ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARIÓPOLIS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 20

 LEI Nº 20/2022

DATA: 20/06/2022

 

SÚMULA: Autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por anulação no PPA, LDO e no Orçamento do Município de Mariópolis para o exercício de 2022.

 

Faço saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou, e eu Prefeito Municipal, sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no exercício de 2022, alterando os valores das ações e programas da Lei do Plano Plurianual nº 55/2021 de 20/12/2021.

 

Art. 2º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a Abertura de Crédito Adicional Suplementar por Anulação, no exercício de 2022, alterando os valores das ações e programas da Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 56/2021 de 20/12/2021.

 

Art. 3º - Fica o Executivo autorizado a remanejar no orçamento-programa do Município de MARIÓPOLIS, para o exercício de 2022, um crédito adicional Suplementar por Anulação no valor de R$ 270.000,00 (Duzentos e setenta mil reais), mediante as seguintes providências:

 

I - Autoriza o remanejamento das rubricas de despesas nas dotações orçamentárias:

 

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01 – CÂMARA MUNICIPAL

01.01.01.031.0001.2.001 – ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL DE VEREADORES

3.1.90.11.00.00 – Vencimentos e Vantagens Fixas....................... 001 145.000,00

3.3.90.39.00.00 – Outros Serviços de Terceiros – P. Jurídica....... 001 50.000,00

3.3.90.40.00.00 – Serviços de Tecnologia da Informação............. 001 35.000,00

3.3.91.97.00.00 – Aporte para Cobertura do Déficit Atuarial........ 001 25.000,00

4.4.90.52.00.00 – Equipamentos e Material Permanente............... 001 15.000,00

 

Art. 4º - Para cobertura do referido Crédito Adicional Suplementar previsto no Art. Anterior, serão utilizados os recursos oriundos da anulação abaixo discriminada:

 

12 – DEPARTAMENTO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

01 – DIVISÃO DE INDÚSTRIA, COMÉRCIO E TURISMO

12.01.22.661.0021.1.025 – BARRACÕES PARA INSTALAÇÃO DE INDÚSTRIAS

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 000 120.000,00

12.01.22.661.0021.1.038–AMPLIAÇÃO DA REDE ELÉTRICA DO PARQUE INDUSTRIAL

4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações............................................ 000 150.000,00

 

Art. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Mariópolis, aos dias 20 do mês de Junho de 2022.

 

MÁRIO EDUARDO LOPES PAULEK

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Francisco Valdomiro Bueno
Código Identificador:FA27921A