ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20
DATA: 20/06/2022
SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação no PPA, LDO e no Orçamento do Município de Mariópolis para o exercício de 2022.
Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:
Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no exercício de 2022, alterando os valores das ações e programas da Lei do Plano Plurianual nº 55/2021 de 20/12/2021.
Art. 2º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no exercício de 2022, alterando os valores das ações e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 56/2021 de 20/12/2021.
Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a remanejar no orçamento-programa do Município de MARIÓPOLIS, para o exercício de 2022, um crédito adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:
I - Autoriza o remanejamento das rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01 – CÂMARA MUNICIPAL
01.01.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES
3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................... 001 145.000,00
3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica....... 001 50.000,00
3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação............. 001 35.000,00
3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial........ 001 25.000,00
4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............... 001 15.000,00
Art. 4º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:
12 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
01 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO
12.01.22.661.0021.1.025 – BARRACÕES PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 000 120.000,00
12.01.22.661.0021.1.038–AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO PARQUE INDUSTRIAL
4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 000 150.000,00
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos dias 20 do mês de Junho de 2022.
MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:FA27921A