ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS

MUNICIPIO DE CATANDUVAS
CONTRATO Nº 131/2026 LICITAÇÃO N° 27/2026; MODALIDADE: INEXIGIBILIDADE.

CREDENCIANTE: MUNICÍPIO DE CATANDUVAS, pessoa jurídica de direito público interno, sito a Av. dos Pioneiros, Nº 500, bairro Centro, na cidade de Catanduvas, no Estado do Paraná, inscrita no CNPJ sob N° 76.208.842/0001-03, por seu Prefeito Municipal Ademar Luiz Burckhardt, portador do CPF nº 065.xxx.xxx-01.

 

CREDENCIADA:ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA, pessoa física de direito privado, com sede na Av. Omar Sabbag, nº 609, bairro Jd Botânico, na cidade de Curitiba, Estado do Paraná, inscrita no CPF sob n° 023.615.279-36.

 

Os pactuantes, acima identificados e qualificados, pelos signatários do presente, com fundamento no art. 79, caput da Lei n° 14.133/21, na legislação pertinente, pactuam entre si o presente credenciamento que terá como condições a Lei n° 14.133/21 e as cláusulas que adiante seguem:

CLAUSULA PRIMEIRA – OBJETO

 

Com o presente credenciamento, o ente público Credenciante autoriza a Credenciada, para CREDENCIAMENTO DE LEILOEIRO PARA ALIENAÇÃO DE BENS CONSIDERADOS INSERVÍVEIS.

 

CLAUSULA SEGUNDA – VALOR

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – A taxa de “venda” a ser paga/devida com o presente edital é de 5% (cinco por cento), devido pelo arrematante.

 

PARÁGRAFO SEGUNDO - Os Valores mínimos admitidos serão pré-definidos pelo leiloeiro, sendo que caberá a Comissão de Avaliação a homologação dos valores, ou definição de novos, o que será motivado documentalmente, haja vista que esta é a autoridade competente junto ao Município.

 

PARAGRAFO TERCEIRO – A lista de itens a comporem o processo é a seguinte:

 

Item

Quant

Descrição do BEM

N° do BEM Patrimonial

 

58

MESA

601-509-512-017-197-7383-5087-6987-5090-5119-6565-5094-5120-2752- 109-6516-6913-5459-6659-5987-

3959-4776-4772-4749-7383-2958-11775- 273-2590-5097-4764-4765-4766-4768- 4760-4758-2574-11774-

4762-4769-4750-1579-4758-4767-2453-3981-267- 6568-6580-4759-6913-0034-231-6090-11770-11777-11773-11776

 

12

MAQUINA DE COSTURA

2628-3512-3574-3509-2658-3519-2631-2656-3514-3504-2662-2654

 

10

ARMARIO

534-175-119-2275-8210-2719-236-122-1761-2575

 

16

IMPRESSORA

5901-3920-8473-11574-4506-2797-2798-10053-4595-3855-4596-8710-10052-3882-5901-3920

 

4

AR CONDICIONADO

484-11065-8740-8718

 

37

CADEIRA

2726-3730-5964-366-354-1911-1869-1895-9080-9071-7260-7250-11053-1850-1904-

1550-1975-2165-1961-660-1885-4605-8302-2154-1868-9086-3368-3365-3366-8514-1594-2379-2026-3344-487-005-004

 

4

CAIXA DE SOM

3866-8866-1535-5670

 

6

VENTILADOR

8183-5082-8182-2414-8184-5071

 

11

BERÇO

1793-8914-8920-8639-8637-8918-583-8922-8642-8628-8633

 

3

BEBEDOURO

8298-8177-8487

 

1

FRAGMENTADORA DE PAPEL

5150

 

1

CORTINA DE AR

8347

 

2

ARQUIVO EM AÇO

2697-540

 

1

MAQUINA DE LAVAR ROUPAS

8539

 

1

SUPORTE DE TELEVISAO

8419

 

24

NOBREAK

11518-11319-11586-10304-11516-11319-11571-10319-11588-11585-12514-12501-

8470-11588-9934-8471-10323-11332-10317-10322-9922-8828-12095-10315-

 

1

CADEIRA DE RODAS

8259

 

1

MOCHO ODONTOLOGICO

9877

 

1

PROCESSADORA AUTOMATICA DE RAIO X

8903

 

1

AUTOCLAVE

4115

 

1

NEGATOSCOPIO

8284

 

1

PULVERIZADOR COSTAL

3986

 

1

CENTRIFUGADORA DE EXAMES

317

 

