ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE DOIS VIZINHOS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
SECRETÁRIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS
LEI Nº 3040/2026
LEI Nº 3040/2026
Institui o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC no Município de Dois Vizinhos, Estado do Paraná, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores aprovou e eu, Luis Carlos Turatto, Prefeito de Dois Vizinhos, sanciono a seguinte Lei:
LEI:
Art. 1º Fica instituído o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil – FUMPDEC, de natureza contábil e financeira, vinculado ao Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil, em conformidade com a Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.
§ 1º O Fundo constitui instrumento de captação e aplicação de recursos financeiros destinados às ações de proteção e defesa civil no Município.
§ 2º O FUMPDEC terá duração por prazo indeterminado.
Art. 2º O FUMPDEC tem por finalidade financiar ações de:
I – prevenção, projetos e ações voltados à redução de riscos de desastres;
II – mitigação de riscos;
III – preparação para emergências;
IV – resposta a desastres;
V – assistência às populações atingidas;
VI – recuperação de áreas afetadas;
VII – aquisição de equipamentos, materiais e estrutura necessários às atividades de proteção e defesa civil;
VIII - capacitação de agentes e voluntários de defesa civil.
Art. 3º Constituem receitas do FUMPDEC:
I – dotações consignadas no orçamento do Município;
II – créditos adicionais;
III – transferências da União;
IV – transferências do Estado;
V – transferências provenientes de fundos de natureza similar;
VI – transferências realizadas na modalidade fundo a fundo provenientes do Estado ou da União;
VII – auxílios, subvenções, contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas;
VIII – rendimentos provenientes de aplicações financeiras;
IX – créditos extraordinários abertos em decorrência de situação de emergência (SE) ou calamidade pública (ECP); – outros recursos que lhe forem legalmente destinados.
§ 1° Os recursos do FUMPDEC não substituem as dotações orçamentárias próprias do Município destinadas às ações de proteção e defesa civil.
§ 2º É vedada a utilização dos recursos do FUMPDEC para o pagamento de despesas com pessoal e encargos sociais da estrutura permanente da Administração Pública Municipal, devendo sua aplicação observar exclusivamente as finalidades previstas nesta Lei.
Art. 4º Os recursos do FUMPDEC serão depositados e movimentados em conta bancária específica, mantida no Banco do Brasil S.A.
§ 1º A contabilidade do Fundo será realizada pelo setor competente da administração municipal.
§ 2º O saldo financeiro apurado ao final de cada exercício será transferido para o exercício seguinte.
Art. 5º O FUMPDEC será administrado pelo Poder Executivo Municipal, por intermédio da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 1º A gestão do Fundo observará a seguinte estrutura:
I – gestão política, exercida pelo Prefeito Municipal;
II – gestão financeira, realizada pela Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
III – gestão operacional, exercida pela Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil.
§ 2º A Coordenadoria Municipal de Defesa Civil será responsável por:
I – propor ações financiadas pelo Fundo;
II – executar ações emergenciais;
III – elaborar relatórios de execução;
IV – acompanhar os resultados das ações realizadas.
Art. 6º Os recursos do FUMPDEC serão acompanhados por Conselho Diretor.
§ 1º O Conselho Diretor será composto por:
I – 01 (um) Representante do Gabinete do Poder Executivo;
II – 01 (um) Representante da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;
III – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social e Cidadania;
IV – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Administração e Finanças;
V – 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Recursos Hídricos;
VI - 01 (um) Representante da Secretaria de Viação e Obras;
VII - 01 (um) Representante da Secretaria de Ações Estratégicas e Planejamento.
§ 2º A participação no Conselho Diretor será considerada serviço público relevante e não remunerado.
§ 3º A organização, funcionamento e atribuições do Conselho poderão ser regulamentados por ato do Poder Executivo.
§ 4º Compete ao Conselho Diretor:
I – acompanhar a aplicação dos recursos do Fundo;
II – estabelecer critérios de priorização das ações;
III – fiscalizar a execução das ações financiadas;
IV – analisar relatórios de execução financeira.
§ 5º Em situações de emergência ou de estado de calamidade pública devidamente homologados, a aplicação dos recursos do FUMPDEC observará rito simplificado e sumário, com prioridade às ações de resposta e assistência às populações atingidas, dispensada a deliberação prévia do Conselho Diretor, sem prejuízo da observância da legislação aplicável, da prestação de contas e do posterior acompanhamento e fiscalização pelo Conselho.
Art. 7º Na aplicação dos recursos do Fundo, o Município deverá:
I – executar ações de proteção e defesa civil;
II – atender populações atingidas por desastres;
III – promover a identificação e o cadastro das famílias afetadas, quando necessário;
IV – manter registros administrativos, financeiros e operacionais das ações executadas.
Art. 8º A aplicação dos recursos do FUMPDEC estará sujeita à prestação de contas aos órgãos de controle competentes, observadas as normas da legislação financeira e de responsabilidade fiscal.
Art. 9º Em caso de dissolução ou encerramento do FUMPDEC, seus recursos serão incorporados ao patrimônio do Município e aplicados em ações de proteção e defesa civil.
Art. 10. O Poder Executivo regulamentará esta Lei no que couber.
Art. 11. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Executivo Municipal de Dois Vizinhos, aos vinte e sete dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e seis, 65º ano de emancipação.
LUIS CARLOS TURATTO
Prefeito
Publicado por:
Luciane Comin Nuernberg
Código Identificador:F9CFC436