ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CONTENDA

Secretaria Municipal de Saúde

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
PROTOCOLO Nº 001/2026 – ORIENTAÇÃO PARA RENOVAÇÃO DE PRESCRIÇÕES DE MEDICAMENTOS DE USO CONTÍNUO E SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE DE CONTENDA - PARANÁ

 

PROTOCOLO Nº 001/2026 – Orientação para renovação de prescrições de medicamentos de uso contínuo e sujeitos a controle especial

 

Município de Contenda – Paraná

Atenção Primária à Saúde / Estratégia Saúde da Família Data de elaboração: Setembro de 2026

 

OBJETIVO

Estabelecer critérios para a renovação de prescrições de medicamentos de uso contínuo, inclusive medicamentos sujeitos a controle especial, visando facilitar a organização do processo de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, a continuidade do cuidado e a redução de consultas exclusivamente administrativas, sem prejuízo da segurança do paciente e do acompanhamento clínico adequado.

 

Facilitar o fluxo de agendamento de consultas pertinentes às UBS, diminuindo o número de consultas puramente administrativas, de usuários estáveis, assintomáticos e em uso de medicações controladas cronicamente.

 

ORIENTAÇÃO GERAL

Fica estabelecido que pacientes em tratamento contínuo, clinicamente estáveis, com diagnóstico e indicação terapêutica previamente estabelecidos, boa adesão ao tratamento, sem queixas novas e sem necessidade de ajustes terapêuticos, poderão ter seu acompanhamento e avaliação para renovação de tratamento programados em intervalo de até 6 (seis) meses, conforme avaliação médica individual.

A adoção do intervalo semestral tem como objetivo evitar consultas exclusivamente destinadas à repetição de prescrições, permitindo que o atendimento médico seja direcionado prioritariamente aos pacientes que apresentem necessidade de avaliação clínica, investigação diagnóstica, ajuste terapêutico ou outras demandas assistenciais.

 

MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

Para pacientes em uso contínuo de medicamentos sujeitos a controle especial, a renovação poderá ser programada no acompanhamento semestral desde que o paciente permaneça clinicamente estável e não apresente sinais de uso inadequado, efeitos adversos, perda de eficácia, alteração do quadro clínico ou necessidade de modificação terapêutica.

 

Ressalta-se que o intervalo de acompanhamento de 6 (seis) meses não altera as normas sanitárias relativas à prescrição, validade, quantidade máxima por receita, tipo de receituário ou dispensação de medicamentos sujeitos a controle especial.

Assim, cada prescrição deverá observar rigorosamente a legislação sanitária vigente e as regras específicas aplicáveis à substância e ao medicamento prescrito.

 

CRITÉRIOS PARA RENOVAÇÃO SEMESTRAL

A renovação poderá ser realizada quando estiverem presentes, preferencialmente, os seguintes critérios:

Diagnóstico previamente estabelecido e registrado em prontuário;

Indicação terapêutica definida;

Paciente clinicamente estável;

Ausência de queixas novas ou sinais de descompensação;

Ausência de efeitos adversos relevantes;

Tratamento sem necessidade de ajuste de dose ou troca de medicamento;

Adesão adequada ao tratamento;

Acompanhamento compatível com a condição clínica;

Exames de acompanhamento, quando necessários, devidamente avaliados e atualizados;

Registro da avaliação e da conduta no prontuário.

 

SITUAÇÕES QUE EXIGEM AVALIAÇÃO MÉDICA PRESENCIAL

Não deverá ser realizada renovação automática quando houver:

 

Surgimento de novos sintomas;

Piora ou descompensação da doença de base;

Suspeita de efeitos adversos;

Necessidade de ajuste de dose;

Necessidade de inclusão ou suspensão de medicamentos;

Suspeita de uso abusivo, dependência ou uso inadequado;

Perda de eficácia terapêutica;

Alterações laboratoriais ou clínicas relevantes;

Ausência de acompanhamento médico adequado;

Dúvida quanto à indicação ou continuidade do medicamento.

 

Nessas situações, o paciente deverá ser submetido à avaliação clínica antes da renovação da prescrição.

 

RESPONSABILIDADE DO PRESCRITOR

A renovação de medicamentos de uso contínuo deverá ser realizada mediante avaliação clínica e registro adequado em prontuário, não constituindo ato meramente administrativo.

Cabe ao médico prescritor avaliar a manutenção da indicação, os riscos e benefícios do tratamento, possíveis interações medicamentosas, efeitos adversos, necessidade de exames de acompanhamento e adequação da terapêutica.