28

CPU

4722-4743-8704-4223-5808-5806-5804-5695-5934-9971-5937-8672-5939-5933-

4729-8164-5693-5938-4235-5940-276-4721-8172-4224-5936-5932-5935-9954-

 

2

RETRO PROJETOR

11053-4599

 

5

DVD

2924-4458-4461-4460-4459

 

1

SMART TV 40 POLEGADAS

11057

 

25

MONITOR

5918-10117-12362-3854-5907-5917-5906-4181-5914-5916-5910-8363-8692-4507-209-

4012-12102-5915-5903-5912-5911-5905-5919-5909-5914

 

2

NOTEBOOK

5943-4598

 

2

MACA

428-420

 

1

TELEFONE

5663

 

1

PARABOLICA

5668

 

1

SUPORTE CPU

5686

 

1

ESTABILIZADOR 300W

4661

 

1

KIT EQUIPAMENTO DE MONITORAMENTO E ALARME

11143

 

– MAQUINAS/VEÍCULOS/ÔNIBUS/SUCATAS.

Item

N° da Placa Patrimonial

Marca/Modelo

Placa

Ano/Mod.

1

3388

CAMINHAO M. BENZ . RENAVAN:678396191

AHE-1084

1997

2

2911

CAMINHAO M. BENZ. RENAVAN: 678391548

AHE-1081

1997

3

8550

LOGAN EXPRESSION PACK AVANTAGE 1.6. RENAVAN:167020

BBC-5514

2016/2017

4

4910

CRUZE GM LTZ NB. RENAVAN:1155147437

AYP-7370

2014

5

11200

CHEVROLET GM ASTRA SEDAN ADVANTAGE. RENAVAN:951074202

JJE-9251

2007/2008

6

8895

TRITURADOR DE GALHOS R/LIPPEL PDU 260D.

BDO-2687

2018

7

4135

ONIBUS VOLKSVAGEN. RENAVAN:476789370

AVS-8517

2012

8

4136

ONIBUS VOLKSVAGEN. RENAVAN: 476799910

AVS-8516

2012

9

8405

ONIBUS MASCARELLO GRAN MIDI

BAP-1H34

2016

10

8734

CHEVROLET SPIN 1.8 LTZ. RENAVAN: 1146606629

BBZ-4636

2018

11

8575

AMBULANCIA FIAT DUCATO MAXICARGO 12M

BBL-6309

2016/2017

12

12727

PEDALINHO CISNE FIBRABON

 

 

13

12728

PEDALINHO CISNE FIBRABON

 

 

14

12729

PEDALINHO CISNE FIBRABON

 

 

15

9728

EMPILHADEIRA

 

 

16

4228

RETROESCAVADEIRA JCB 4X4. RENAVAN 514000

 

2012

17

4907

VAN SPRINTER-310 MERCEDES BENZ, RENAVAN 693367881

CQR-8036

1997

18

3841

TRATOR DE ESTEIRA D41 E

 

2002

19

3844

ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CG 11

 

1978

20

3842

ROLO COMPACTADOR DYNAPAC CG 14

 

2002

21

3612

GOL 1.6 POWER. RENAVAN:949012190

AAB-2131

2007/2008

22

10203

GM/ BLAZER ADVANTAGE. RENAVAN: 0886933153

ANV-3J48

2005/2006

23

10204

GM/ BLAZER ADVANTAGE. RENAVAN:1886923891

ANV-3J50

2005/2006

24

8648

CAMIONETE S10. RENAVAN:0324370300

AUJ-3967

1997

25

11204

SPRINTER FURGÃO. RENAVAN:904104567

AOH-6194

2006/2007

26

8735

CHEVROLET SPIN1.8 LTZ, 7 LUGARES, COR BRANCA, RENAVAN 1146607811

BBZ-4637

2018/2018

27

11195

KOMBI VOLKSWAGEN. RENAVAN:462809510

AVH-4A90

2012

28

14267

FORD ECOSPORT XLS 1.6 FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

BET-5G67

2006

29

14248

HONDA CIVIC LXS FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

EAK-1E76

2008

30

14249

CAMIONETA HYUNDAI TUCSON GL - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

DYH-6A11

2007

31

14250

FORD FIESTA FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

MGK-3A06

2010

32

14251

PEUGEOT 206 PASSION - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

KLS-2364

2000

33

14252

FIAT PALIO WK ADVEN FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

DSB-6A81

2006

34

14253

CORSA SEDAN PREMIUM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

APP-6F37

2008

35

14254

MERIVA MAXX GM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

DXQ-8D32

2008

36

14255

FORD FIESTA - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

AMG-1J07

2004

37

14256

FORD FOCUS 2.0 FC - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

BAR-5511

2004

38

14257

FORD FIESTA FIRE FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

EEK-4G59

2009

39

14258

MERIVA SS GM - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

EEK-4C73

2008

40

14259

PEUGEOT 307 16 PR PK - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

ARK-5J46

2009

41

14260

FIAT PALIO FIRE - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

HZP-0492

2003

42

14261

FIAT SIENA ELX FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

ARJ-9A52

2010

43

14262

PEUGEOT 207HB XR - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

EMF-8F53

2010

44

14263

TOYOTA CALDINA - VEÍCULO DE ORIGEM PARAGUAIA.

