ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI N.º 060/2023

LEI N.º 060/2023

 

SÚMULA: Autoriza o Poder Executivo Municipal a alienar terreno de forma subsidiada com a finalidade de implantação de empreendimento habitacional e da outras providências.

 

A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.

 

Art. 1°. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a transferir por meio de alienação onerosa, de forma subsidiada, para fins de desenvolvimento de Projeto De Habitação de Interesse Social contemplados com recursos de programas habitacionais desenvolvidos pelo Governo Estadual e Governo Federal, o seguinte imóvel:

I - LOTE URBANO: Lote A-1, subdivisão do Lote “A”, da Subdivisão dos Sub-Lotes n° 273 e 274, destacado dos Lotes 15 e 16, da Gleba 16, da Colônia Paranavaí, situado no município de Loanda – Estado do Paraná, com a área de 23.474,00 Metros Quadrados, dentro das seguintes divisas, metragens e confrontações: PELA FRENTE confronta-se com a Rua Ramiro de Pauli em uma extensão de 155,20 metros; PELO FUNDO confronta-se com o Lote A-2 desta subdivisão, em uma extensão de 155,20 metros; PELA DIREITA de quem da Rua Ramiro de Pauli olha para o lote confronta-se com o Lote A-2 desta subdivisão em uma extensão de 151,25 metros; PELA ESQUERDA de quem da Rua Ramiro de Pauli olha o lote confronta-se com o sub-lote 270, em uma extensão de 151,25 metros perfazendo assim uma área de 23.474,00 metros quadrados. Imóvel devidamente matriculada no CRI de Loanda sob n° 45.429 do CRI de Loanda-PR. Imóvel avaliado pelo valor de R$ 1.920.000,00 (um milhão novecentos e vinte mil reais) conforme Decreto 114/2023, com subsídio proposto e autorizado pela Resolução 01/2023 do Conselho Gestor do FHIS e da Equipe Municipal de Ações do PLHIS o valor mínimo de R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais).

Art. 2º. O valor para alienação com subsídio será de no mínimo R$ 192.000,00 (cento e noventa e dois mil reais) - 10% do seu valor real - o que representa um subsídio de 90% sobre o preço de mercado do imóvel, com a finalidade de subsidiar a aquisição da casa própria para as famílias beneficiadas, reduzindo significativamente o valor de entrada e, consequentemente, o montante de financiamento necessário, conforme autorizado pela Resolução 01/2023 do Conselho Gestor do FHIS e da Equipe Municipal de Ações do PLHIS.

Art. 3°. A alienação prevista nesta Lei destina-se a empreendimento habitacional vinculado a Programas Habitacionais do Governo Estadual e Governo Federal financiados com recursos do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço – FGTS, onde deverá ocorrer amortização do valor individual de cada lote, com base no coeficiente de proporcionalidade para cada unidade habitacional.

Art. 4°. A construtora habilitada para a realização da obra do loteamento será selecionada através de Processo Licitatório, onde constará demais condições e especificações que assegurem a efetiva utilização do imóvel para implementação de Projeto de Loteamento Habitacional para construção de 64 (sessenta e quatro) unidades habitacionais de interesse social.

§1°. A empresa vencedora do certame licitatório terá como encargo utilizar o imóvel subsidiados nos termos desta Lei exclusivamente para construção de unidades habitacionais, as quais se enquadrem em programas habitacionais do Governo do Estado e do Governo Federal financiados com recursos do FGTS.

§2°. A construtora vencedora deverá executar toda infraestrutura do loteamento correspondente às seguintes obras: pavimentação, rede de águas pluviais, meio fio com passeio, rede de energia elétrica, iluminação pública, rede de água potável e esgotamento sanitário.

Art. 5°. A alienação realizada de acordo com a autorização contida nesta Lei, ficará automaticamente revogada, revertendo a propriedade ao patrimônio do Município nas seguintes hipóteses:

I - No caso de extinção da pessoa jurídica da construtora ganhadora do certamente licitatório;

II – Caso a construtora ganhadora fizer uso do imóvel para fins diversos desta Lei;

III – Caso a construção das unidades habitacionais não iniciarem em até 18 meses contados a partir da efetiva transferência do imóvel.

Art. 6º. O imóvel objeto da alienação que trata essa Lei fica isento de recolhimento dos seguintes impostos como forma de subsídio ao projeto habitacional:

I – ITBI – Imposto de Transmissão de Bens Imóveis;

II – IPTU – Imposto Predial e Territorial Urbano, enquanto não houver a entrega efetiva do imóvel ao beneficiado.

Art. 7°. Autoriza o Município de Loanda, Estado do Paraná, a efetuar a seleção de empresas do ramo da construção civil, através de Edital de Concorrência Pública, interessadas em produzir na área objeto desta Lei, empreendimento habitacional de interesse social no âmbito de Programas Habitacionais do Governo do Estado e do Governo Federal financiados com recursos do FGTS.

Art. 8°. O valor obtido com a alienação deverá ser direcionado ao Fundo de Habitação de Interesse Social (FHIS) que será revertido na Políticas Municipais de Habitação de Interesse Social.

Art. 9º. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, aos 11 (onze) dias do mês de julho do ano de 2023.

 

JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Aline Regina Zangari Spinardi
Código Identificador:FA2FB70E