ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE ANAHY

Secretaria Geral

SECRETARIA GERAL
LEI N° 1.067/2023.

Altera e revoga dispositivos da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021 (dispõe sobre a concessão de diárias aos agentes políticos e servidores públicos município).

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, APROVOUE EU, PREFEITO MUNICIPAL SANCIONO A SEGUINTE LEI:

 

Art. 1º - O art. 3º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 3º Para fins desta lei, considera-se:

 

I – Sede: município de Anahy, compreendendo todos os seus órgãos;

II – Deslocamento: locomoção de servidores municipais da sede ao local de destino;

III – Distância da sede: valor expresso em quilometragem, considerando a distância somada de ida e volta entre a sede e o local de destino;

IV – Diária: valor pecuniário pago aos agentes políticos e servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação, estadia e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua sede, a serviço do município, por uma distância da sede maior que 300 km, ou houver necessidade de pernoite fora da sede;

V – Meia-diária: valor pecuniário pago aos agentes políticos e servidores municipais destinado à cobertura de despesas de alimentação e locomoção urbana, sempre que se deslocarem de sua sede, a serviço do município, por uma distância da sede de até 300 km, e não houver necessidade de pernoite fora da sede;

VI - Agentes políticos: Prefeito Municipal, Vice-prefeito Municipal, Secretário Geral, e Diretores de Departamento;

VII – Servidores: todos os servidores públicos efetivos, comissionados e contratados do município de Anahy, salvo os vinculados ao Poder Legislativo.”

 

Art. 2º - O art. 4º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 4º A diária é devida por dia de afastamento da sede, ou pelo deslocamento com distância da sede superior a 300 km, tomando-se como termo inicial e final a contagem dos dias efetivos ou da distância percorrida da sede, em que o agente político ou servidor público ficar fora do município, a serviço deste.”

 

Art. 3º - O art. 5º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 5º A meia-diária é devida por dia de afastamento da sede, ou pelo deslocamento com distância da sede de até 300 km, sempre que o agente político ou servidor se ausentar da sede, e sem que haja necessidade de pernoite, devendo ser paga à proporção de 50% (cinquenta por cento) do valor fixado no Anexo I desta lei.”

 

Art. 4º - O art. 7º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 7º Os valores das diárias são estabelecidos conforme tabela constante do Anexo I desta lei e serão corrigidos anualmente pelo índice INPC/IBGE, por decreto municipal, com data base todo dia 01 de janeiro, considerando a variação dos últimos 12 (doze) meses.”

 

Art. 5º - O art. 7º, § 1º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“§ 1º Os valores das diárias indicadas no Anexo I desta lei são determinados levando em consideração as seguintes situações:

I - cargo;

II – distância da sede/destino;

III – necessidade de pernoite.”

 

Art. 6º - O Anexo I, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

DISTÂNCIA DA SEDE / DESTINO

VALOR

PREFEITO

VICE-PREFEITO

Local de destino acima de 300 km

R$ 429,92

Capital do Estado do Paraná

R$ 591,14

Outros Estados

R$ 967,32

SECRETÁRIO GERAL

DIRETORES DE

DEPARTAMENTO

Local de destino acima de 300 km

R$ 214,96

Capital do Estado do Paraná

R$ 322,44

Outros Estados

R$ 354,68

DEMAIS SERVIDORES

Local de destino acima de 300 km

R$ 214,96

Capital do Estado do Paraná

R$ 268,70

Outros Estados

R$ 322,44

 

Art. 7º - O Anexo II, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

CARGO

LIMITE ANUAL

LIMITE MENSAL

LIMITE SEMANAL

PREFEITO

VICE-PREFEITO

30 DIÁRIAS

8 DIÁRIAS

5 DIÁRIAS

SECRETÁRIO GERAL

DIRETORES DE DEPARTAMENTO

15 DIÁRIAS

4 DIÁRIAS

3 DIÁRIAS

DEMAIS SERVIDORES

30 DIÁRIAS

6 DIÁRIAS

3 DIÁRIAS

 

Art. 8º - Ficam revogados o § 2º do art. 7º, e o art. 9º, da lei municipal nº 969, de 07 de outubro de 2021.

 

Art. 9º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE ANAHY, ESTADO DO PARANÁ, em 21 de dezembro de 2023.

 

CARLOS ANTONIO REIS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Nelci Bertolino Rotta
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