ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE RENASCENÇA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI Nº 1905/2024 DE 17 DE JULHO DE 2024

LEI Nº 1905/2024, DE 17 DE JULHO DE 2024

 

Autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito adicional especial no Plano Plurianual-PPA, na Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, e na Lei Orçamentária Anual-LOA, para o Exercício Financeiro de 2024.

 

A CÂMARA MUNICIPAL DE RENASCENÇA, ESTADO DO PARANÁ, aprovou e eu,

Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º) – Abre Crédito Adicional ESPECIAL e complementa ações do Plano Plurianual-PPA, Lei nº 1748 de 29/07/2021 Lei de Diretrizes Orçamentárias-LDO, Lei nº 1866/2023 de 27/09/2023, e Lei Orçamentária Anual-LOA, Lei nº 1881/2023 de 13/12/2023, para o Exercício Financeiro de 2024, no valor de R$ 650.000,00 (seiscentos e cinquenta mil reais), conforme classificação funcional programática abaixo:

 

CÓDIGO

NOMENCLATURA

Fonte

VALOR R$

0800

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Fonte: 1018 Crédito por: EXCESSO DE ARRECADAÇÃO BB C/C 25565-3 Emendas Individuais Impositivas – transferência com finalidade definida – (Inciso II do Art. 166-A da E.C. 105/2019)

 

0801

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

103010034.2.033000

Transferências aos CONSÓRCIOS INTERMUNICIPAIS (CRE/ARSS), E INTERGESTORES DE SAÚDE

3.3.72.39.00 (14647)

Outros serviços de terceiros – Pessoa Jurídica

300.000,00

1030100342.031000

Atenção Básica Fixa - FMS

 

3.3.90.30.00

Material de Consumo

200.000,00

3.3.90.39.00

Outros serviços de terceiros –

150.000,00

 

Pessoa Jurídica

 

TOTAL

650.000,00

 

Art. 2º) – Os recursos para fazer face às despesas com a abertura do Crédito Adicional Especial de que trata o Art. 1º, correrão à conta dos recursos abaixo especificados:

 

I – EXCESSO DE ARRECADAÇÃO DE 2024 (Repasse de recursos), conforme abaixo especifica:

 

Código da Receita

Discriminação da Receita

Valor Orçado

Valor do Excesso: Arrecada

-do/ Estimado

Valor já utilizado para Suple- Menta-

ção

Valor utilizado no presente projeto de

lei

Saldo do Excesso de Arrecada ção

17199901

.10

(449)

Repasse BB Fonte: 1018 – BB C/101825565-3

Emenda Individua l

0,00

751.500,00

101.500,00

650.000,00

0,00

Fonte: 1018

-Custeio APS LC 201/2023

 

 

 

 

 

TOTAIS.......................................... R$

0,00

751.500,00

101.500,00

650.000,00

0,00

 

Art. 3º) - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Renascença, Estado do Paraná, em 17 de julho de 2024.

 

IDALIR JOÃO ZANELLA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciane Biancato da Rocha
Código Identificador:FA3CA1D4