ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTA IZABEL DO OESTE
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 2.544 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022. ALTERA O § 2º DO ART. 15 DA LEI MUNICIPAL Nº 2.443 DE 18 DE OUTUBRO DE 2021, QUE INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE SANTA IZABEL DO OESTE, ESTADO DO PARANÁ; FIXA O LIMITE MÁXI
LEI Nº 2.544 DE 16 DE SETEMBRO DE 2022.
Altera o § 2º do Art. 15 da Lei Municipal nº 2.443 de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.na forma que especifica.
A Câmara Municipal de Vereadores do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei Municipal:
Art. 1º - Esta Lei altera dispositivo da Lei Municipal nº 2.443 de 18 de outubro de 2021, que institui o Regime de Previdência Complementar no âmbito do Município de Santa Izabel do Oeste, Estado do Paraná; fixa o limite máximo para a concessão de aposentadorias e pensões pelo regime de previdência de que trata o Art. 40 da Constituição Federal; autoriza a adesão a plano de benefícios de previdência complementar; e dá outras providências.na forma que especifica.
Art. 2º - O § 2º do Art. 15 da Lei Municipal nº 2.443 de 18 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 15..............................
“§ 2º Observadas às condições previstas no § 1º deste artigo e no disposto no regulamento do plano de benefícios, a contribuição do patrocinador não poderá exceder ao percentual de 8,5% (oito inteiros e cinco décimos por cento), sobre a parcela que exceder o limite máximo a que se refere o § 1º do art. 1º desta Lei. ”
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 18 de outubro de 2021.
Gabinete do Prefeito Municipal, Santa Izabel do Oeste do Oeste, Estado do Paraná, em 16 de setembro de 2022.
JEAN PIERR CATTO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Simone Kindzerski Pchebichewski
Código Identificador:FA304FA3