Nos medicamentos sujeitos a controle especial, o prescritor deverá observar integralmente as normas sanitárias vigentes, inclusive quanto ao modelo de receituário, quantidade prescrita, validade e demais requisitos legais.

 

FLUXO PARA RENOVAÇÃO DE RECEITAS DE MEDICAMENTOS SUJEITOS A CONTROLE ESPECIAL

As renovações de prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial, para pacientes que preencham os critérios estabelecidos neste protocolo, ficarão sob responsabilidade da Auditoria Médica da Secretaria Municipal de Saúde, mediante avaliação dos critérios clínicos e administrativos previamente definidos.

 

Para organização do fluxo, deverão ser observadas as seguintes orientações:

 

As prescrições de medicamentos sujeitos a controle especial poderão ser renovadas em intervalo de 2 (dois) meses, por 2 vezes consecutivas, desde que o paciente permaneça clinicamente estável e atenda aos critérios estabelecidos neste protocolo, devendo com parecer a UBS para avaliação presencial pelo menos de 6 em 6 meses, ou seja, 2 renovações realizadas pela auditoria médica e 1 presencialmente na UBS;

 

O paciente deverá entregar a solicitação/receita na **Unidade Básica de Saúde (UBS) de referência**, preferencialmente com antecedência mínima de **1 (uma) semana antes do término da medicação**, evitando interrupções do tratamento;

 

As solicitações deverão ser encaminhadas pela UBS à **Auditoria Médica**, que realizará a análise e, estando o paciente dentro dos critérios estabelecidos, procederá à renovação da prescrição;

 

As solicitações serão recolhidas/analisadas pela Auditoria Médica todas as terças feiras e renovadas todas as quintas feiras;

 

O prazo para análise e renovação da prescrição será de até 1 (uma) semana, contado a partir do recebimento da solicitação pela Auditoria Médica;

 

A renovação estará condicionada ao cumprimento dos critérios estabelecidos neste protocolo e à observância integral das normas sanitárias e legais aplicáveis aos medicamentos sujeitos a controle especial;

 

Caso sejam identificados novos sintomas, descompensação clínica, efeitos adversos, necessidade de ajuste terapêutico, suspeita de uso inadequado ou qualquer outra situação que demande avaliação médica, a renovação não deverá ser realizada automaticamente, devendo o paciente ser encaminhado para avaliação médica presencial;

 

A renovação realizada pela Auditoria Médica não substitui o acompanhamento clínico periódico do paciente, permanecendo necessária a avaliação médica conforme a condição clínica e os critérios estabelecidos neste protocolo.

Parágrafo único: A responsabilidade pela avaliação da indicação, segurança e continuidade do tratamento permanece sendo do médico prescritor, cabendo à Auditoria Médica, dentro do fluxo estabelecido, realizar a análise da solicitação de renovação e verificar o cumprimento dos critérios definidos neste protocolo.

 

ORGANIZAÇÃO DO FLUXO NA UBS

Recomenda-se que os pacientes em tratamento contínuo estável sejam identificados e organizados pela equipe para reavaliação clínica periódica, preferencialmente em intervalo de até 6 meses, ou em prazo menor sempre que a condição clínica justificar.

A renovação de prescrição não deverá ser utilizada como substituição da consulta médica quando houver necessidade de avaliação clínica.

 

DISPOSIÇÕES FINAIS

A presente orientação tem como finalidade padronizar o processo de trabalho das Unidades Básicas de Saúde, garantir a continuidade do tratamento e qualificar o acesso à consulta médica, sem afastar a responsabilidade profissional do prescritor ou modificar as normas sanitárias vigentes.

Casos excepcionais ou situações que gerem dúvida quanto à possibilidade de renovação deverão ser avaliados individualmente pelo médico responsável e, quando necessário, pela coordenação da unidade ou pela Secretaria Municipal de Saúde.

Esta orientação entra em vigor a partir de sua divulgação.

 

Contenda 03 de setembro de 2026.

 

JULIANO JEAN SILVA

Secretario Municipal de Saúde

 

SANDRA TEREZINHA OLECH RIBEIRO

Coordenação da Atenção Primária à Saúde

 

LARISSA MILENA NOGAROLLI BADIN

Central de Regulação de Acesso - Auditoria 


Publicado por:
Sariane Dos Prazeres
Código Identificador:F9C6A376