ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE SALTO DO LONTRA

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE

DEPARTAMENTO DE CONTABILIDADE
LEI MUNICIPAL N° 416, DE 20 DE SETEMBRO DE 2022.

LEI N° 416 DE 20 DE SETEMBRO DE 2022

 

Súmula: Abre Crédito Suplementar para aumentar valor de programas no (PPA), aumentar o valor de ações na LDO e aumentar por Excesso de Arrecadação de Fontes vinculadas a LOA do Município de Salto do Lontra - PR, no valor de R$ 744.000,00 e dá outras providências

 

A Câmara de Vereadores aprovou e eu, FERNANDO ALBERTO CADORE, Prefeito Municipal de Salto do Lontra, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, sanciono a seguinte:

LEI

 

Art. 1º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Programas da Lei nº 277/2021 do PPA (Plano Plurianual) do período 2022/2025, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 2º - Ficam alterados valores de Categorias Econômicas de Ações da Lei nº 239/2021 de 05 de Maio de 2021, LDO (Lei de Diretrizes Orçamentária), publicada em 06 de Maio de 2021, do exercício de 2022, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 3º - Fica aberto no Orçamento Geral do Município de Salto do Lontra, Estado do Paraná, Crédito Suplementar por Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados no valor de R$ 744.000,00 (setecentos e quarenta e quatro mil reais), nas dotações orçamentárias especificadas no “Anexo I” desta Lei.

Art. 4º - Para a cobertura do presente Crédito Suplementar será utilizado os recursos de Excesso de Arrecadação de Fontes de Recursos Vinculados Fundeb do exercício, conforme “Anexo I” desta Lei.

Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor, na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Salto do Lontra, em 20 de setembro de 2022.

 

FERNANDO ALBERTO CADORE

Prefeito Municipal

 

Estado do Paraná

Suplementações e Reduções Orçamentárias

Mes 9 de 2022

Prefeitura Municipal de Salto do Lontra

Fund. Legal: 436

Tipo : 1 - Decreto

Ementa: 4 Abre Crédito Suplementar - Excesso de Arrecadação - Rec. Vin

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12

 

Educação

 

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

 

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.028000

 

PESSOAL E ENCARGOS FUNDEB 70%

 

 

 

 

175 3.1.90.11.00.00.

 

00 VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

80.000,00

80.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339771

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

80.000,00

 

 

 

176 3.1.90.13.00.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

9.000,00

9.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339778

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

9.000,00

 

 

 

12365

 

Educação Infantil

 

 

 

 

123650023

 

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236500232.030000

 

EDUCAÇÃO CRECHE FUNDEB 70%

 

 

 

 

182 3.1.90.11.00.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

18.000,00

18.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339785

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

18.000,00

 

 

 

183 3.1.90.13.00.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

4.000,00

4.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339792

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

4.000,00

 

 

 

1236500232.031000

 

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%

 

 

 

 

184 3.1.90.11.00.00.00

 

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS - PESS

310.000,00

310.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339799

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

310.000,00

 

 

 

 

---------- Suplementações ---------

---------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

Órgão...............: 06 SECR. MUN. EDUCAÇÃO, CULTURA E ESPORTES

Unidade Orçamentária: 06.01 DEPARTAMENTO EDUCAÇÃO FUNDEB 70% E 30%

12

 

Educação

 

 

 

 

12365

 

Educação Infantil

 

 

 

 

123650023

 

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236500232.031000

 

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLA FUNDEB 70%

 

 

 

 

185 3.1.90.13.00.00.00

 

CONTRIBUIÇÕES PATRONAIS

73.000,00

73.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 101FUNDEB 70%

 

 

 

 

339806

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

73.000,00

 

 

 

12361

 

Ensino Fundamental

 

 

 

 

123610023

 

MANUTENÇÃO ENSINO 70% E 30%

 

 

 

 

1236100232.029000

 

ENSINO REGULAR FUNDEB 30%

 

 

 

 

180 3.3.90.33.00.00.00

 

PASSAGENS E DESPESAS COM LOCOMOÇÃO

250.000,00

250.000,00

0,00

0,00

 

 

Fonte : 102FUNDEB 30%

 

 

 

 

339813

20/09/2022

Credito Suplementar Crédito Suplementar por Excesso de arrecadação na estimativa de recursos do Fundeb no exercício para manutenção das atividades dessa Administração na Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Esportes.

250.000,00

 

 

 

Total Unidade Orçamentária

744.000,00

744.000,00

0,00

0,00

Total Orgao

744.000,00

744.000,00

0,00

0,00

Total Geral

744.000,00

744.000,00

0,00

0,00

 

Resumo Final por Fonte de Recursos

Fonte de Recursos

---------- Suplementações ----------

------------- Reduções ------------

No Período

No Ano

No Período

No Ano

101

FUNDEB 70%

494.000,00

494.000,00

0,00

0,00

102

FUNDEB 30%

250.000,00

250.000,00

0,00

0,00

Total Geral

744.000,00

744.000,00

0,00

0,00

FONTE: GOVBR - Planejamento e Orçamento, 20/Set/2022, 13h e 01m.


Publicado por:
Rodrigo Base
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