ZAL-659

1993

45

14264

KIA PICANTO EX 1.0 - VEÍCULO DE ORIGEM PARAGUAIA.

CAY-344

2010

46

14265

FIAT SIENA HLX FLEX - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

DJF-9G12

2007

47

14266

MERCEDES BENZ CLK 320 - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

ATZ-757

1998

48

8891

CAMINHAO VOLKSWAGEM BASCULANTE. RENAVAN:00517003147

AFE-4639

1985/1985

49

4137

AMBULANCIA RENALT MASTER/DIESEL, RENAVAN: 00827860811

ALT-6A12

2004/2004

50

4141

VW/SAVEIRO CL, RENAVAN: 00667365133 - VEÍCULO REALIZADO BAIXA NO DETRAN.

AGW-2B23

1996/1997

 

CLAUSULA TERCEIRA – DO PRAZO e FORMA DE EXECUÇÃO

PARÁGRAFO PRIMEIRO – O credenciamento está previsto para o período necessário inicial de 3 meses (a contar da assinatura do primeiro contrato), podendo ser prorrogada conforme a legislação vigente.

PARÁGRAFO SEGUNDO - O município, quando da necessidade, verificará a disponibilidade de data, e emitirá ordem de compra.

 

CLAUSULA QUARTA – DAS OBRIGAÇÕES DA (S) CREDENCIADA (S)

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – São obrigações da CREDENCIADA:

I – Justificar por escrito as razões técnicas quando da não realização de qualquer ato profissional necessário, ou a efetividade da execução dos procedimentos previstos neste instrumento;

II – Comprometer-se a atender com estrita observância ao Código de Ética de sua respectiva categoria, bem como com solicitude, cortesia e presteza.

III – Arcar com as responsabilidades/obrigações cabíveis a classe de profissional executora dos serviços de acordo com o que rege o órgão de classe e Lei de cada classe de profissional.

PARAGRAFO SEGUNDO – Ficará a CREDENCIADA expressamente proibida de sub-credenciar os serviços contratados, sob pena de rescisão do instrumento, sem que tenha direito à indenização de qualquer espécie, independentemente de ação, notificação e interpelação judicial ou extrajudicial.

PARÁGRAFO TERCEIRO – Concomitantemente deverá:

I - Proceder os serviços decorrente da função de leiloeiro: organização, preparação, loteamento, emissão de laudo sugestivo de avaliação e precificação, execução de leilão em plataforma de grande veiculação acompanhamento, do recebimento, ata do leilão, prestação de conta, dispor de caução obrigatória, ao qual ampara os compradores e a administração;

II - Arcar com todas as responsabilidades/obrigações cabíveis a classe de profissional executora dos serviços de acordo com o que rege o órgão de classe e Lei de cada classe de profissional.

III – Dispor e arcar com custo da plataforma na qual será realizado o leilão.

Além disso:

IV – ter site com visibilidade;

V – Ter os registros na junta comercial, e onde mais for obrigatório (nos termos da Lei 21.981/32);

VI – Gerenciar a divulgação, ao máximo possível, e pelo prazo legal da 14.133/2021;

VII – Ter o sistema de pagamento que apresente segurança ao Município, ou, vincular o pagamento diretamente ao município;

VIII – Ter o sistema de cadastro dos participantes, devidamente identificados, para que não haja fraude, e/ou desistência sem penalidades.

 

CLAUSULA QUINTA – DO DESCREDENCIAMENTO E DA SUSPENSÃO

 

a) O CREDENCIANTE poderá a qualquer tempo, mediante notificação prévia, descredenciar a ora credenciada, por interesse público, razões econômicas/financeiras ou de política de gestão, assegurado, se for o caso, nas hipóteses de infração, o direito ao contraditório e a ampla defesa.

b) O CREDENCIANTE poderá suspender temporariamente a execução do contrato da CREDENCIADA, nas seguintes hipóteses:

I – Reincidir na prestação de serviços executados irregularmente;

II – Agir comprovadamente com má-fé, dolo ou fraude, causando prejuízos ao Município;

III – Deixar de comunicar à Municipalidade, através do Departamento de Licitações, qualquer alteração de dados cadastrais, no prazo de até 30 dias, a contar da data da alteração;

IV – Deixar de cumprir o horário determinado pela Municipalidade para veiculação da matéria.

