ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE MATINHOS
Câmara Municipal de Matinhos
CÂMARA MUNICIPAL DE MATINHOS
LEI N° 2193/2021
Súmula: “INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DA CONSCIENTIZAÇÃO DO AUTISMO NO MUNICÍPIO DE MATINHOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Matinhos, Estado do Paraná, aprovou, e em cumprimento ao Artigo 64, §6° da Lei Orgânica Municipal e Artigo 29, III, e Parágrafo Único do Regimento Interno, O Vice-Presidente da Câmara Municipal promulga a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituída a "Semana Municipal da Consciência sobre o Autismo", no âmbito do município de Matinhos, que será comemorada anualmente, na primeira semana do mês de abril.
Parágrafo único - A "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" fica inclusa no calendário oficial do Município.
Art. 2º - A "Semana Municipal da Conscientização do Autismo" terá como objetivo conscientizar a população, por meio de campanhas informativas e educativas, organizar palestras, audiências públicas, conferências e similares, no sentido de contribuir para a disseminação de informações sobre o tema da semana instituída por esta lei.
Parágrafo único - Por ocasião da comemoração da "Semana Municipal da Conscientização do Autismo", os monumentos e edifícios públicos municipais poderão ser iluminados com a cor azul.
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a celebrar convênios com instituições públicas e/ou privadas com a finalidade de atender aos objetivos propostos nesta lei.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Matinhos, 04 de fevereiro 2021.
RODRIGO GREGÓRIO DOS SANTOS
Vice-Presidente
Publicado por:
Mário Braga Neto
Código Identificador:FA53B0F7