ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1304/2025
26 de fevereiro de 2025
Altera a Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTO AMAZONAS
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou, e eu sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Esta lei altera a Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, e dá outras providências.
Art. 2º Fica alterada a redação do caput do artigo 26 da Lei nº 848, de 9 de julho de 2009, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 26.A convocação em regime de jornada suplementar será remunerada proporcionalmente ao número de horas adicionadas à jornada de trabalho do titular de cargo de Professor e será correspondente no Nível e Classe em que se encontram na carreira.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo seus efeitos a partir de cinco de fevereiro de dois mil e vinte e cinco.
Edifício da Prefeitura Municipal de Porto Amazonas, Estado do Paraná, em 26 de fevereiro de 2025.
ELIAS JOCID GOMES DA COSTA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Michele de Oliveira Martins
Código Identificador:FA2A8F9C