ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PITANGA
Secretaria de Gestão Pública
SECRETARIA DE GESTÃO PÚBLICA
LEI Nº 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
Autoriza a abertura no Orçamento do Município de Pitanga de crédito suplementar e especial no exercício de 2025, para os fins que especifica.
A CÂMARA MUNICIPAL DE PITANGA, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Prefeito autorizado a abrir no orçamento do Município de Pitanga (Lei n° 2.529, de 31 de dezembro de 2024):
I – crédito suplementar no valor de R$ 33.428.310,52 (trinta e três milhões, quatrocentos e vinte e oito mil, trezentos e dez reais e cinquenta e dois centavos) para atender a programação constante do Anexo I;
II – crédito especial no valor de R$ 464.859,53 (quatrocentos e sessenta e quatro mil, oitocentos e cinquenta e nove reais e cinquenta e três centavos) para atender a programação constante do Anexo II.
Art.2º Os recursos necessários à abertura dos créditos de que trata o art. 1° decorrem, da anulação de dotações, do excesso de arrecadação e do superávit financeiro de acordo com o art. 43, da lei federal nº 4.320/64, conforme indicado no Anexo III.
Art. 3º Ficam alteradas as ações da Lei nº 2.377, de 30 de junho de 2021 (Plano Plurianual), o Anexo de Metas e prioridades da Lei nº 2.517, de 26 de setembro de 2024 (Lei de Diretrizes Orçamentárias), a Programação Financeira e o Cronograma de Desembolso de 2025, no que couber.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor da data de sua publicação.
Pitanga/PR, 05 de junho de 2025.
DIRCEU MORAES
Prefeito
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
|
ANEXO I |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.365.0602.2.030 |
|
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
121 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.000.000,00 |
|
122 - 3.1.90.13.00.00 |
101 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
60.000,00 |
|
123 - 3.1.91.13.00.00 |
101 |
CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS |
100.000,00 |
|
|
|
|
|
|
06.002.12.367.0602.2.031 |
|
Seção de Educação Especial |
|
|
138 - 3.1.90.11.00.00 |
101 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
300.000,00 |
|
|
|
|
|
|
06.003 |
|
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
06.003.12.361.0601.2.035 |
|
Transporte Escolar |
|
|
166 - 3.3.90.33.00.00 |
104 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.460.000,00 |
|
|
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.003 |
|
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
06.003.12.361.0601.2.035 |
|
Transporte Escolar |
|
|
166 - 3.3.90.33.00.00 |
1040 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.376.217,81 |
|
|
|
|
|
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.301.0801.1.043 |
|
Construção/Ampliação e Reformas na Área da Saúde / Contrapartida |
|
|
223 - 4.4.90.51.00.00 |
343 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
26.670.692,71 |
|
|
|
|
|
|
17 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
17.004 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE AGRICULTURA E PECUÁRIA |
|
|
17.004.20.606.1701.2.097 |
|
Manutenção do Fundo Municipal de Agricultura e Pecuária |
|
|
549 - 4.4.90.51.00.00 |
8092 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
669.600,00 |
|
549 - 4.4.90.51.00.00 |
8091 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
1.791.800,00 |
|
Total Suplementação: |
|
|
33.428.310,52 |
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
|
ANEXO II |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
08 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002 |
|
FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE |
|
|
08.002.10.302.0801.2.052 |
|
Manutenção dos Consórcios Intermunicipais de Saúde |
|
|
740 - 3.3.72.39.00.00 |
45494 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
437.859,53 |
|
|
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.004 |
|
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO ADOLESCENTE |
|
|
06.004.12.243.1103.2.039 |
|
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação |
|
|
741 - 3.3.90.32.00.00 |
1000 |
MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA |
22.000,00 |
|
742 - 3.3.90.39.00.00 |
1000 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA |
5.000,00 |
|
Total Suplementação: |
|
|
464.859,53 |
LEI 2.546, DE 05 DE JUNHO DE 2025
|
ANEXO III |
|||
|
Programática |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.002 |
|
DEPARTAMENTO PEDAGÓGICO |
|
|
06.002.12.365.0602.2.030 |
|
Seção de Educação Infantil - Pré-Escola |
|
|
121 - 3.1.90.11.00.00 |
104 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL |
1.460.000,00 |
|
|
|
|
|
|
06.003 |
|
DEPARTAMENTO ADMINISTRATIVO |
|
|
06.003.12.361.0601.2.035 |
|
Transporte Escolar |
|
|
166 - 3.3.90.33.00.00 |
102 |
PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO |
1.460.000,00 |
|
|
|
|
|
|
06 |
|
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTE |
|
|
06.004 |
|
ASSISTÊNCIA AO FUNDO MUN DOS DIREITOS DA CRIANÇA E AO |
|
|
06.004.12.243.1103.2.039 |
|
Assistência à Criança e ao Adolescente - Educação |
|
|
178 - 3.3.90.30.00.00 |
1000 |
MATERIAL DE CONSUMO |
27.000,00 |
|
Total anulação |
|
|
2.947.000,00 |
|
|
|
|
|
|
Receita |
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
Receita: 2.4.1.4.50.0.1.01 Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato |
343 |
Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018 |
25.887.276,62 |
|
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.03 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo: |
8091 |
Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada Processo: 59053.012891/2023-79 F 8091 |
1.791.800,00 |
|
Receita: 2.4.1.9.99.0.1.04 Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo: |
8092 |
Recuperação de Infraestrutura Destruída/Danificada: Processo: 59053.012911/2023-10 F 8092 |
669.600,00 |
|
Receita: 1.7.1.5.52.0.1 TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DE COMPLEMENTAÇÃO DA |
1040 |
Transferências do FUNDEB - Complementação da União – VAAR |
1.376.217,81 |
|
Receita: 1.7.2.3.50.0.1.08 RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE - |
45494 |
RESOLUÇÃO SESA N 544/2025 - MÉDIA COMPLEXIDADE - CONSULTA E EXAMES USUÁRIOS SUS (EXTRATETO) F45494 |
437.859,53 |
|
Total de tendência/excesso de arrecadação |
30.162.753,96 |
||
|
|
|
|
|
|
|
Fonte |
Descrição |
Valor R$ |
|
|
343 |
Construção de unidade de atenção especializada em saúde - contrato nº 865477/2018 |
783.416,09 |
|
Total do superávit |
|
783.416,09 |
|
Publicado por:
Lucas Mateus Botelho
Código Identificador:F9D9ACBA