ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ITAPERUÇU

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
“REPUBLICADO POR INCORREÇÃO” LEI Nº 938/2025 DE 22 DE AGOSTO DE 2025.

SÚMULA: CRIA A COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL (COMPDEC) DO MUNICÍPIO DE ITAPERUÇU E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Câmara Municipal de ITAPERUÇU, Estado do Paraná, aprovou e eu, EDILSON RUIZ DE FREITAS, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte lei:

 

L E I

 

SEÇÃO I

DA COORDENADORIA MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL – COMPDEC

 

Art. 1º. Fica criada a Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) do Município de Itaperuçu/PR, vinculada às Secretarias Municipais de Habitação e de Planejamento. Seu objetivo é coordenar as ações de defesa civil, tanto em períodos de normalidade quanto de anormalidade.

Art. 2º. Para os fins desta Lei, consideram-se as seguintes definições:

I) Defesa Civil: Conjunto de ações preventivas, de socorro, assistenciais e recuperativas, destinadas a evitar desastres, minimizar seus impactos na população e restabelecer a normalidade social.

II) Desastre: Resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, que afetam um ecossistema vulnerável, causando danos humanos, materiais ou ambientais e consequentes prejuízos econômicos e sociais.

III) Situação de Emergência: Reconhecimento legal, por parte do poder público, de uma situação anormal provocada por desastre, resultando em danos e prejuízos que comprometem parcialmente a capacidade de resposta do ente federado atingido.

IV) Estado de Calamidade Pública: Reconhecimento legal, por parte do poder público, de uma situação anormal provocada por desastres, resultando em danos e prejuízos que comprometem substancialmente a capacidade de resposta do ente federado atingido.

V) Risco: Relação entre a probabilidade de ocorrência de um evento adverso ou acidente e o grau de vulnerabilidade do sistema receptor aos seus efeitos.

VI) Dano: Intensidade das perdas humanas, materiais ou ambientais sofridas por pessoas, comunidades, instituições, instalações e/ou ecossistemas em consequência de um desastre.

VII) Vulnerabilidade: Condição intrínseca a um corpo ou sistema receptor que, em interação com a magnitude de um evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos da intensidade do dano consequente.

VIII) Ameaça: Estimativa de ocorrência e magnitude de um evento adverso, expressa em termos da probabilidade estatística de concretização e da provável magnitude de sua manifestação.

IX) Segurança: Estado de confiança, individual ou coletivo, baseado no conhecimento e na aplicação de normas de proteção, e na convicção de que os riscos de desastres foram reduzidos pela adoção de medidas minimizadoras.

X) Período de Normalidade: Período em que são executadas as atividades de prevenção, visando à proteção do município e ao fortalecimento das comunidades para enfrentar diferentes eventos adversos.

XI) Período de Anormalidade: Período durante o qual são desenvolvidas as atividades de socorro, assistência e recuperação para atender à população ameaçada ou atingida por desastre.

Art. 3º. A COMPDEC manterá intercâmbio com órgãos congêneres municipais, estaduais e federais, com o objetivo de receber e fornecer subsídios técnicos e esclarecimentos relativos à defesa civil.

Art. 4º. A Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) constitui órgão integrante do Sistema Nacional de Defesa Civil (SINPDEC).

Art. 5º. A COMPDEC será composta por

I) Coordenador ou Coordenador Executivo;

II) Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil;

III) Secretaria;

IV) Setor Técnico;

V) Setor de Operações.

 

Parágrafo Único. O Coordenador ou Coordenador Executivo e os demais dirigentes da Coordenadoria Municipal de Defesa Civil serão designados pelo Prefeito Municipal, mediante Portaria ou Decreto.

 

Art. 6º. Compete ao Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC:

I) Convocar as reuniões da Coordenadoria;

II) Dirigir a entidade, representando-a perante órgãos governamentais e não governamentais;

III) Propor ao Conselho Municipal o plano de trabalho da COMPDEC;

IV) Participar das votações e declarar aprovadas as resoluções;

V) Resolver os casos omissos e praticar todos os atos necessários ao regular funcionamento da COMPDEC;

VI) Propor aos demais membros, em reunião previamente marcada, os planos orçamentários, obras e serviços, bem como outras despesas, dentro da finalidade da COMPDEC.

 

Parágrafo Único. O Coordenador ou Coordenador Executivo da COMPDEC poderá delegar atribuições aos membros do Conselho, sempre que necessário para o bom cumprimento das finalidades da entidade, observados os termos legais.

Art. 7º. O Conselho Municipal será composto pelo Presidente, representantes das secretarias municipais, representantes da sociedade civil e outras entidades interessadas em colaborar (como organizações não governamentais e entidades privadas).

