ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE QUATRO BARRAS

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 1084, DE 19 DE OUTUBRO DE 2017

Declara de Utilidade Pública a “Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - AMES”.

 

A Câmara Municipal de Quatro Barras, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei

 

Art. 1° Fica declarada de Utilidade Pública a “Associação de Amigos e Mulheres Solidárias - AMES”.

Art. 2° A entidade referida deverá apresentar anualmente na data de promulgação da presente Lei à Secretaria Municipal de Governo e Ordem Pública, relatório circunstanciado dos serviços prestados à coletividade no ano precedente.

Art. 3° Cessarão os efeitos da Lei, se a entidade:

I - deixar de cumprir por três anos consecutivos a exigência do artigo anterior;

II - substituir os fins estatutários, ou negar-se a prestar serviços nele compreendidos;

III - alterar a sua denominação e, dentro de 90 (noventa) dias, contados da data da averbação no registro público, não comunicar a ocorrência ao Departamento competente da Municipalidade;

IV - não requerer perante o Município a expedição do necessário alvará de licença, valido por 12 (doze) meses, no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da publicação da respectiva Lei.

Art. 4° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Quatro Barras, 19 de outubro de 2017.

 

ANGELO ANDREATTA 

Prefeito Municipal


Publicado por:
Debora Andreatta da Silva
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