ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA
Departamento de Administração
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 1.954, DE 26 DE OUTUBRO DE 2021
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A CONTRATAÇÃO DE SERVIDORES POR PRAZO DETERMINADO ATRAVÉS DE PROCESSO SELETIVO.
A Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, Aprovou e Eu, Prefeito Municipal, Sanciono a seguinte L E I:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a contratar Servidores por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público, através de Teste Seletivo sob o Regime Geral de Previdência Social, conforme tabela abaixo:
|
|
CARGOS |
CARGA HORÁRIA |
VAGAS |
SALÁRIO |
PRÉ-REQUISITOS PARA INGRESSO NO CARGO |
|
1 |
Engenheiro Civil |
20h |
2 |
R$ 3.431,12 |
Graduação em Engenharia Civil, com Registro no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia. |
|
2 |
Procurador Jurídico |
20h |
1 |
R$ 3.431,12 |
Graduação em Direito e Registro na Ordem dos Advogados do Brasil. |
Art. 2º - A contratação será precedida de Processo Seletivo Simplificado, e será regida por Lei Municipal regulamentar.
Art. 3º - O reajuste salarial será na mesma época e no mesmo percentual do vencimento do Funcionalismo Municipal.
Art. 4º - Esta Lei vigora a partir de sua publicação, revogada as disposições em contrária.
Gabinete do Prefeito do Município de Realeza, Estado do Paraná, aos vinte e seis dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e um.
MOACYR OLDRA
Prefeito Municipal em Exercício
Publicado por:
Tânia Regina de Oliveira
Código Identificador:F9CEA90E