ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL

Executivo Municipal

EXECUTIVO MUNICIPAL
LEI Nº 754/2024

Praça Pio X, 260 - Caixa Postal 11 –Centro

Fone/Fax:(43) 3626-1490 - CNPJ nº 76.408.061/0001

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E-mail – prefeitura@jundiaidosul.pr.gov.br

LEI Nº. 754/2024

 

SÚMULA: Dispõe, de conformidade com o Artigo 165, Inciso II, da Constituição Federal, sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS do Município de Jundiaí do Sul, Estado do Paraná, para elaboração da Lei Orçamentária para o Exercício Financeiro de 2025, e dá outras providências.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE JUNDIAÍ DO SUL, ESTADO DO PARANÁ, APROVOU E EU ECLAIR RAUEN, PREFEITO MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Artigo 1º - Ficam estabelecidas as Diretrizes orçamentárias Gerais para a elaboração do Orçamento Geral do Município relativo ao exercício de 2025, pautadas nos princípios estabelecidos na Constituição Federal, na Constituição Estadual, no que couber, na Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964 e na Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000 - Lei de Responsabilidade Fiscal e Lei Orgânica Municipal.

Artigo 2º - A estrutura orçamentária que servirá de base para a elaboração do orçamento para o próximo exercício deverá obedecer à disposição constante do ANEXO I - ESTRUTURA DE ÓRGÃOS, UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS E EXECUTORAS que fazem parte integrante desta Lei, as unidades orçamentárias, quando da elaboração de suas propostas orçamentárias parciais, deverão atender a estrutura orçamentária e as determinações emanadas pelos setores competentes da área.

Artigo 3º - As metas fiscais de que trata o Artigo 4º da LC 101/2000 e as prioridades e metas administrativas para 2025 são aquelas definidas e demonstradas nos Anexos I, II, III e IV desta lei, respectivamente.

Parágrafo 1º - Os recursos estimados na Lei Orçamentária para 2025 serão destinados, preferencialmente, para as prioridades e metas estabelecidas no Anexo I desta Lei, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.

Parágrafo 2º - Na elaboração da proposta orçamentária o Poder Executivo poderá aumentar ou diminuir as metas estabelecidas nesta lei e identificadas no Anexo III E IV compatibilizando a despesa orçada à receita estimada, preservando o equilíbrio das contas públicas.

Artigo 4º - O orçamento do exercício de 2025 abrangerá os Poderes Legislativo e Executivo, entidades assistenciais, Associações conveniadas, consórcios públicos e ou públicos/privados.

Artigo 5º - A Lei Orçamentária para 2025 evidenciará as Receitas e Despesas, desdobradas por função, sub-função, programa, projeto, atividade ou operações especiais e, quanto a sua natureza, far-se-á, no mínimo, por elementos, tudo em conformidade com a legislação em vigor.

Artigo 6° - O orçamento para o exercício de 2025 obedecerá entre outros, ao princípio da transparência e do equilíbrio entre receitas e despesas, abrangendo os Poderes Legislativo e Executivo e demais unidades referenciadas no artigo 4º.1

Parágrafo Único – Será viabilizado, na Lei Orçamentária, recursos suficientes à Universalização de acesso à educação infantil, compatibilizando com as metas e prioridades do plano municipal de educação homologado pela Lei Municipal nº. 474/2015, além dos objetivos programados nesta lei.

Artigo 7º - Os estudos para definição do orçamento da receita para 2025 deverão observar os efeitos da alteração da legislação tributária, incentivos fiscais autorizados, a inflação do período, o crescimento econômico, a ampliação da base de cálculo dos tributos e a sua evolução nos últimos três exercícios. 2

Artigo 8º - até trinta dias antes do encaminhamento da proposta orçamentária ao poder legislativo, o poder executivo municipal colocará à disposição da câmara de vereadores, os estudos e as estimativas de receitas para o exercício subseqüente, inclusive da receita corrente líquida,e as respectivas memórias de cálculo.3

1 Artigos 1º, § 1º, 4º, I, “a” e 48 da LC 101/2000 (LRF)

2 Artigo 12 da LC 101/2000 (LRF)

3 Artigo 12, § 3º, da LC 101/2000 (LRF)

Artigo 9º - Se a receita estimada para 2025, comprovadamente, não atender ao disposto no artigo 7º, o legislativo, quando da discussão da proposta orçamentária, poderá reestimar, se for o caso, e a conseqüente adequação ao orçamento da despesa.

Artigo 10 - Na execução do orçamento, verificado que o comportamento da receita poderá afetar o cumprimento das metas de resultados primário e nominal, os poderes legislativo e executivo, de forma proporcional às suas dotações e observada a fonte de recursos, adotarão o mecanismo da limitação de empenhos e movimentação financeira nos montantes necessários, para as dotações:4

I Projetos ou atividades vinculadas a recursos oriundos de transferências voluntárias;

II Obras em geral, desde que ainda não iniciadas;

III Dotação para combustíveis destinada a frota de veículos dos setores de transportes, obras, serviços públicos e agricultura; e

IV Dotação para material de consumo e outros serviços de terceiros das diversas atividades.

