ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULO FRONTIN
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 155/2026
PORTARIA Nº 155/2026
O Prefeito do Município de Paulo Frontin, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e tendo em vista o Artigo 85, inciso II, alínea "a", da Lei Orgânica do Município, e:
CONSIDERANDO a natureza dos cargos de provimento em comissão, cuja característica constitucional é a livre nomeação e exoneração para o desempenho de funções de direção, chefia e assessoramento, nos termos do Artigo 37, inciso V, da Constituição Federal;
CONSIDERANDO o princípio da autotutela administrativa, consolidado na Súmula nº 473 do Supremo Tribunal Federal (STF), que confere à Administração Pública o poder-dever de anular ou revogar os seus próprios atos quando eivados de vícios que os tornem ilegais, ou revogá-los por conveniência e oportunidade;
CONSIDERANDO a necessidade premente de garantir a continuidade, a eficiência e a regularidade das atividades de execução orçamentária na Secretaria Municipal de Tributação e Finanças, especificamente no controle de empenhos, liquidações e fluxos de pagamentos do Município;
CONSIDERANDO a constatação de erro material na lavratura da Portaria nº 150/2026, editada em 01º de julho de 2026 e publicada no Diário Oficial dos Municípios do Paraná na data de 03 de julho de 2026, a qual constou indevidamente a nomeação para cargo diverso do pretendido;
CONSIDERANDO, por fim, que a servidora cumpre integralmente os requisitos de escolaridade e experiência exigidos pela Lei Municipal nº 929, de 31 de julho de 2013, e pela Redação Final nº 1.218/2019 para a referida função;
RESOLVE:
Art. 1º. Nomear a servidora JAQUELINE ALBIN, inscrita no CPF sob o nº ***.***.579-65, para exercer o Cargo em Comissão de Diretora de Empenhos, Liquidação e Pagamento, Nível 20 A, vinculada à estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Tributação e Finanças.
Art. 2º. Fica expressamente revogada a Portaria nº 150/2026, datada de 01º de julho de 2026, em razão do vício material de designação de cargo acima justificado.
Art. 3º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus empenhos, efeitos legais e financeiros a 01º de julho de 2026.
Publique-se. Anote-se. Cumpra-se.
Paulo Frontin, Estado do Paraná, 03 de julho de 2026.
IRENEU INACIO ZACHARIAS
Prefeito Municipal
Publicado por:
Daiane Aparecida Turkot
Código Identificador:FA16342B