ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
DECRETO Nº 55/2026 DE 03 DE SETEMBRO DE 2026.

SÚMULA: ALTERA DISPOSITIVOS DO DECRETO Nº 36/2026, QUE INSTITUI O COMITÊ MUNICIPAL DO PROGRAMA PARANÁ AMIGO DA PESSOA IDOSA NO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais:

 

DECRETA:

 

Art. 1º O § 1º do art. 5º do Decreto nº 36/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 5º [...]

§ 1º Os membros do Comitê serão indicados pelos dirigentes dos respectivos órgãos, entidades ou associações, devendo ser indicado, no mínimo, um representante por órgão ou entidade, com designação formal em ato do Chefe do Poder Executivo ou de Secretários Municipais competentes.”

Art. 2º O art. 6º do Decreto nº 36/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 6º O regimento interno do Comitê Municipal será elaborado e publicado pela Secretaria Municipal de Assistência Social no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste Decreto."

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
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