Parágrafo Único - Na avaliação do cumprimento das metas bimestrais de arrecadação para implementação ou não do mecanismo da limitação de empenho e movimentação financeira, será considerado ainda o resultado financeiro apurado no balanço patrimonial do exercício anterior, em cada fonte de recursos.

Artigo 11 - O orçamento para 2025 destinará recursos para reserva de contingência à razão de 1,00% (um por cento) da receita corrente líquida prevista para o mesmo exercício. 5

Parágrafo Único - Os recursos da reserva de contingência serão destinados ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos, podendo seu saldo ser utilizado como fonte de recursos para abertura de créditos adicionais suplementares.6

4 Artigo 9º da LC 101/2000 (LRF)

5 Artigo 5º, III, da LC 101/2000 (LRF)

6 Artigo 5º, III, “b”, da LC 101/2000 (LRF)

Artigo 12 - Os investimentos com duração superior a doze meses só constarão da Lei Orçamentária Anual se contemplados no Plano Plurianual.7

Artigo 13 - O Chefe do Poder Executivo Municipal estabelecerá até 30 dias após a publicação da LOA, a programação financeira das receitas e despesas e o cronograma de execução mensal.8

Artigo 14 - Os projetos e atividades priorizados na Lei Orçamentária para 2025 com dotações vinculadas a fontes de recursos oriundos de transferências voluntárias, operações de crédito, alienação de bens e outros extraordinários, só serão executados e utilizados a qualquer título, se ocorrer ou estiver garantido o seu ingresso no fluxo de caixa, respeitado ainda o montante ingressado ou garantido. 9

Parágrafo Primeiro – O excesso de arrecadação de que trata o Artigo 43, § 3º da Lei 4.320/1964 será apurado em cada fonte de recursos para fins de abertura de créditos adicionais suplementares e especiais conforme exigência contida nos artigos 8º, § único e 50, I, da LC 101/2000.

Parágrafo Segundo - Na LOA os orçamentos da receita e da despesa identificarão com codificação adequada cada uma das fontes de recursos, de forma que o controle da execução observe o disposto no caput deste artigo.10

Artigo 15 – A renúncia de receita estimada para 2025, constante do Anexo de Metas Fiscais - Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita desta Lei, não será considerada para efeito de cálculo do orçamento da receita.11

Artigo 16 - A transferência de recursos do Tesouro Municipal a entidades privadas, beneficiará somente àquelas de caráter educativo, assistencial, recreativo, cultural, esportivo, de cooperação técnica e voltadas para o interesse público, atingir as metas administrativas, além do fortalecimento dos associativismo municipal e dependerá de autorização em lei específica.12

7 Artigo 5º, § 5º, da LC 101/2000 (LRF)

8 Artigo 8º, da LC 101/2000 (LRF)

9 Artigos 8º, § único e 50, I, da LC 101/2000 (LRF)

10 Artigos 8º, § único e 50, I, da LC 101/2000 (LRF)

11 Artigos 4º, § 2º, V e 14, I, da LC 101/2000 (LRF)

12 Artigos 4º, § 1º, “f” e 26, da LC 101/2000 (LRF)

Parágrafo Único - As entidades beneficiadas com recursos do Tesouro Municipal deverão prestar contas dos recursos recebidos, no prazo e forma estabelecidos pelo Executivo Municipal.13

Artigo 17 - Os procedimentos administrativos de estimativa do impacto orçamentário-financeiro e declaração do ordenador da despesa de que Trata o Artigo 16, I e II,da LC 101/2000, deverão ser inseridos no processo que abriga os autos da licitação ou de sua dispensa/inexigibilidade.

Parágrafo Único - Para efeito do disposto no Artigo 16, § 3º da LC 101/2000, são consideradas despesas irrelevantes, aquelas decorrentes da criação, expansão ou aperfeiçoamento da ação governamental que acarrete aumento da despesa, cujo montante no exercício financeiro de 2025, em cada evento, não exceda ao valor limite para dispensa de licitação, fixado no item I do Artigo 24 da Lei 8.666/1993 e Artigo 75 da Lei 14.133/2021, devidamente atualizado.14

Artigo 18 - Os recursos correspondentes às dotações orçamentárias, compreendidos os créditos suplementares e especiais, destinados ao poder legislativo, até o limite do inciso I, artigo 20-A, da Constituição Federal, serão entregues até o dia 20 de cada mês, sob forma de duodécimos, em atenção ao que dispõe a própria Constituição em seu artigo 29-A, § 2º.

Artigo 19 - O Poder Executivo poderá participar de consórcios com outros municípios, para desenvolvimento de ações de interesse comum.

Artigo 20 - As obras em andamento e a conservação do patrimônio público terão prioridade sobre projetos novos na alocação de recursos orçamentários salvo projetos programados com recursos de transferências voluntárias e operações de crédito.15

Artigo 21 - Despesas de competência de outros entes da federação só serão assumidas pelo município quando firmados por convênios, acordos ou ajustes e previstos na lei orçamentária.16

Artigo 22 - A previsão das receitas e a fixação das despesas serão orçadas para 2025 a preços correntes.

