ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO

DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1304/2025

LEI Nº 1304

26 de fevereiro de 2025

 

Altera a Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.

 

Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 26 da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 26.A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor e será correspondente no Nível e Classe em que se encontram na carreira.

 

Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.

 

ELIAS JOCID GOMES DA COSTA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
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