ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI N.º 585/2015 - ALTERA LEI 548/2014
Súmula: “Altera a redação da Lei Municipal nº 548/2014 e dá outras providências”.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º - O artigo 1º da Lei Municipal nº 548/2014 que autoriza a doção de um imóvel à SANEPAR para a construção de estação de tratamento de água na Localidade de Angaí, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar imóvel urbano à Companhia de Saneamento do Paraná – SANEPAR, de propriedade do Município, para construção de Estação de Tratamento de Água – ETA.”
Art. 2º - O artigo 2º da Lei Municipal nº 548/2014 que aponta as divisas e confrontações do imóvel passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º - O objeto da doação é um imóvel de 439,10m², na Localidade de Angaí, Município de Fernandes Pinheiro, registrado no Cartório de Registro de Imóveis de Teixeira Soares sob a matrícula nº 4.494, com as seguintes divisas e confrontações: “o ponto de partida teve início na estação P1, localizada no alinhamento predial da Avenida Jucelino Kubischek e na divisa entre o proprietário e terras de Luciano Czelusniak caracterizado por um marco de concreto. Com as seguintes características e confrontações: Da estação P1, partindo com azimuite 206°45’36” com distância de 17,08m até a estação P2 confrontando com terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P2 segue no azimute 302°20’04” com distância de 26,66m até a estação P3, confrontando com as terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P3, segue no azimute 302°20’04” com distância de 17,00m até a estação P4 confrontando com terras do Município de Fernandes Pinheiro. Da estação P4 segue no azimute 122°20’04” com distância de 25,00m até a estação P1 confrontando com terras de Luciano Czelusniak. Fechando o Perímetro.
Parágrafo único – O imóvel especificado neste artigo foi avaliada em R$ 10.977,50 (dez mil, novecentos e setenta e sete reais e cinquenta centavos) por Comissão de Avaliação de Bens designada pela Prefeitura Municipal, através do Decreto nº 075/2013.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrario, especialmente os artigos da Lei Municipal 548/2014 que com esta conflitem.
Gabinete do Prefeito Municipal em 01 de dezembro de 2015.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Yoseph Extoperman Goloiuch
Código Identificador:FA221B9E