13 Artigo 70, § único, da CF

14 Artigo 16, § 3º, da LC 101/2000 (LRF)

15 Artigo 45, da LC 101/2000 (LRF)

16 Artigo 62, da LC 101/2000 (LRF)

Artigo 23 - A execução do orçamento da despesa obedecerá, dentro de cada projeto, atividade ou operações especiais, a dotação Fixada para cada grupo de natureza de despesa/modalidade de aplicação, com apropriação dos gastos nos respectivos elementos de que trata a Portaria STN nº. 163/2001, Instrução Técnica nº. 20/2003 do Tribunal de Contas do Estado do Paraná ou outra instrução do Tribunal de contas que vier a substituí-la.

Parágrafo Único - A transposição, o remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra, de um órgão para outro, poderá ser feita por decreto do prefeito no âmbito do Poder Executivo e por decreto legislativo do presidente da câmara no âmbito do Poder Legislativo na forma de créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) da despesa fixada no orçamento geral para 2025.

Artigo 24 - A Lei Orçamentária poderá conter autorização para atualização monetária do orçamento.

Artigo 25 - Durante a execução orçamentária de 2025, o executivo municipal, autorizado por lei, poderá incluir novos projetos, atividades ou operações especiais no orçamento das unidades gestoras na forma de crédito especial (Artigo 167, I da Constituição Federal).17

Artigo 26 - Os programas priorizados por esta lei e contemplados na Lei Orçamentária de 2025 serão objeto de avaliação permanente pelos responsáveis, acompanhando o cumprimento dos seus objetivos, corrigindo eventuais desvios e avaliando seus custos e cumprimento das metas físicas estabelecidas.18

Artigo 27 - A Lei Orçamentária de 2025 poderá conter autorização para contratação de operações de crédito para atendimento a despesas de capital ou ainda operação de crédito por antecipação da receita, observado o limite de endividamento de 50% das receitas correntes líquidas apuradas até o segundo mês imediatamente anterior a assinatura do contrato, na forma estabelecida nos artigos 30, 31 e 32 da LRF.

Artigo 28 - A contratação de operações de crédito dependerá de autorização em lei específica de acordo com o artigo 32, I da LRF.

Artigo 29 - Ultrapassado o limite de endividamento definido no artigo 27 desta Lei, enquanto perdurar o excesso, o poder executivo obterá resultado primário

17 Artigo 167, I, da CF

18 Artigo 4, I, “e”, da LC 101/2000 (LRF)

necessário através da limitação de empenho e movimentação financeira nas dotações definidas no Artigo 10 desta Lei.19

Artigo 30 - O executivo e o legislativo municipal, autorizados por lei especifica, poderão em 2025, criar cargos e funções, alterar a estrutura de carreiras, corrigir ou aumentar a remuneração dos servidores, conceder vantagens, admitir pessoal aprovado em concurso público ou em caráter temporário, na forma da lei, observados os limites e as regras da LC 101/2000.

Parágrafo Primeiro - O município poderá realizar, mediante justificativa, concurso público para admissão de pessoal.

Parágrafo Segundo - Os recursos para as despesas decorrentes destes atos deverão estar previstos na lei de orçamento para 2025.

Artigo 31 - Ressalvada a hipótese do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, a despesa total com pessoal de cada um dos poderes, em 2025, não excederá em percentual da receita corrente líquida, os limites.

Artigo 32 - Nos casos de necessidade temporária, de excepcional interesse público, devidamente justificado pela autoridade competente, a administração municipal poderá autorizar a realização de horas-extras pelos servidores, quando as despesas com pessoal não excederem à 95% do limite estabelecido no artigo 20, III, da LC 101/2000.20 estabelecidos pelo inciso III,do artigo 20 da LC 101/2000.

Artigo 33 - O Executivo Municipal adotará as seguintes medidas para reduzir as despesas com pessoal caso elas ultrapassem os limites estabelecidos na LC 101/2000:21

I Eliminação de vantagens concedidas a servidores;

II Eliminação das despesas com horas-extras;

III Exoneração de servidores ocupantes de cargo em comissão;

IV Demissão de servidores admitidos em caráter temporário;

V Programa de demissão voluntária.

Artigo 34 - Para efeito desta lei e registros contábeis, entende-se como terceirização de mão-de-obra referente substituição de servidores de que trata o artigo 18,

19 Artigo 31, § 1º, II, da LC 101/2000 (LRF)

20 Artigo 22, § único, V, da LC 101/2000 (LRF)

21 Artigos 19 e 20, da LC 101/2000 (LRF)

§ 1º, da LC 101/2000, a contratação de mão-de-obra cujas atividades ou funções guardem relação com atividades ou funções previstas no Sistema de Cargos e Carreira do Município, ou ainda, atividades próprias da administração, desde que, em ambos os casos, não haja utilização de materiais ou equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros.

Parágrafo Único - Quando a contratação de mão-de-obra envolver também fornecimento de materiais ou utilização de equipamentos de propriedade do contratado ou de terceiros, por não caracterizar substituição de servidores, a despesa será classificada em outros elementos de despesa que não outras despesas de pessoal decorrentes de contratos de terceirização.

