ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL VIVIDA
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR 066/2023
LEI COMPLEMENTAR Nº 066, de 20 de outubro de 2023
Súmula: Acrescenta Parágrafo único ao artigo 325 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009 de 23 de dezembro de 2009.
Autoria: Vereadores João Carlos Bertelli e Tássia Castelli
A Câmara Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º - Fica acrescentado Parágrafo único ao artigo 325 da Lei Complementar Municipal nº. 28/2009, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 325 – ......
Parágrafo único - Os débitos tributários, constituídos ou não, inscritos ou não na dívida ativa, protestados ou a protestar, ajuizados ou a ajuizar, poderão ser quitados pelos contribuintes por meio de cartão de débito, crédito e através de sistemas de pagamentos instantâneos instituídos pelo Banco Central, especialmente PIX.” (AC)
Art. 2º - O Poder Executivo Municipal regulamentará está Lei Complementar no que couber.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por conta das dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário.
Art. 4º - Esta Lei Complementar entra em vigor 45 (quarenta e cinco) dias após a data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Coronel Vivida, Estado do Paraná, aos 20 (vinte) dias do mês de outubro do ano de dois mil e vinte e três (2023).
ANDERSON MANIQUE BARRETO
Prefeito Municipal
Registre-se e Publique-se.
CARLOS LOPES
Secretário Municipal de Administração
Publicado por:
Simone Terezinha Sozo
Código Identificador:FA14AC5D