ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TURVO

Secretaria de Administração

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº. 08/2015

SÚMULA: Altera os anexos da lei Municipal 38/2013 – Plano Plurianual (PPA-2014-2017), e alterações posteriores, as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais de 2015 da lei Municipal 11-2014 – LDO 2015, e alterações posteriores e autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir no Orçamento do exercício financeiro de 2015, crédito adicional Especial mediante o cancelamento de dotações de fontes livres.

 

O SENHOR NACIR AGOSTINHO BRUGER, PREFEITO MUNICIPAL DE TURVO, ESTADO DO PARANÁ, faz saber que aprovou a seguinte Lei:

 

Art. 1º Ficam alterados os anexos da lei nº 38/2013 – Plano Plurianual – (PPA-2014/2017), e alterações posteriores, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

Art. 2º Ficam alterados as metas e prioridades da administração 2015 e as metas fiscais da lei nº 11/2014 – LDO – 2015, para a compatibilização dos três instrumentos de planejamento – PPA-LDO-LOA.

 

Art. 3º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir em seu orçamento para o exercício financeiro de 2015, Crédito Adicional Especial no valor de R$ 215.801,00 (duzentos e quinze mil oitocentos e um reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 215.801,00

05.002; DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.01028; CONSTRUÇÃO DE PONTES DE ALVENARIA

4.4.90.51.00.00; OBRAS E INSTALAÇÕES

1115 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 4º - Os Recursos para Abertura dos Créditos Adicionais Especial, que trata o art. 1º desta lei, decorrerão de:

 

§ 1º - Cancelamento de dotações de fontes livres do orçamento vigente no valor de R$ 215.801,00 (duzentos e quinze mil oitocentos e um reais), conforme segue:

 

05 SECRETARIA DE OBRAS, VIAÇÃO E SERVIÇOS URBANOS R$ 12.001,00

05.002 DEPARTAMENTO DE OBRAS

26.782.0501.01027 READEQUAÇÃO DE ESTRADAS RURAIS

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

1100 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

10 SECRETARIA DE INDUSTRIA, COMERCIO E TURISMO R$ 203.800,00

10.003 DEPARTAMENTO DE TURISMO

23.695.1001.01106 FESTIVIDADES DO MUNICIPIO

3.3.90.39.00.00 OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

3750 00000 Recursos Ordinários (Livres)

 

Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Prefeitura Municipal de Turvo, Estado do Paraná, em 07 de Maio de 2015.

 

NACIR AGOSTINHO BRUGER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Dominique Acirema Schio de Oliveira
Código Identificador:F9EFE82B