Artigo 35 - O executivo municipal, autorizado em lei, poderá conceder ou ampliar benefício fiscal de natureza tributária com vistas a estimular o crescimento econômico, a geração de emprego e renda, ou beneficiar contribuintes integrantes de classes menos favorecidas, devendo ser considerados nos cálculos do orçamento da receita e ser objeto de estudos do impacto orçamentário e financeiro no exercício em que iniciar sua vigência e nos dois subseqüentes.22

Artigo 36 - Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos em dívida ativa, cujos custos operacionais para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, mediante autorização em lei, não se constituindo renúncia de receita.23

Artigo 37 - O ato que conceder ou ampliar incentivo, isenção ou benefício de natureza tributária ou financeira constante do orçamento da receita, somente entrará em vigor após adoção de medidas de compensação.24.

Artigo 38 - O Executivo Municipal enviará a proposta orçamentária à câmara municipal no prazo estabelecido no inciso III, § 2º, do artigo 35 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, que a apreciará e a devolverá para sanção até o dia 15 de dezembro de 2025.

Parágrafo Primeiro - A Câmara Municipal não entrará em recesso enquanto não cumprir o disposto no "caput" deste artigo.

22 Artigo 14, da LC 101/2000 (LRF)

23 Artigo 14, § 3º, da LC 101/2000 (LRF)

24 Artigo 14, § 2º, da LC 101/2000 (LRF)

Parágrafo Segundo - Se o projeto de lei orçamentária anual não for encaminhada à sanção até o início do exercício financeiro de 2025, fica o executivo municipal autorizado a executar a proposta orçamentária na forma original, até a sanção da respectiva lei orçamentária anual.

Parágrafo Terceiro - Os eventuais saldos negativos apurados em decorrência do disposto no parágrafo anterior serão ajustados após a sanção da lei orçamentária anual, mediante a abertura de créditos adicionais suplementares, através de decreto do executivo, usando como fontes de recursos o superávit financeiro do exercício de 2025, o excesso ou provável excesso de arrecadação, a anulação de saldos de dotações não comprometidas e a reserva de contingência, sem comprometer, neste caso, os recursos para atender os riscos fiscais previstos e a meta de resultado primário.

Artigo 39 - Serão consideradas legais as despesas com multas e juros pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos.

Artigo 40 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subseqüente, por ato do chefe do poder executivo.

Artigo 41 - O executivo municipal, no uso de sua competência administrativa, está autorizado a firmar convênios e termos de cooperação técnica com os governos federal e estadual ou seus organismos descentralizados, como assim também com entidades privadas, estatais ou autárquicas e quaisquer entidades públicas ou organizações particulares, visando desenvolvimento de programas institucionais e interesses comuns.

Parágrafo Primeiro – O executivo poderá participar com recursos financeiros, quando o objetivo do convênio e termos de cooperação técnica destinar-se a obras e serviços de sua competência ou necessidade, na situação em que houver previsão orçamentária para aporte da despesa.

Parágrafo Segundo - Em se tratando de despesas de outros entes da federação, o executivo somente participará com recursos financeiros quando houver expressa autorização nesta lei e conseqüente previsão orçamentária.

Parágrafo Terceiro - Dos convênios e termos de cooperação técnica firmados será enviado cópia para conhecimento e exercício das funções fiscalizadoras do Poder Legislativo.

Artigo 42 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Jundiaí do Sul (PR), em 23 de agosto de 2024.

ECLAIR RAUEN

Prefeito

ANEXO I

PRIORIDADES E METAS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – 2025

PRIORIDADES e METAS PARA 2025

I - Área de Resultado – Educação de Qualidade

1. Manutenção e ampliação das Escolas de Ensino Fundamental Anos Iniciais e Educação Infantil;

2. Equipar as Escolas Públicas Municipais;

3. Fornecer uniformes e material escolar para os estudantes e servidores da Rede Pública Municipal;

4. Adquirir produtos dos produtores da Agricultura Familiar para a Merenda Escolar;

5. Aquisição de veículos para o transporte escolar no município;

7. Melhorar os indicadores de eficiência do ensino fundamental, ampliando a taxa de conclusão e reduzindo as taxas de repetência e evasão;

8. Tornar as escolas municipais melhor preparadas e atraentes para atender às necessidades educativas dos estudantes;

9. Ofertar aulas de reforço escolar visando recuperar os estudantes que se encontram com defasagem da aprendizagem;

10. Elevar a qualificação e o desempenho profissional dos professores ofertando cursos,

palestras, congresso e capacitação continuada;

11. Melhorar o desempenho das escolas por meio da definição e implantação de padrões básicos relacionados à gestão escolar, à rede física e aos recursos didático-pedagógicos, orientada para o aprendizado do estudante e a eficiência operacional;

12. Manter o sistema de apostilas para estudantes da Educação Infantil e Ensino Fundamental Anos Iniciais;

13. Manter oferta de alimentação escolar saudável sob a supervisão e responsabilidade de nutricionista;

14. Garantir forma de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Educação para o setor educacional por meio da Adesão aos Programas do governo Estadual e Federal;

II - Área de Resultado: Cidade Criativa

1. Apoiar projetos culturais (Fomento ao teatro tais como: dança, cinema e música);

2. Planejar e apoiar os eventos culturais, folclóricos, datas comemorativas e festividades Municipais;

3. Promover ações de modernização da Biblioteca Municipal;

4. Revitalizar espaços culturais públicos preexistentes e a implantação de novos espaços culturais públicos;

5. Buscar o desenvolvimento de mecanismos para fortalecer a sustentabilidade de forma a promover o turismo como uma estratégia de desenvolvimento do município.

