ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU
LEI Nº 3195/2022
Estabelece a abertura de Crédito Adicional Especial, no orçamento do exercício corrente (2022), e dá outras providências.
O Sr. ISMAEL BATISTA, Prefeito Municipal de Paiçandu, Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhes são conferidas pela Lei Orgânica do Município de Paiçandu e autorização contida na Lei Municipal no 3112/21 de 23 de dezembro de 2021.
LEI
Art. 1o_ Fica aberto, no exercício corrente (2022), Lei Orçamentária Anual nº3112/21 de 23 de dezembro de 2021, um Crédito Adicional especial no valor de R$ 280.000,00 (Duzentos e Oitenta mil reais ), destinado a atender a seguinte dotação:
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Funcional/categoria |
Descrição |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
280.000,00 |
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3.1.90.94.00.00.00.00 |
INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS |
0.1.001 |
280.000,00 |
Art. 2o_ Como recurso para cobertura do crédito de que trata o artigo anterior, deverá ser utilizado o seguinte:
I – Anulação parcial de dotação
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Funcional/Categoria |
Descrição |
Fonte |
Valor – R$ |
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01.001.01.031.0001.2.101 |
MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES LEGISLATIVAS |
0.1.001 |
280.000,00 |
|
3.1.90.01.00.00.00 |
Aposentadorias, Reserva Remunerada e Reformas |
01.001 |
42.500,00 |
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3.3.90.14.00.00.00 |
Diárias –Pessoal Civil |
0.1.001 |
50.000,000 |
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3.3.90.33.00.00.00 |
Passagens e Despesas com Locomoção |
0.1.001 |
25.000,00 |
|
3.3.90.35.00.00.00 |
Serviços de Consultoria |
01.001 |
41.500,00 |
|
3.3.90.36.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros – pessoa física |
0.1.001 |
3.500,00 |
|
3.3.90.39.00.00.00 |
Outros serviços de Terceiros – pessoa jurídica |
01.001 |
71.500,00 |
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3.3.90.40.00.00.00 |
Serviços de Tecnologia da Informação e Comunicação |
01.001 |
6.000,00 |
|
4.4.90.52.00.00.00 |
Equipamentos e Material Permanente |
01.001 |
40.000,00 |
Art. 3o- Para fins da compatibilidade prevista na Lei Federal 4.320/64 e na CF/88, fica incluído no PPA 2022-2025 e LDO 2022, a atividade deste Projeto.
Art. 4o- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAIÇANDU, ESTADO DO PARANÁ, aos 28 dias do mês de outubro ano de 2022.
ISMAEL BATISTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
William Diego de Castro Marques
Código Identificador:F9D63B2F