ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA

CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA
DISCIPLINA O USO DO VEÍCULO DA CÂMARA MUNICIPAL

PORTARIA Nº 0070/2026

 

EMENTA: Disciplina a utilização do veículo pertencente a Câmara Municipal de Terra Roxa/PR, e dá outras providências.

 

O PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL DE TERRA ROXA, ESTADO DO PARANÁ, no uso de suas atribuições legais e regimentais, e em conformidade com a Lei Orgânica Municipal,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º. Dispor sobre a utilização do veículo marca GM/CHEVROLET TRACKER Premier 1.2 Turbo ano/modelo 2021/2022, chassi 9BGEP76B0NB119232 pertencente a Câmara Municipal, integrante do patrimônio público municipal.

 

Art. 2º. A utilização do veículo caracterizado da Câmara Municipal observará os seguintes critérios e recomendações:

 

I- utilização pelo Presidente, Vereadores e Serventuários da Câmara Municipal, quando em missão oficial fora do Município, com distância mínima de 90 (noventa) quilômetros, da sede do Município de Terra Roxa/PR, com no mínimo 02 (dois) ocupantes, sendo estes, obrigatoriamente vinculados ao Poder Legislativo;

 

II- o veículo se destina ao transporte de vereadores e servidores, desde que habilitados a dirigi-lo, sempre que a serviço do Legislativo no exercício de suas atribuições institucionais, e outras atividades de interesse da Câmara Municipal e do Município de Terra Roxa;

 

III- somente será permitida a utilização do veículo oficial, com prévia autorização do Presidente da Câmara, mediante solicitação por escrito e com o devido deferimento;

 

IV- manter a vigilância quanto sua utilização, segurança, conservação e zelo pela aparência interna e externa;

 

V- proibição de oferta de carona a terceiros, estranhos aos quadros do serviço público municipal, com exceção a agentes públicos a serviço exclusivo do Município ou Entidade, devidamente comprovado e justificado.

 

VI- proibição de fumar e consumir bebida alcoólica no interior do veículo oficial;

 

VII- quando não estiver sendo utilizado, o veículo deverá permanecer recolhido na garagem do pátio da Prefeitura Municipal;

 

VIII- o condutor será responsabilizado pelas multas e avarias que venham a ocorrer com o veículo;

 

IX- utilização pelas Comissões Permanentes da Câmara Municipal, inclusive no âmbito do Município de Terra Roxa/PR, nos distritos de São José, Santa Rita D’Oeste, Alto Alegre e Vila Guarani, para a realização de visitas, diligências e atividades de fiscalização relacionadas às suas atribuições institucionais, independentemente da distância mínima prevista no inciso I, desde que previamente autorizada pelo Presidente da Câmara e observados os demais critérios deste artigo.

Art. 3º. Fica expressamente vedada a utilização em benefício particular ou de terceiros.

 

Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial, a Portaria de número 026/2025.

 

Gabinete da Presidência da Câmara Municipal de Terra Roxa, Estado do Paraná, aos 28 dias do mês de setembro do ano de 2026.

 

MILTON DA SILVA (MILTINHO)

Presidente da Câmara

 


Publicado por:
Aldonir Joao Viacelli
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