6. Garantir formas de inclusão e democratização do acesso aos investimentos destinados pelo Ministério da Cultura para o setor cultural por meio da adesão à Lei Paulo Gustavo.

7. Fornecer apoio a projetos culturais pautados na Lei Aldir Blanc.

III - Área de Resultado: Qualidade Ambiental

1. Fomentar a Coleta Seletiva Municipal;

2. Consolidar as ações de implantação da Cooperativa dos Catadores;

3. Reduzir, reutilizar e reciclar os resíduos sólidos;

4. Promover ações para implantação de parques e praças na cidade e colocar a disposição da população;

5. Intensificar a atuação da administração na gestão do meio ambiente, transformando-a em oportunidade para o desenvolvimento sustentável do município;

6. Implantação de Usina Energia Solar no município.

IV- Área de Resultado: Esporte Lazer e Qualidade de Vida

1. Educar pelo esporte, promover o desenvolvimento físico e beneficiar a saúde por meio da prática de atividades físicas;

2. Ampliar e qualificar a infraestrutura colocada à disposição das comunidades para atividades esportivas e de lazer;

3. Apoiar eventos esportivos;

4. Construir, ampliar e reestruturar Espaços Esportivos;

6. Apoiar inscrição de atletas em eventos esportivos;

7. Apoiar o esporte amador em todas as categorias.

V - Área de Resultado: Cidade Eficiente

1. Estabelecer um novo modo de operação do município, saneando as finanças públicas e buscando a eficácia da máquina pública;

2. Manter o compromisso com o equilíbrio das contas públicas, aprimorando a prevenção e a mitigação de riscos fiscais por meio de uma gestão moderna e eficiente para subsidiar a elevação da capacidade de investimentos. Aprimorar os mecanismos de cobrança e os instrumentos de arrecadação fiscal.

3. Promover amplo esforço de redução de custos, otimização de gastos e reordenamento de despesas do setor público municipal, sobretudo pelo aumento da produtividade na prestação de serviços públicos e sociais.

4. Promover o zoneamento de todo o território municipal com vistas ao desenvolvimento sustentável.

5. Fornecer apoio para regulamentar os instrumentos, artigos 25 a 27 (direito de preempção), artigos 28 a 31 (outorga onerosa do direito de construir e alteração de uso do solo), artigos 32 a 34 (operações urbanas consorciadas), artigo 35 (transferência do direito de construir) e artigos 36 a 38 (estudo prévio do impacto de vizinhança – EIV) da Lei Federal nº 10.257/01.

6. Implementar tecnologias que delimitem as áreas urbanas onde poderão ser aplicados o parcelamento, a edificação ou a utilização compulsória, considerando a existência de infraestrutura e de demanda para utilização, na forma do art. 5º da Lei Federal nº. 10.257/01.

7. Promover apoio necessário para apresentação das diretrizes, implantação e organização da infraestrutura dos serviços públicos.

VI - Área de Resultado: Cidade de Oportunidades

1. Fomentar o desenvolvimento econômico municipal, com mecanismos inovadores que não comprometam as finanças municipais;

2. Incentivar a consolidação do papel das microempresas como base de um desenvolvimento duradouro, sustentável e inclusivo, destacando o empreendedorismo, enquanto forma de melhoria das condições sócio econômicas dos indivíduos;

3. Apoiar os produtores da Agricultura Familiar e a Feira Livre;

4. Propiciar condições necessários para construção de alternativas de transporte público oficial (ciclovia , transporte coletivo de empresas, etc.).

VII - Área de Resultado: Qualidade e Inovação na Gestão Pública

1. Aprimorar o gerenciamento de Projetos Prioritários da Prefeitura;

2. Implantar o monitoramento e avaliação do PPA;

3. Profissionalizar a gestão pública por meio da seleção, formação e desenvolvimento de gestores públicos buscando a melhoria da qualidade dos serviços prestados à população, com a criatividade necessária para encontrar meios para responder ás demandas atuais e futuras;

4. Criar uma política de recursos humanos pautada pela democratização das relações de trabalho, pela profissionalização do serviço público e pela valorização do funcionalismo, compreendendo como principal ativo da função pública. Qualificar o servidor significa qualificar a ação pública.

6. Adaptar os instrumentos legais à Constituição Federal, Constituição Estadual e Lei Orgânica Municipal, às Leis Federais nº. 6.766/79 e 9.785/99 e nº. 10.257/01 e outras pertinentes;

7. Proporcionar apoio a projetos que proponham e/ou revejam a regulamentação municipal e elaboração novos instrumentos legais;

8. Fornecer apoio a mecanismos e instrumentos que possibilitem a implementação pelo Município de um sistema de atualização, acompanhamento, controle e avaliação constante do processo de planejamento;

9. Elaboração do Plano de Carreira dos Servidores, com política de remuneração que motive a capacitação dos servidores públicos;

10. Apoiar e incentivar às ações das Ouvidorias Municipais;

11. Manter, estruturar e capacitar os servidores na implantação de processos eletrônicos em todos os departamentos a fim de banir o uso de papel;

12. Apoio às ações da defesa civil;

13. Realização de Concurso Público.

VIII- Área de Resultado: Redução da pobreza e inclusão social

1. Desenvolver de ações de assistência social com vistas ao atendimento da população em situação de vulnerabilidade;

2. Manter e ampliar a oferta dos serviços de proteção social do SUAS (Sistema Único de Assistência Social) de acordo com a Tipificação Nacional dos Serviços Socioassistenciais;

3. Contribuir para a geração de empregos através de iniciativas e do incentivo a atividades que incluam jovens, mulheres e o segmento populacional maduro no mercado de trabalho;

4. Reduzir o déficit habitacional, com ênfase na promoção do acesso a moradias seguras, dignas e regularizadas para famílias de baixa renda ou moradores em habitações precárias.

