ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
LEI Nº 600 DE 25 DE SETEMBRO DE 2025
SÚMULA: Abre Crédito Especial para alterar valor de programas no (PPA), alterar o valor de ações na LDO e aumentar por Anulação a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 406.213,28 e dá outras providências.
A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:
LEI
Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” deste projeto de Lei.
Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 524/2024 de 09 de julho de 2024, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 10 de julho de 2024, para o exercício de 2025, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Especial por Anulação no valor de R$ 406.213,28 (quatrocentos e seis mil duzentos e treze reais e vinte e oito centavos), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Especial será utilizado os recursos de Anulação das Fontes de Recursos, conforme “Anexo I” deste Projeto de Lei.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra em 25 de setembro de 2025.
FERNANDO ALBERTO CADORE
Prefeito Municipal
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 9 de 2025 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 1179 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Suplementações |
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No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 02 SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO |
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Unidade Orçamentária: 02.02 DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA |
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20 |
Agricultura |
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20606 |
Extensão Rural |
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206060006 |
ATIVIDADES AGROPECUÁRIAS |
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2060600062.006000 |
DIVISÃO DE FOMENTO AGRÍCOLA |
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48 3.1.90.16.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL |
0,00 |
0,00 |
6.213,28 |
6.213,28 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422934 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
6.213,28 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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|
51 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
160.000,00 |
160.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422941 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
160.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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56 3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
0,00 |
0,00 |
150.000,00 |
150.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422948 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
150.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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2060600062.007000 |
DIVISÃO DE FOMENTO ANIMAL |
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62 3.1.90.16.00.00.00 |
OUTRAS DESPESAS VARIÁVEIS - PESSOAL |
0,00 |
0,00 |
10.000,00 |
10.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422955 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
10.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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63 3.3.90.30.00.00.00 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0,00 |
0,00 |
50.000,00 |
50.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422962 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
50.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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65 3.3.90.39.00.00.00 |
OUTROS SERVIÇOS DE TERCEIROS - PESSO |
0,00 |
0,00 |
30.000,00 |
30.000,00 |
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|
Fonte : 0Recursos Ordinários (Livres) |
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422969 25/09/2025 |
Reducao de Credito |
30.000,00 |
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Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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Estado do Paraná |
Suplementações e Reduções Orçamentárias |
Mes 9 de 2025 |
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Prefeitura Municipal de Salto do Lontra |
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Fund. Legal: 1179 |
Tipo : 1 - Decreto |
Ementa: 11Abre Crédito Especial - Anulação de Dotação |
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Suplementações |
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No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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|
Total Unidade Orçamentária |
0,00 |
0,00 |
406.213,28 |
406.213,28 |
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|
Total Orgão |
0,00 |
0,00 |
406.213,28 |
406.213,28 |
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Suplementações |
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No Período |
No Ano |
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Reduções |
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No Período |
No Ano |
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Órgão...............: 04 SECRETARIA MUN. SAÚDE E SANEAMENTO |
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Unidade Orçamentária: 04.01 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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10 |
Saúde |
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10302 |
Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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103020017 |
SERVIÇOS DE SAÚDE |
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1030200171.020000 |
CONSTRUÇÃO E ESTRUTURAÇÃO HOSPITAL MUNICIPAL |
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1238 4.4.90.51.01.00.00 |
CONSTR. INSTAL. AMPLIAÇ. E REFORMAS |
406.213,28 |
406.213,28 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Fonte : 303Saúde - Receitas Vinculadas (EC |
29/00 - 15%) |
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422976 25/09/2025 |
Credito Especial |
406.213,28 |
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|
Crédito Adicional Especial por Anulação para manutenção das atividades desta Administração com recursos livres de transferências constitucionais da saúde aplicação mínima, para utilização no pagamento de contrapartida na execução da obra de Construção do Hospital Municipal. |
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|
|
Total Unidade Orçamentária |
406.213,28 |
406.213,28 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total Orgão |
406.213,28 |
406.213,28 |
0,00 |
0,00 |
|
|
Total Geral |
406.213,28 |
406.213,28 |
406.213,28 |
406.213,28 |
|
|
0 |
Recursos Ordinários (Livres) |
0,00 |
0,00 |
406.213,28 |
406.213,28 |
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303 |
Saúde - Receitas Vinculadas (EC 29/00 - 15%) |
406.213,28 |
406.213,28 |
0,00 |
0,00 |
|
Total Geral |
406.213,28 |
406.213,28 |
406.213,28 |
406.213,28 |
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FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, SECR. MUN. DE ADM., PLANEJ. E FINANÇAS, 25/Set/2025, 12h e 50m. |
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Publicado por:
Rodrigo Base
Código Identificador:FA35F56E