ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE NOVA PRATA DO IGUAÇU
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 1839/2023
LEI Nº 1839/2023
DATA: 06/11/2023
Súmula: Autoriza o Executivo Municipal a realizar repasse financeiro com incentivo ao Esporte e Turismo, e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vereadores de Nova Prata do Iguaçu, Estado do Paraná, aprovou e eu SERGIO FAUST, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º Fica o Município de Nova Prata do Iguaçu, através de seu Prefeito Municipal, Senhor Sergio Faust, autorizado a realizar repasse financeiro de até R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a fim de auxiliar e possibilitar a realização da 11ª edição do evento denominado CAPEVI, considerado hoje o maior Campeonato de Pesca a Tilápia do Brasil.
Art. 2º O auxílio financeiro será repassado a Associação de Pesca Esportiva do Vale do Iguaçu, CNPJ nº 39.379.207/0001-54, em conformidade com o disposto no Art. 68, inciso XIII da Lei Municipal n° 227/90 (Lei Orgânica Municipal).
Art. 3º O valor será sorteado entre os participantes da 2ª Etapa do Campeonato que acontecerá nos dias 08 e 09 de dezembro de 2023, nas dependências da Praia Municipal de Nova Prata do Iguaçu/PR.
Art. 4º A Associação beneficiada prestará contas do recurso recebido, em até 60 dias após o repasse do recurso, junto ao Setor de Contabilidade da Prefeitura Municipal de Nova Prata do Iguaçu-PR.
Art. 5º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta e ordem de dotação consignada no Orçamento Geral vigente.
Art. 6º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Executivo Municipal de Nova Prata do Iguaçu, aos seis dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e três.
SERGIO FAUST
Prefeito Municipal
Publicado por:
Edilaine Hoepers
Código Identificador:FA3041F3