Parágrafo Único – O descredenciamento não eximirá a CREDENCIADA das garantias assumidas em relação aos objetos contratados.

 

CLAUSULA SEXTA – FISCALIZAÇÃO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O CREDENCIANTE se reserva o direito de exercer a fiscalização do objeto de que trata o presente credenciamento, por todos os meios que julgar pertinente.

I – A fiscalização exercida pela CREDENCIANTE sobre os objetos contratados, não eximirá a credenciada da sua plena responsabilidade decorrentes de culpa ou dolo no fornecimento dos objetos;

II – Ficará a credenciada obrigada a supervisionar e fiscalizar seus serviços, sem prejuízo das prerrogativas do credenciador.

PARAGRAFO SEGUNDO – O fiscal do contrato será o sr. Oziel de Oliveira.

 

CLAUSULA SÉTIMA – AS PENALIDADES

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Visando facilitar o cumprimento das formalidades do contrato, o credenciado submeter-se-á, sem poder alegar desconhecimento, ao que adiante segue:

I – Por infrações, cuja avaliação da gravidade fica atribuída ao Departamento Jurídico da Municipalidade, o CREDENCIANTE aplicará a pena de advertência e/ou cumulativamente, a suspensão temporária por período de até dois anos do credenciamento junto ao CREDENCIANTE, bem como do direito de participar de licitação no Município;

II – Poderá ainda o CREDENCIANTE emitir Declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração Pública, por período de até 02 (dois) anos, e/ou até que a credenciada se reabilite perante a autoridade que aplicou a penalidade, mediante ressarcimento dos prejuízos causados e/ou após cumprimento das penas impostas;

III – As penalidades aqui previstas são autônomas, podendo serem aplicadas cumulativamente.

CLAUSULA OITAVA – DO PAGAMENTO

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – Deverá constar no edital do leilão a indicação de duas contas bancárias distintas para pagamento pelo arrematante:

a) a conta bancária da Prefeitura, destinada ao depósito do valor da arrematação; e

b) a conta bancária da Leiloeira, destinada ao pagamento da comissão de 5% (cinco por cento).

PARAGRAFO SEGUNDO – O arrematante realizará os pagamentos diretamente nas respectivas contas, de forma que a comissão da Leiloeira será paga diretamente pelo arrematante, não cabendo à Prefeitura qualquer obrigação de efetuar o repasse ou pagamento dessa comissão.

 

CLAUSULA NONA – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

 

PARAGRAFO PRIMEIRO – O CREDENCIANTE reserva-se o direito de avaliar a qualquer época o credenciamento aqui pactuado, sob todos os aspectos, não gerando eventual denúncia do mesmo, quaisquer direitos a Credenciada, relativos à indenização, lucros cessantes ou a qualquer outro título;

PARAGRAFO SEGUNDO – Os casos omissos serão resolvidos pela Assessoria Jurídica do Municipio;

PARAGRAFO TERCEIRO – Serão Incorporadas a este instrumento de credenciamento, mediante termos aditivos, quaisquer modificações que venham a ser necessários durante a sua vigência, decorrentes das obrigações assumidas pela CREDENCIANTE e CREDENCIADA, tais como, a prorrogação de prazos, renovação e normas gerais.

 

CLAUSULA DÉCIMA – DA SUCESSÃO E FORO

 

As partes firmam o presente instrumento em 02 (duas) vias impressas de igual teor e forma, na presença de 02 (duas) testemunhas abaixo, obrigando-se por si e seus sucessores, ao fiel cumprimento do que ora ficou ajustado, elegendo o Foro da Comarca de Catanduvas, Estado do Paraná, não obstante qualquer mudança de domicílio da credenciada, que em razão disso é obrigada a manter um representante com plenos poderes para receber notificações, citação inicial e outras em direito permitidas.

 

Catanduvas, 06 de agosto de 2026.

 

ADEMAR LUIZ BURCKHART 

Prefeito Municipal

 

ANA CAROLINA ZANINETTI ROSA

CPF 023.615.279-36

 

OZIEL DE OLIVEIRA 

Fiscal de Contrato

 

DIHOANY TOCHINSKI BAZZI MACIEL

Gestor de Contrato


Publicado por:
Juliana Cristina da Silva (Depto de Licitações)
Código Identificador:FA2AD7B1