
|
8.151,17 |
3128 |
Programa Estadual de Transporte Escolar - PETE |
|
16,37 |
3154 |
Programa Estadual do Transporte Escolar - PETE - Anteriores |
|
871,57 |
3712 |
Detran Multas Transito |
|
13.821,24 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
7.800,00 |
3129 |
APOIO AS CRECHES - BRASIL CARINHOSO |
|
12.719,97 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
42.810,00 |
3112 |
FNDE - Apoio Creches - Manut. da Educ. Infant. |
|
1.471,41 |
3497 |
Vigilância em Saúde |
|
30.650,94 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
11.495,72 |
3710 |
FMAS - PBFI |
|
45.000,00 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
3.700,00 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
500,00 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
800,00 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
8.240,43 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
36.229,39 |
3934 |
Bloco de financiamento da Proteção Social Básica |
|
191,11 |
3725 |
Programa Bolsa Família - IGD/Indice de Gestão Desc |
|
Total do Superávit Financeiro |
R$ 383.091,20 |
|
§3º A anulação total ou parcial das seguintes dotações:
|
Valor em R$ |
Proj. ou Ativ. |
Descrição do Projeto/Atividade |
Elemento |
Fonte de Recursos |
Descrição da Fonte de Recursos |
|
21.000,00 |
1.156 |
Investimentos na Malha Viária Rural |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
9.000,00 |
1.157 |
Equipamentos e Material Permanente - Agricultura e Gest. Amb. |
44905200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
30.000,00 |
2.130 |
Manutenção e Melhorias de Estradas Vicinais |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
6.114,62 |
1.129 |
Obras de Infraestrutura Urbana. |
44905100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
14.301,96 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
33723900 |
0303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
|
6.000,00 |
2.084 |
Atividades do CONSAMU |
33723900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.162 |
Atividades do Setor de Comércio |
31901100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
15.000,00 |
2.161 |
Atividades do Setor de Indústria |
31901100 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.128 |
Manutenção e Conservação dos Bens de Domínio Público |
33903900 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
10.000,00 |
2.123 |
Manutenção das Atividades do Fundo Municipal dos Direitos da Mulher |
33903200 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
96.000,00 |
2.113 |
Manutenção do Convênio com o PROVOPAR |
33504300 |
0000 |
Recurso Ordinários Livres |
|
Total da Anulação |
R$ 232.416,58 |
||||
|
Total dos Recursos |
R$ 859.519,19 |
||||
Art. 3º Fica autorizada a adequação do Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentária, conforme prevê o Art. 3°, da Lei Municipal nº 752, de 05 de novembro de 2013 e suas alterações e Art. 6º da Lei Municipal n° 788, de 17 de julho de 2014 e suas alterações, para que ocorra o correlacionamento e a covalidação, dos instrumentos legais de orçamento público.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO PEDRO DO IGUAÇU, Estado do Paraná, em 07 de maio de 2015.
NATAL NUNES MACIEL
Prefeito Municipal
Publicado por:
Claudia Teixeira Toledo
Código Identificador:F9C36D77