IX- Área de Resultado: Cidade Saudável

1. Melhorar e ampliar a qualidade dos serviços de atenção primária à saúde, com ênfase em ações de promoção, prevenção e assistência à saúde da família;

2. Investir no Pronto Atendimento para aumentar seu alcance populacional;

3. Diminuir, prevenir e controlar os dados epidemiológicos com a diminuição da incidência de doenças;

4. Aumentar o acesso da população de baixa renda à assistência farmacêutica;

5. Diminuir a taxa de mortalidade infantil e a esperança de vida ao nascer;

6. Aumentar os cuidados com a mulher em todos os ciclos de vida, a atenção integral à criança;

7. Atenção integral a pessoa idosa por meio do estímulo ao envelhecimento ativo;

8. Promover a vigilância em saúde, com destaque para o controle da dengue;

9. Manter a manutenção e conservação das Unidades de Saúde;

10. Participar do SAMU Regional;

11. Implantar e manter a Academias ao Ar Livre em espaços públicos;

12. Manter e Ampliar as Ações de Vigilância Sanitária;

13. Manter e Ampliar a Gestão e os Serviços das Especialidades Médicas;

14. Manter e Ampliar os Serviços Odontológicos;

15. Manter e Ampliar os Serviços de Urgência e Emergência;

16. Implantar e melhorar os programas de combate a obesidade, o programa de saúde mental juntamente com o programa “MAIS SAÚDE”.

X - Área de Resultado: Cidade Sustentável

1. Ampliar e manter a sinalização viária da cidade;

2. Melhorar a Rodoviária do Município, dando mais conforto e segurança aos usuários;

3. Continuar com a restauração e revitalização das Praças;

4. Aumentar a segurança do cidadão.

XI- Área de Resultado: Investimento e Infraestrutura

1. Prover a infraestrutura requerida pelo município com ênfase na pavimentação, ampliação e recuperação das vias públicas, estradas rurais e vicinais e próprios municipais.

XII- Governo Transparente

1. Promover a transparência das ações e divulgação dos trabalhos desenvolvidos pela Prefeitura.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito

 

ANEXO II

RISCOS FISCAIS

LDO – 2025

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRAIS – 2025

ANEXO II - RISCOS FISCAIS

(Artigo 4º, § 3º da Lei Complementar Federal nº 101, de 4 de maio de 2000)

A manutenção do equilíbrio fiscal é de fundamental importância para a devida alocação dos recursos públicos. A saúde financeira do município permite a operacionalização dos programas a serem desenvolvidos pela Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul por meio de políticas públicas, elaboradas para promover o bem-estar da população.

A gestão de riscos fiscais promove a sustentabilidade do equilíbrio das contas públicas, preparando a Administração Pública Municipal para executar ações em cenários adversos, sem onerar suas entregas à sociedade.

Os riscos fiscais devem ser gerenciados para que decisões sejam mais assertivas até mesmo em situações desfavoráveis, possibilitando agilidade nas respostas do governo.

A Lei Complementar n° 101, de 04 de maio de 2000, também conhecida como Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), estabelece normas gerais de finanças públicas voltadas para a gestão fiscal responsável. Sobre os pilares do planejamento, transparência, controle e accountabillity, a Lei de Responsabilidade Fiscal inova em vários aspectos.

Entre as inovações estabelecidas, a referida norma determina em seu Artigo 4°, §3º, que o Anexo de Riscos Fiscais, constante da Lei de Diretrizes Orçamentárias, conterá os riscos capazes de afetar o equilíbrio fiscal de cada ente, além das providências a serem tomadas, casos se concretizem, constituindo uma ferramenta de gerenciamento de riscos.

Dada a própria natureza do Anexo, este se apresenta como um instrumento incentivador do equilíbrio das contas públicas, pois identifica eventos, avalia- os e indica planos gerenciais cabíveis.

RISCOS FISCAIS

A finalidade primordial da Prefeitura é promover o bem estar da população. Para isso, a Prefeitura Municipal de Jundiaí do Sul deve exercer de forma eficaz, eficiente e efetiva a atividade financeira que lhe compete, captando, gerindo e despendendo recursos. Nesse sentido, a atividade financeira do município abarca tanto as receitas quanto as despesas públicas.

Nesse sentido, os riscos fiscais podem ser entendidos como os riscos provenientes das obrigações financeiras do Município. Ou seja, os riscos fiscais são eventos futuros e incertos que, caso se materialize, impactarão negativamente o equilíbrio das contas públicas.

