ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE REALEZA

Câmara Municipal de Realeza

CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA
ATO DE PROMULGAÇÃO

“Promulga o Projeto de Resolução n.06/2026 de iniciativa do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Realeza e aprova o Plano Transitório 2026-2027.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA DE VEREADORES DE REALEZA- ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições definidas no art. 35, IV, Art. 56 da Lei Orgânica Municipal e Art. 32, IV do Regimento Interno desta Casa de Leis,

 

CONSIDERANDO a aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Resolução 06/2026, de autoria do Poder Legislativo;

 

RESOLVE

 

Art. 1º. PROMULGAR a Resolução n. 06/2026, oriunda do Projeto de Resolução 06/2026, de autoria do Poder Legislativo Municipal, que dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Realeza e aprova o Plano Transitório 2026-2027.

 

Art. 2º. Publique-se e registre-se.

 

Câmara Municipal de Realeza-PR, aos 05 de outubro de 2026.

 

MANOEL ARILTO DE SOUZA COSTA JUNIOR

Presidente da Câmara de Vereadores de Realeza- PR

 

RESOLUÇÃO Nº 06/2026

 

Dispõe sobre o Plano Anual de Fiscalização da Câmara Municipal de Realeza e aprova o Plano Transitório 2026-2027.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE REALEZA, Estado do Paraná, aprovou e o Presidente promulga a seguinte Resolução:

DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Fica instituído o Plano Anual de Fiscalização - PAF, destinado a organizar as ações prioritárias de fiscalização e controle externo da Câmara Municipal sobre o Poder Executivo.

Parágrafo único. O PAF observará as funções previstas nos arts. 1º, 3º e 4º do Regimento Interno e poderá abranger a gestão fiscal, a execução orçamentária, políticas públicas, obras, serviços, licitações e contratos.

Art. 2º O PAF conterá, no mínimo:

I - Objeto da fiscalização;

II - Comissão responsável;

III - Prazo de execução;

IV - Produto ou resultado esperado.

Art. 3º A Mesa Diretora consolidará o PAF, com fundamento nos arts. 26 e 30 do Regimento Interno, e o submeterá à aprovação do Plenário até 31 de março de cada exercício.

§ 1º A elaboração considerará, de forma documentada, as demandas dos vereadores e das comissões, os registros da Ouvidoria, as contribuições da sociedade e os resultados disponíveis do ProGov e de fiscalizações anteriores.

§ 2º A inexistência de demanda em alguma das fontes previstas no § 1º será apenas registrada, sem impedir a aprovação do PAF.

§ 3º O PAF aprovado e suas alterações serão publicados no sítio oficial da Câmara.

Art. 4º As ações serão executadas pela comissão permanente competente, na forma dos arts. 41, 43, 44, 51 e 73 a 80 do Regimento Interno.

§ 1º A comissão delimitará o objeto, designará relator e registrará seus atos em processo e em ata.

§ 2º Duas ou mais comissões poderão atuar conjuntamente para reduzir a repetição de atos.

§ 3º O Presidente da Câmara não integrará a execução das ações atribuídas às comissões, observado o art. 53 do Regimento Interno.

Art. 5º A fiscalização poderá utilizar pedidos de informações, análise de documentos e dados, audiência pública, reunião, visita técnica e Proposta de Fiscalização e Controle.

§ 1º Os pedidos de informações e as convocações observarão a Lei Orgânica e os arts. 269 a 274 do Regimento Interno.

§ 2º A visita técnica dependerá de deliberação da comissão e de registro de sua finalidade e resultado.

§ 3º As comissões fixarão os dias e horários de suas reuniões ordinárias e lavrarão ata de suas atividades, nos termos do art. 58 do Regimento Interno, sem que cada reunião constitua ação autônoma do PAF.

§ 4º A audiência pública será realizada quando exigida em lei ou, nos demais casos, quando aprovada pelo Plenário, na forma do art. 51 do Regimento Interno, incluindo-se entre as obrigatórias as relativas às metas fiscais e à prestação de contas quadrimestral da saúde.

Art. 6º A Procuradoria Jurídica e as unidades administrativas da Câmara não serão responsáveis pela execução do PAF.

Parágrafo único. A comissão poderá solicitar apoio específico somente quando a providência for indispensável à ação e estiver compreendida nas atribuições legais da unidade consultada.

Art. 7º O PAF não transfere ao controle interno da Câmara qualquer atribuição de fiscalização sobre o Poder Executivo e não substitui a atuação do TCE-PR ou de outros órgãos de controle.

Art. 8º Ao término de cada ação, a comissão aprovará relatório sucinto com objeto, procedimentos, constatações, conclusão e encaminhamentos.

Parágrafo único. Quando a conclusão depender de esclarecimento do órgão fiscalizado, a comissão solicitará manifestação antes da aprovação do relatório.

Art. 9º Os relatórios aprovados serão publicados, ressalvadas as hipóteses legais de sigilo e proteção de dados pessoais.

Art. 10. Até 31 de março do exercício seguinte, a Mesa apresentará ao Plenário e publicará relatório consolidado com:

I - Ações planejadas e executadas;

II - Resultados e encaminhamentos;

III - Ações não realizadas e respectivas justificativas.

Art. 11. Fica aprovado o Plano de Fiscalização Transitório 2026-2027 constante do Anexo I, com vigência da publicação desta Resolução até 31 de março de 2027.

Art. 12. Os casos omissos serão decididos pelo Plenário, observado o Regimento Interno.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, xxx de setembro de 2026.

 

Mesa Diretora

 

JUSTIFICATIVA DA RESOLUÇÃO Nº06/2026

 

Senhores Vereadores,

A Mesa Diretora apresenta este Projeto para formalizar o Plano Anual de Fiscalização exigido no eixo de fiscalização do PROLEGIS. A proposta limita-se aos elementos necessários para comprovar o planejamento e a execução das ações: aprovação plenária, publicação, registro das fontes consultadas, cronograma com responsável e prazo e relatório comparando o planejado com o realizado.

O texto foi ajustado ao Regimento Interno promulgado pela Resolução nº 2/2026, especialmente às competências da Mesa, do Plenário e das comissões. Também considera a estrutura reduzida da Câmara: existem oito comissões permanentes de três membros, o Presidente não pode integrá-las e os demais vereadores acumulam participação em vários colegiados.

Por essa razão, o Plano Transitório mantém somente duas frentes materiais: o acompanhamento fiscal e orçamentário e uma única fiscalização temática escolhida por risco. As reuniões ordinárias e as audiências quadrimestrais de metas fiscais e de saúde constam apenas como rotinas legais, com aproveitamento das atas e documentos já produzidos, sem novas atribuições permanentes para a Procuradoria, a Contabilidade ou o Controle Interno.

Sala das Sessões da Câmara Municipal de Realeza, Estado do Paraná, 05 de outubro de 2026.

 

Mesa Diretora


Publicado por:
Claiton Farias
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