ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GENERAL CARNEIRO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº1939/2023
A Câmara Municipal de General Carneiro, Estado do Paraná aprovou o Projeto de Lei nº062/2023, e Eu, Joel Ricardo Martins Ferreira, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A Lei Municipal n.º 1.909 de 20 de abril de 2023 passa a vigorar com as seguintes alterações:
“Art. 2º Fica criado o Fundo Municipal de Habitação - FMH, de natureza contábil, com o objetivo de centralizar e gerenciar recursos orçamentários para os programas destinados a implementar políticas habitacionais direcionadas à população.
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“Art. 5º ……………… ………………………
III - Urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social, requalificação urbana, infraestrutura básica, mobilidade urbana, qualidade ambiental e controle urbanístico;
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VI - Recuperação ou produção de imóveis em áreas deterioradas, centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social, mobilização e organização comunitária e educação sanitária e ambiental;
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“Art. 7º ………………… ……………………………
II – Convocar e promover audiências públicas, assembleias e conferências representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes, bem como aprovar as normas de funcionamento das mesmas;
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§3º As diretrizes e critérios previstos neste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal n° 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FMH vier a receber recursos federais, e Lei Complementar Estadual nº 119 - 31/05/2007 que institui o Sistema Estadual de Habitação de Interesse Social - SEHIS e cria o Fundo Estadual de Habitação e Regularização Fundiária de Interesse Social - FEHRIS.
“Art. 8º O Conselho Municipal de Habitação será composto de 15 (quinze) membros, sendo:
I – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração e Planejamento;
II – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos;
III – 02 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação;
IV – 06 (seis) representantes de Entidades não governamentais existentes no Município, tais como: representantes de associações de bairros ou organizações sociais que desenvolvam atividades relacionadas à política habitacional, dos movimentos populares ligados à área da habitação, entre outros;
V - 01 (um) representante da Companhia Paranaense de Energia – COPEL;
VI - 01 (um) representante da Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR;
VII - 01 (um) representante da Defesa Civil Municipal.
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§4º Os representantes de cada órgão governamental serão indicados através de seus Secretários.
§5º Os representantes de que tratam os incisos IV, V e VI serão escolhidos em assembleia.
“Art. 9º ……………… ………………………………
III – o Conselho se reunirá com a presença, no mínimo, de 08 (oito) de seus integrantes e deliberará pela maioria simples;
Art. 2º. Fica revogado o §2º do artigo 7º da Lei Municipal n.º 1.909 de 20 de abril de 2023.
Art. 3º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
General Carneiro, Estado do Paraná, 22 de agosto de 2023.
JOEL RICARDO MARTINS FERREIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Suzana de Oliveira Machado
Código Identificador:F9D86429