ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE ASTORGA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 3.233/2023
SÚMULA: AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL ADQUIRIR IMÓVEL PARA FINS DE DESAPROPRIAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA DE VEREADORES DO MUNICÍPIO DE ASTORGA - ESTADO DO PARANÁ APROVOU E EU, PREFEITA MUNICIPAL, SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado adquirir, através de desapropriação, amigável ou judicial, na forma do inciso VII, do art. 2º da Lei 4.132/62, o imóvel abaixo discriminado:
Lote de Terras sob nº Lote Nº 18-REM-1/A-1, subdivisão do Lote nº 18-REM-1/A, situado na Gleba Ribeirão Fernão Dias, Distrito de Santa Zélia, neste Município e Comarca de Astorga, Estado do Paraná, a área de terras medindo 9.150,74 m2 (nove mil, cento e cinquenta e setenta e quatro metros quadrados), a ser destacado da Matrícula nº 8.477, do Livro 2, fls. 01, do 1º Serviço Registral de Imóveis da Comarca de Astorga, Estado do Paraná, com as seguintes divisas e confrontações:
“Inicia-se a descrição deste perímetro no vértice 1; deste, segue confrontando com o lote nº 1-REM-1/A, com o seguinte rumo e distância: 88°12'20" SE e 128,83 m; até o vértice 2; deste, segue confrontando com o lote Nº 18-REM-1/A, com o seguinte rumo e distância; 15°53'13" SW e 102,41 m; até o vértice 3; deste, segue confrontando com o distrito de Santa Zélia, com o seguinte rumo e distância; 73º58’00” NW e 77,88 m; até o vértice 4; deste, segue confrontando com a Estrada Municipal, com o seguinte rumo e distância 17º43’19” NW e 85,04 m; até o vértice 1, ponto inicial da descrição deste perímetro.”
Art. 2º - O preço previsto para a aquisição por desapropriação do imóvel descrito no artigo 1º desta lei é de R$ 113.469,17 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos), conforme laudo de avaliação elaborado pela Comissão Permanente de Avaliação, nomeada pela Portaria nº 135/2023 de 03/02/2023.
Art. 3º - Na hipótese de Desapropriação Judicial fica autorizado o depósito prévio nos termos do Decreto-Lei nº 3.365/41.
Art. 4º - Fica alterado o anexo do DEMONSTRATIVO POR PROGRAMA GOVERNO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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1.013 – Investimentos – Departamento de Obras – Aquisição de Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia. |
UN |
A |
0,00 |
113.469,17 |
0,00 |
0,00 |
113.469,17 |
Art. 5º - Fica alterado o anexo de PROGRAMAS FINALÍSTICOS E DE APOIO ADMINISTRATIVO do Plano Plurianual – PPA – 2012-2025, instituído pela Lei 3.147/2021, de 09/12/2021, conforme inclusão das ações abaixo:
Órgão: 07 – Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 – Departamento de Obras
Programa: 15.451.0016 – A mudança que Astorga precisa.
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Descrição da Ação |
UN |
Tipo |
Meta 2022 |
Meta 2023 |
Meta 2024 |
Meta 2025 |
Meta Total |
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1.013 – Investimentos – Departamento de Obras – Aquisição de Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia. |
UN |
A |
0,00 |
113.469,17 |
0,00 |
0,00 |
113.469,17 |
Art. 6º - Fica alterado anexo de METAS E PRIORIDADES da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 3.191/2022 para o exercício de 2023 conforme abaixo.
LDO - METAS E PRIORIDADES PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO 2023
Órgão: 07 - Sec. Munic. de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano e Econômico
Unidade: 004 - Departamento de Obras
Função: 15 - Urbanismo
Sub-Função: 451 - Infraestrutura Urbana
Programa: 0016 - A mudança de Astorga precisa.
Ação: 1013 - Investimentos – Departamento de Obras
Meta 2023: R$ 113.469,17
Objetivo: Adquirir Imóvel Rural, para captação das águas pluviais no Distrito de Santa Zélia.
Art. 7º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Astorga para o exercício financeiro de 2023, um Crédito Adicional Especial por Superávit Financeiro, no valor de R$ 113.469,17 (cento e treze mil, quatrocentos e sessenta e nove reais e dezessete centavos).
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07.004 |
DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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07.004.15.451.0016.1013 |
INVESTIMENTOS – DEPARTAMENTO DE OBRAS |
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4.4.90.61.00.00 |
AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS |
R$ 113.469,17 |
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TOTAL DE CRÉDITO |
R$ 113.469,17 |
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Art. 8º - Para atender o disposto no Artigo 7º desta Lei, servirá como recursos o Superávit Financeiro verificado na fonte livre do exercício anterior com base no Artigo 43, § 1º, Inciso I, da Lei Federal nº 4.320/64:
Art. 9º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado firmar a competente e necessária escritura pública e praticar todos os atos inerentes à formalização da aquisição.
Art. 10 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
PAÇO MUNICIPAL, aos 30 (trinta) dias do mês de março de 2023 (dois mil e vinte e três).
SUZIE APARECIDA PUCILLO ZANATTA
Prefeita Municipal
GISLAINE PAULA BRAGANTIN GIAROLA
Secretária Municipal de Administração e Finanças
Publicado por:
Silvana Martins Canizares Chiarandi
Código Identificador:FA1C7D48