Parágrafo Único. Os membros do Conselho Municipal serão nomeados por ato do executivo municipal.

Art. 8º. Compete à Secretaria:

I) Implantar e manter atualizado o cadastro de recursos humanos, materiais e equipamentos a serem convocados e utilizados em situações de anormalidade;

II) Secretariar e apoiar as reuniões do Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 9º. Compete ao Setor Técnico:

I) Implantar o banco de dados e elaborar mapas temáticos sobre ameaças, vulnerabilidades e riscos de desastres;

II) Elencar e priorizar áreas para intervenções intersetoriais que visem mitigar os riscos a que as populações estão expostas;

III) Implantar programas de treinamento para voluntariado da COMPDEC;

IV) Promover campanhas públicas e educativas, através da mídia local, para estimular o envolvimento da população em ações relacionadas à defesa civil;

V) Demais atividades de suporte ao Setor de Operações.

 

Art. 10. O Setor Técnico será composto por:

I) Um representante da Defesa Civil Municipal;

II) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente;

III) Um representante da Secretaria Municipal de Planejamento;

IV) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

V) Um representante da Secretaria Municipal de Habitação;

VI) Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas.

Parágrafo Único. Os membros do Setor Técnico serão nomeados por ato do executivo municipal.

Art. 11. Compete ao Setor de Operações:

I) Implementar ações de medidas não-estruturais e medidas estruturais;

II) Desenvolver as ações necessárias para a realização dos trabalhos, quanto à obtenção e organização dos mais diversos recursos;

III) Responder aos desastres utilizando um sistema de gerenciamento de emergências para coordenar os diversos órgãos que precisam atuar em conjunto no momento de um desastre;

IV) Executar a distribuição e o controle de suprimentos necessários em situações de desastres.

Art. 12. O Setor de Operações será composto por:

I) Um representante da Defesa Civil Municipal.

II) Um representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;

III) Um representante da Secretaria Municipal de Assistência Social;

IV) Um representante da Secretaria Municipal de Habitação;

V) Um representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente.

Art. 13. No exercício de suas atividades, poderá a COMPDEC solicitar de pessoas físicas ou jurídicas colaboração, no sentido de prevenir e limitar os riscos, as perdas e os danos a que está sujeita a população, em circunstâncias de desastres.

Parágrafo único. A colaboração com a COMPDEC se dará por trabalho voluntário, firmado por termo de adesão ao serviço voluntário e/ou através de documento específico de acordo, contemplando a possibilidade de participação de representantes de empresas privadas ou estatais que prestam serviços de natureza básica e fundamental, bem como cidadãos que por seu ramo profissional ou conhecimento técnico em assuntos de defesa civil, sendo subordinados ao Coordenador de Operações, que fará o devido gerenciamento.

Art. 14. Poderão constar dos currículos escolares nos estabelecimentos municipais de ensino, noções gerais sobre procedimentos de Defesa Civil.

Art. 15. Os servidores públicos designados para colaborar nas ações emergenciais exercerão essas atividades sem prejuízos das funções que ocupam, e não farão jus a qualquer espécie de gratificação ou remuneração especial.

Parágrafo único. A colaboração referida neste artigo será considerada prestação de serviço relevante.

Art. 16. Até o prazo máximo de 90 (noventa) dias após sua instalação, a COMPDEC elaborará seu Regimento Interno, que deverá ser homologado por Decreto Municipal.

 

SEÇÃO II

DO CONSELHO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 17. Fica criado o Conselho Municipal de Proteção e Defesa Civil, vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC), como órgão controlador de caráter consultivo e deliberativo com a atribuição de propor políticas municipais e medidas específicas destinadas a:

I) Incentivar a educação preventiva;

II) Apoiar a organização e execução de campanhas;

III) Acompanhar o cadastro, os recursos e os meios de apoio existentes na Defesa Civil;

IV) Fiscalizar o material estocado e sua distribuição;

V) Apoiar e sugerir a promoção de treinamentos;

VI) Manter contato permanente com a COMPDEC;

VII) Colaborar com a COMPDEC na execução das ações de defesa civil;

VIII) Estimular a participação dos indivíduos nas ações de segurança social e preservação ambiental;

IX) Propor e buscar, junto às comunidades ou bairros, soluções locais para mitigar os desastres;

X) Propor ações de prevenção, como forma de reduzir as consequências dos desastres;

XI) Incentivar as comunidades locais para colaborar nos momentos de acidentes e desastres;

XII) Participar dos processos decisórios relativos à aplicação dos recursos do Fundo Municipal de Defesa Civil (FUMPDEC), visando o melhor aproveitamento e a fiel destinação dos recursos;

XIII) Fixar as diretrizes operacionais do FUMPDEC, bem como definir os critérios para a aplicação de recursos em ações preventivas;

XIV) Propor normas e instruções complementares que disciplinem a aplicação dos recursos financeiros disponíveis;

XV) Sugerir o plano de aplicação dos recursos do FUMPDEC para o exercício seguinte;

XVI) Acompanhar o ingresso de receita;

XVII) Exercer outras atribuições indispensáveis relativas ao FUMPDEC;

XVIII) Elaborar seu Regimento Interno;

XIX) Outras atividades correlatas.

