ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
MUNICÍPIO DE FERNANDES PINHEIRO
LEI Nº 913/2026 REGULAMENTA A GRATIFICAÇÃO POR ENCARGOS ESPECIAIS DE QUE TRATA O ART. 78-A DA LEI MUNICIPAL Nº 722/2019, INSTITUÍDA PELA LEI Nº 877/2025, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, aprovou, e Eu, Prefeito Municipal, SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei regulamenta a Gratificação por Encargos Especiais, instituída pela Lei Municipal nº 877/2025, destinada a remunerar servidores efetivos designados para o desempenho de atribuições que exijam maior grau de responsabilidade, complexidade ou dedicação integral, além das atribuições próprias do cargo.
Parágrafo único. Os percentuais das gratificações observarão o grau de responsabilidade, complexidade técnica e nível de autonomia das atribuições desempenhadas.
CAPÍTULO I- DAS FUNÇÕES ESPECÍFICAS
Art. 2º Farão jus à Gratificação por Encargos Especiais os servidores efetivos designados para o exercício das seguintes funções:
I – Agente de Contratação de Licitações
a) Responsável pela condução dos processos licitatórios e contratações públicas, conforme a Lei Federal nº 14.133/2021, incluindo análise de editais, termos de referência, propostas e atos administrativos correlatos;
b) Exerce função de natureza técnica e decisória, sendo responsável pessoalmente pela legalidade e eficiência dos certames;
c) A função é de exercício individual e indelegável, nos termos da Lei Federal nº 14.133/2021, exigindo habilitação específica e formação continuada;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível médio ou superior;
e) Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
II – Enfermeiro responsável pela área de Epidemiologia
a) Executa a coordenação e vigilância epidemiológica, coleta e análise de dados, elaboração de relatórios e notificações compulsórias;
b) Responde pela articulação de ações preventivas, controle de endemias, acompanhamento de surtos e atendimento a emergências sanitárias;
c) Atua sob normas e diretrizes do Sistema Nacional de Vigilância Epidemiológica e do Ministério da Saúde, assumindo função gerencial e técnica além do cargo efetivo;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível superior em Enfermagem, com pós-graduação e registro profissional no órgão competente;
e) Gratificação: 50% (cinquenta por cento) sobre o vencimento básico.
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
III – Tesoureiro Municipal
a) Gerencia os recursos financeiros, executa pagamentos, controla saldos bancários, presta contas e elabora relatórios de execução financeira;
b) Responde pessoalmente pela guarda e movimentação de numerário público, sob fiscalização dos órgãos de controle interno e externo;
c) É corresponsável por eventuais irregularidades financeiras, nos termos da Lei nº 4.320/1964, e atua em função de natureza fiduciária e técnica;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível médio ou superior;
e) Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico.
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
IV – Apoio Técnico às Atividades Contábeis
a) Atua no auxílio às rotinas da despesa, conferência documental e organização de processos contábeis;
b) Opera sistemas informatizados de gestão orçamentária, financeira e contábil, promovendo a alimentação e atualização de dados;
c) Exerce atividades de apoio técnico ao setor de contabilidade, sob supervisão do contador responsável, desempenhando funções que exigem conhecimento específico e responsabilidade funcional;
d) Exigência de escolaridade para a gratificação: nível médio;
e) Gratificação: 30% (trinta por cento) sobre o vencimento básico;
f) Quantidade de vagas: 1 (uma).
CAPÍTULO II - DAS CONDIÇÕES E PROCEDIMENTOS
Art. 3º As gratificações previstas nesta Lei:
I – não se incorporam aos vencimentos;
II – não se acumulam entre si;
III – cessam automaticamente com o término da designação ou afastamento do servidor das funções que a justificaram;
IV – não geram direito adquirido e não incidem sobre quaisquer vantagens pessoais ou adicionais.
Art. 4º A concessão da gratificação dependerá:
I – de portaria específica expedida pelo Prefeito Municipal;
II – de manifestação do setor de Contabilidade quanto à disponibilidade orçamentária e observância aos limites da despesa com pessoal, conforme a Lei Complementar Federal nº 101/2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal);
III – da comprovação do efetivo exercício das atribuições correspondentes.
Art. 5º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, definindo critérios complementares e procedimentos administrativos para a concessão e controle das gratificações.
Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Fernandes Pinheiro, Estado do Paraná, em 03 de junho de 2026.
OZIEL NEIVERT
Prefeito Municipal
Publicado por:
Liliane Heurt
Código Identificador:FA4EC809