ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE IGUARAÇU
CHEFIA DE GABINETE
CHEFIA DE GABINETE
LEI Nº 006/2024
(Autoria: ELIZABETE MIRA FERNANDES TOMITÃO, MARIA APARECIDA DA COSTA DOS SANTOS, WANDERSON DOS SANTOS GOULART, JHONATAS ALVES CORDEIRO, HÉLIO ARANTES DA SILVA, DIVINO MADRONA LIMA E JOSÉ MARIA DA SILVA)
SÚMULA – ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 30/2023, DE 08/08/2023 QUE “LIMITA A QUANTIDADE DE CURSOS DE QUALIFICAÇÃO E SEMINÁRIOS BEM AINDA VISITAS TÉCNICAS REALIZADOS POR VEREADORES DO PODER LEGISLATIVO DO MUNICÍPIO DE IGUARAÇU COM ÔNUS AO ERÁRIO PÚBLICO”
FAÇO SABER, que a Câmara Municipal de Iguaraçu aprovou e eu, Eliseu Silva da Costa, Prefeito Municipal, sanciono a presente Lei:
LEI:
Art. 1º -O parágrafo quarto do Artigo 1º da Lei Municipal nº 30/2023, de 08/08/2023 passa a vigorar com a seguinte alteração.
Art. 1º. [...]
Parágrafo Quarto: Os cursos ou seminários e as visitas técnicas de que trata o caput da presente Lei, serão contados a partir de 01 de março de 2024.
Art. 2º- A presente lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Paço Municipal de Iguaraçu, Estado do Paraná, 28 de fevereiro de 2024.
ELISEU SILVA DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Adriana Alves Sérgio Driussi
Código Identificador:FA1CC16F