 

Art. 18. O Conselho Municipal de Defesa Civil será composto por 06 (seis) membros titulares e seus suplentes, representativos de órgãos governamentais e não governamentais, sendo:

I) 01 (um) representante da Secretaria Municipal de Obras Públicas;

II) 01 (um) representante da Secretaria Municipal da Saúde;

III) 03 (três) representantes da sociedade civil (organizações sem fins lucrativos, representantes de bairros, associações de moradores, entre outros);

IV) O Coordenador da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC).

§ 1º. Haverá um suplente para cada Conselheiro.

§ 2º. Os integrantes do Conselho Municipal serão indicados pelos órgãos e entidades que representam e homologados por ato do Prefeito Municipal.

§ 3º. A função de Conselheiro é considerada de relevante interesse público e não será remunerada.

§ 4º. Eventuais substituições dos representantes das organizações governamentais e não governamentais deverão ser previamente comunicadas e justificadas, a fim de não prejudicar as atividades do Conselho.

Art. 19. O Conselho Municipal de Defesa Civil será regulamentado por Decreto.

SEÇÃO III

DO FUNDO MUNICIPAL DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

Art. 20. Fica criado o Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil de Itaperuçu/PR (FUMPDEC), vinculado à Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil (COMPDEC) e por ela gerido, com a finalidade de captar, controlar e aplicar recursos financeiros destinados a ações de prevenção, preparação e resposta a Situações de Emergência ou Estado de Calamidade Pública, bem como à reconstrução do cenário atingido.

Parágrafo Único. O FUMPDEC tem duração indeterminada, natureza contábil e será gerido pelo Poder Executivo Municipal.

Art. 21. Constituem recursos do FUMPDEC:

I) Dotação do Orçamento Geral do Município;

II) Doações, auxílios, contribuições, subvenções, legados e transferências de entidades nacionais e/ou internacionais, organizações governamentais e não governamentais;

III) Recursos transferidos de fundos federais ou estaduais da Defesa Civil;

IV) Recursos provenientes de doações e contribuições de pessoas físicas e jurídicas;

V) Saldos de créditos extraordinários e especiais, abertos em decorrência de calamidade pública, não aplicados e ainda disponíveis;

VI) Outros recursos que lhe vierem a ser destinados.

Parágrafo Único. Os recursos do FUMPDEC serão movimentados em conta corrente específica aberta em instituição financeira oficial sediada no Município, em conta intitulada "Fundo Municipal de Proteção e Defesa Civil".

Art. 22. Os recursos do FUMPDEC serão destinados a:

I) Financiar total ou parcialmente programas, projetos e serviços de prevenção e recuperação de desastres e cenários atingidos;

II) Custear a prestação de serviços para execução de programas e projetos específicos da área de Defesa Civil;

III) Custear a construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis, seja em caráter preventivo, de resposta aos desastres ou para reabilitação dos cenários atingidos, assim como para a prestação de serviços de Defesa Civil em Situações de Emergência e Estado de Calamidade Pública;

IV) Adquirir material permanente e de consumo, bem como outros insumos necessários ao desenvolvimento dos programas, e despesas com alimentação e transporte de voluntários;

V) Custear despesas com a manutenção da Coordenadoria Municipal de Proteção e Defesa Civil;

VI) Outras situações mediante consulta ao Conselho Municipal de Defesa Civil.

Art. 23. O FUMPDEC será gerido pela COMPDEC.

 

Art. 24. À Secretaria Municipal de Finanças compete a prática de todos os atos necessários à sua correta administração, contabilidade, controle e movimentação dos recursos financeiros.

Art. 25. Os bens adquiridos com recursos do FUMPDEC constituirão patrimônio do Município, com uso exclusivo para as finalidades de Defesa Civil.

Art. 26. A presente Lei será regulamentada pelo Poder Executivo Municipal no prazo de 60 (sessenta) dias a partir de sua publicação.

Art. 27. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando todas as disposições em contrário.

 

EDILSON RUIZ DE FREITAS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Marjory Louise Pedroso de Moraes
Código Identificador:FA1A9F29