ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE FLOR DA SERRA DO SUL

JURIDICO

JURIDICO
LEI MUNICIPAL N° 941/2025

LEI 941/2025

 

Ementa: Dispõe sobre a criação do Conselho Municipal de Esporte de Flor da Serra do Sul (CME-FSS), define sua composição, competências e estrutura, e dá outras providências.

 

Eu, Prefeito Municipal de Flor da Serra do Sul - Estado do Paraná, faço saber que, a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei:

 

TÍTULO I

DA INSTITUIÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE ESPORTE

 

CAPÍTULO I

DA CRIAÇÃO E FINALIDADE

 

Art. 1º Fica criado o Conselho Municipal de Esporte de Flor da Serra do Sul (CME-FSS), órgão colegiado, permanente, de natureza consultiva, deliberativa e fiscalizador, vinculado à Secretaria Municipal de Cultura, Esporte e Tursimo.

 

Art. 2° O Conselho tem por finalidade:

I – Elaborar, acompanhar e avaliar políticas públicas de esporte no âmbito do Município;

II – Integrar ações intersetoriais nas áreas de esporte, educação, saúde e inclusão social;

III – Incentivar e fomentar práticas esportivas e de lazer nas comunidades locais;

IV – Fiscalizar a aplicação dos recursos públicos destinados à área esportiva;

V – Apoiar e acompanhar projetos, eventos, programas e competições esportivas;

VI – Contribuir para a valorização e memória do esporte local.

 

Art. 3º Para a consecução de suas finalidades, o Conselho poderá articular-se com órgãos e entidades da

administração pública federal, estadual e municipal, bem como com organizações da sociedade civil relacionadas ao esporte.

 

CAPÍTULO II

DAS ATRIBUIÇÕES

 

Art. 4º Compete ao CME-FSS:

I – Cooperar com órgãos estaduais e federais incumbidos da execução de políticas esportivas;

II – Apoiar iniciativas voltadas à prática esportiva, promovendo bem-estar e qualidade de vida;

III – Fornecer pareceres, informações e subsídios técnicos à Administração Pública e à sociedade, quando solicitado;

IV – Opinar, quando consultado, sobre a concessão de recursos públicos a entidades esportivas locais;

V – Zelar pela memória esportiva do Município;

VI – Formular propostas de integração entre esporte e setores sociais e educacionais;

VII – Acompanhar a gestão e execução dos recursos orçamentários da área, bem como os ganhos sociais;

VIII – Esclarecer a sociedade e entidades beneficiadas quanto ao uso dos recursos públicos;

IX – Elaborar e aprovar, em reunião plenária, seu Regimento Interno;

X – Zelar pelo cumprimento da legislação federal e estadual relativa ao esporte.

 

TÍTULO II

DA ORGANIZAÇÃO E FUNCIONAMENTO

 

CAPÍTULO I

DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL

 

Art. 5º O CME-FSS possui a seguinte estrutura:

I – Plenário;

II – Mesa Diretora;

III – Secretaria Executiva.

Art. 6º O Regimento Interno disporá sobre as competências específicas dos órgãos previstos no artigo anterior.

 

CAPÍTULO II

DA COMPOSIÇÃO

 

Art. 7º O Conselho será composto por 08 (oito) membros titulares, observada a paridade entre Poder Público e Sociedade Civil:

I – Poder Público (4 membros):

a) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura;

b) 1(um) representante da Secretaria Municipal de Educação;

c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;

d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Assistência Social.

II – Sociedade Civil (4 membros):

a) 1 (um) Representante de Atletas e dirigentes esportivos;

b) 1 (um) representante de Associações Esportivas locais;

c) 1 (um) Representante da Juventude e Universitários

d) 1 (um) representante Profissional de Educação Física

 

§1º Os representantes serão indicados pelas entidades representadas e nomeados por Decreto do Prefeito.

§2º O mandato dos conselheiros será de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

§3º A substituição de representante poderá ocorrer a qualquer tempo, mediante nova indicação da entidade.

§4º Os representantes seguirão o princípio da verticalização, conforme orientação do Conselho Estadual de Esporte.

§5º O Presidente e o Vice-Presidente do Conselho serão eleitos entre os membros titulares, por maioria simples, em reunião de instalação, para mandato de 2 (dois) anos, permitida uma recondução.

 

CAPÍTULO III

DO FUNCIONAMENTO

 

Art. 8º A participação no Conselho é considerada de relevante interesse público, sendo vedada qualquer forma de remuneração.

 

Art. 9º O Conselho reunir-se-á:

I – Ordinariamente, a cada dois meses;

II – Extraordinariamente, por convocação do Presidente ou maioria absoluta dos membros

Parágrafo único. O conselheiro que faltar, sem justificativa, a 3 (três) sessões consecutivas ou 50% das sessões anuais, perderá o mandato.

 

Art. 10º As deliberações serão tomadas por maioria simples dos presentes, cabendo ao Presidente o voto de qualidade.

§1º As sessões serão instaladas com a presença mínima de 5 (cinco) membros.

 

Art. 11º Serão lavradas atas das sessões, assinadas pelos presentes e pelo Diretor.

 

Art. 12º O Conselho Municipal de Esporte poderá instituir comissões temáticas integradas por, no mínimo, um de seus membros e por profissionais de notório saber ou representantes de órgãos e entidades diretamente relacionadas com a matéria em análise.

Parágrafo único. Compete à Presidência do Conselho definir a composição das comissões, bem como convidar profissionais, órgãos e entidades para indicarem seus representantes.

 

Art. 13º A Secretaria Executiva será exercida por servidor da Secretaria de Esporte e Cultura, designado para tal finalidade.

 

TÍTULO III

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

 

Art. 14º O Conselho deverá aprovar seu Regimento Interno no prazo de 90 (noventa) dias a contar da publicação desta Lei.

 

Art. 15º As despesas decorrentes do funcionamento do CME-FSS correrão à conta do orçamento da Secretaria Municipal de Esporte e Cultura.

 

Art. 16º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Flor da Serra do Sul-PR, 16 de outubro de 2025.

 

VALMOR FELIPE JUNIOR

Prefeito Municipal

 


Publicado por:
Adalberto Luiz Klauck
Código Identificador:FA480552