As obrigações diretas devem constar na Lei Orçamentária Anual por serem de ocorrência certa, não se classificando como riscos fiscais. Contudo, a possibilidade dessas obrigações sofrerem impactos negativos é entendida como um tipo de risco fiscal.

Eventos que podem acarretar desequilíbrio na relação receita-despesa da Prefeitura são denominados riscos orçamentários. Alguns exemplos de riscos orçamentários são elencados a seguir: frustração na arrecadação da receita; restituição de tributos realizada a maior do que a prevista; discrepância entre as projeções e os valores observados de nível de atividade econômica, taxa de inflação, taxa de câmbio, afetando a quantia arrecadada; discrepância entre as projeções e os valores observados da taxa de juros; e ocorrência de situação de calamidade pública que demandem do Município ações emergenciais, com o conseqüente aumento de despesas.

Materializado o risco orçamentário, as ações tomadas devem ir ao encontro do reequilíbrio fiscal, atendendo ao dispositivo constitucional que estabelece o princípio da exclusividade, ao determinar que o orçamento não deva conter dispositivo estranho à previsão de receita e fixação de despesas. Dessa forma, deve-se efetuar a re- estimativa da receita e a reprogramação da despesa, de forma a ajustá-las ao equilíbrio almejado.

As obrigações financeiras contingentes, também denominadas passivos contingentes, são aquelas decorrentes de compromissos firmados pelo ente e que só gerarão compromisso de pagamento depois que determinado evento ocorrer. Também podem ser uma obrigação presente que surge devido a eventos passados, mas não é reconhecida, ou porque a probabilidade de pagamento pelo Município é baixa, ou porque o valor da obrigação não pode ser estimado com segurança.

Contudo, a estimativa dos passivos contingentes depende de fatores externos, tornando sua mensuração de difícil precisão.

RISCOS IMPACTANTES NA RECEITA

Os riscos orçamentários dizem respeito aos desvios entre os parâmetros adotados nas projeções das variáveis utilizadas na estimativa da receita tributária municipal (alterações na legislação tributária) e os valores de fato observados ao longo do período compreendido pelas diretrizes orçamentárias.

A Administração Pública Municipal de Jundiaí do Sul tem como objetivo elevar a utilização dos recursos públicos pelos melhores meios, ao menor custo, garantindo o alcance dos resultados pretendidos, de maneira a produzir os maiores impactos positivos possíveis dentro de um dado processo.

Assim, cabe ressaltar que a estratégia é de ampliar a participação relativa das despesas com atividades finalisticas em detrimento das despesas com atividades, além de reduzir o custo unitário do serviço público e ampliar o atendimento à população,

sempre visando a melhoria da qualidade dos serviços ofertados para a população.

 

ECLAIRRAUEN

Prefeito

 

PROJETO DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

EXERCÍCIO – 2025

 

DISCRIÇÃO

VALOR

VALOR

I – RISCOS FISCAIS ORÇAMENTÁRIOS

Realização de despesas não passíveis de previsão em decorrência de situação de emergência ou de estado de calamidade pública (enchentes, vendavais, granizo, estiagem, geada, surtos epidêmicos)

156.750,00

 

II – RISCOS FISCAIS DA DÍVIDA

Ações judiciais que venham a ser ingressadas contra o Município, que possam motivar desembolsam financeiro no exercício de 2025, inclusive de natureza tributária trabalhista.

156.750,00

 

III – PROVIDENCIAS

Será utilizada de imediato a Reserva de Contingência de acordo com a Portaria STN nº. 470 de 31/08/2004.

 

313.500,00

TOTAL

313.500,00

313.500,00

Notas:

 

Demandas Judiciais: É a estimativa do montante das ações judiciais em andamento contra o município com probabilidade de ganho da outra parte no ano de 2025.

Frustração de Arrecadação: Para o cálculo foi considerado a não realização de operações de créditos previstas para ocorrer no ano, à frustração de convênios, além de um cenário adverso da economia nacional.

Discrepância de Projeções: Para apuração do resultado houve a comparação das metas previstas com as realizadas referentes aos anos de 2022 e 2023.

A média das diferenças foi utilizada para mensurar o valor referente à LDO 2025.

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito

 

DEMONSTRATIVO DA RECEITA

ANEXO III

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2025

 

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DA RECEITAS CONSOLIDADA PARA O 2025

Previsto

31.328.000,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA -

209.000,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS

22.000,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA

22.000,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA

2.200,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - MULTAS

5.500,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - JUROS

1.100,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA

5.500,00

IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE PREDIAL E TERRITORIAL URBANA - DÍVIDA

1.100,00

IMPOSTOS SOBRE TRANSMISSÃO INTER VIVOS" DE BENS IMÓVEIS E DE "

264.000,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER

440.000,00

IMPOSTO SOBRE A RENDA - RETIDO NA FONTE - TRABALHO - PODER

66.000,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - PRINCIPAL

11.000,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - MULTAS E

1.100,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA

1.100,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA -

550,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - JUROS DE

1.100,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA -

1.100,00

IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN - DÍVIDA ATIVA -

1.100,00

TAXAS DE INSPEÇÃO, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO - PRINCIPAL

55.000,00

TAXAS PELA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM GERAL - PRINCIPAL

55.000,00

CONTRIBUIÇÃO PARA O CUSTEIO DO SERVIÇO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA -

