ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE RIO AZUL
Gabinete do Prefeito Municipal
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
LEI Nº 1.217/2025
LEI Nº 1.217/2025
Concede Revisão anual de vencimentos aos servidores públicos e outros que especifica
A Câmara Municipal de Rio Azul, Estado do Paraná decretou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. A partir de 01 de janeiro de 2025 aos servidores integrantes do quadro próprio do Poder Executivo e Legislativo Municipal, efetivos, comissionados, ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo e do Regime Próprio de Previdência Social do Município, bem como aos empregados públicos municipais (regime CLT) e conselheiros tutelares, além dos contratados por tempo determinado (Lei nº 1.186/2024 e alterações), fica concedida a revisão anual dos vencimentos, proventos e salários em 4,77% (quatro vírgula setenta e sete por cento), a fim de garantir a recomposição das perdas ocasionadas pelo processo inflacionário acumulado no intervalo compreendido entre 01 de janeiro de 2024 e 31 de dezembro de 2024, de acordo com o Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC.
Art. 2º. O percentual previsto no artigo anterior incide sobre os valores das gratificações previstas em leis específicas.
Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal,
Em Rio Azul-PR, 21 de janeiro de 2025.
LEANDRO JASINSKI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jaciel Porochniak
Código Identificador:FA1AFF7F