198.000,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS

550.000,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS - FR 494

44.000,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS FR - 518

1.650,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS FR - 495

0,00

RENDIMENTO APLICAÇÃO FONTE 303

1.100,00

REMUNERAÇÃO DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS FR - 94

1.100,00

RENDIMENTO APLICAÇÃO FONTE 103

1.100,00

RENDIMENTO APLICAÇÃO FONTE 101

22.000,00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR

44.000,00

SERVIÇOS ADMINISTRATIVOS E COMERCIAIS GERAIS PRESTADOS POR

4.400,00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTA MENSAL -

1.430.000,00

COTA-PARTE DO FUNDO DE PARTICIPAÇÃO DOS MUNICÍPIOS - COTAS

1.540.000,00

COTA-PARTE DO IMPOSTO SOBRE A PROPRIEDADE TERRITORIAL RURAL -

88.000,00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO -

11.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E

1.100.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE MANUTENÇÃO DAS AÇÕES E

22.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE

110.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO BLOCO DE ESTRUTURAÇÃO DA REDE

165.000,00

TRANSFERÊNCIAS DO SALÁRIO-EDUCAÇÃO - PRINCIPAL

176.000,00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE ALIMENTAÇÃO

88.000,00

TRANSFERÊNCIAS REFERENTES AO PROGRAMA NACIONAL DE APOIO AO

66.000,00

COTA-PARTE DO ICMS - PRINCIPAL

4.400.000,00

COTA-PARTE DO IPVA - PRINCIPAL

440.000,00

COTA-PARTE DO IPI - MUNICÍPIOS - PRINCIPAL

52.800,00

COTA-PARTE DA CONTRIBUIÇÃO DE INTERVENÇÃO NO DOMÍNIO ECONÔMICO

13.200,00

COTA-PARTE ROYALTIES - COMPENSAÇÃO FINANCEIRA PELA PRODUÇÃO DO

770.000,00

TRANSPORTE ESCOLAR ESTADUAL - FR 13

198.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE ESTADOS DESTINADAS À ASSISTÊNCIA SOCIAL -

110.000,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO FUNDO DE MANUTENÇÃO E

487.300,00

 

BB - PISO DE ASSISTÊNCIA FAMÍLIA PARANAENSE-SEC - FR.770

82.500,00

BB - BLOCO PROTEÇÃO SOCIAL BÁSICA(P .FIXO/VARIÁVE)-FR 934

82.500,00

BB - BLOCO DA GESTÃO DO IGD-SUAS - FR 936

13.200,00

BB. BLOCO MAC - FNAS - FR 941

13.200,00

TRANSFERÊNCIA - FNAS - BL IGD-PAB - FR - 945

33.000,00

TRANSFERÊNCIA - FNAS POLITICAS PÚBLICAS FR 946

165.000,00

MULTAS PREVISTA EM LEGISLAÇÃO ESPECIFICA - PRINCIPAL

83.600,00

TRANSFERÊNCIAS DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS DOS

55.000,00

TOTAL

31.328.000,00

 

ECLAIRRAUEN

Prefeito

 

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DA DESPESA

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIA 2025

 

ANEXO IV

DEMONSTRATIVO DA PROJEÇÃO DA DESPESA CONSOLIDADA PARA O 2025

NATUREZA DA DESPESA

Previsto

31.328.000,00

PENSÕES DO RPPS E DO MILITAR

49.500,00

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESSOAL CIVIL

11.290.962,10

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

2.329.624,00

SENTENÇAS JUDICIAIS

110.000,00

INDENIZAÇÕES E RESTITUIÇÕES TRABALHISTAS

1.100.000,00

JUROS SOBRE A DÍVIDA POR CONTRATO

22.000,00

SUBVENÇÕES SOCIAIS

654.500,00

CONTRIBUIÇÕES

687.501,10

DIÁRIAS – CIVIL

453.750,00

MATERIAL DE CONSUMO

4.274.820,00

PREMIAÇÕES CULTURAIS, ARTÍSTICAS, CIENTÍFICAS, DESPORTIVAS E OUTRAS

44.000,00

MATERIAL, BEM OU SERVIÇO PARA DISTRIBUIÇÃO GRATUITA

374.000,00

SERVIÇOS DE CONSULTORIA

77.000,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA FÍSICA

254.100,00

OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSOA JURÍDICA

5.628.092,80

SERVIÇOS DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ? PESSOA JURÍDICA

418.000,00

AUXÍLIO-ALIMENTAÇÃO

33.000,00

OBRIGAÇÕES TRIBUTÁRIAS E CONTRIBUTIVAS

313.500,00

OUTROS AUXÍLIOS FINANCEIROS A PESSOAS FÍSICAS

55.000,00

AUXÍLIO-TRANSPORTE

11.000,00

OBRAS E INSTALAÇÕES

583.000,00

ESTUDOS E PROJETOS

22.000,00

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

1.959.650,00

AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS

110.000,00

PRINCIPAL DA DÍVIDA CONTRATUAL RESGATADO

159.500,00

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

313.500,00

Total

31.328.000,00

 

ECLAIR RAUEN

Prefeito


Publicado por:
Odair Rosildo Farinha
Código Identificador:F9FFA568