ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE MORRETES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PORTARIA Nº 9632 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

PORTARIA Nº 9632 DE 30 DE OUTUBRO DE 2026

 

Súmula: Convocação de Daniele Cunha dos Santos para substituição temporária durante período de férias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE MORRETES, Estado do Paraná, no uso das atribuições conferidas pela Lei Orgânica Municipal, considerando a sentença proferida em 21 de outubro de 2026, nos autos da Ação Civil Pública nº 0001908-71.2024.8.16.0118, quando aplicável, e os elementos constantes do respectivo protocolo administrativo,

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica convocada DANIELE CUNHA DOS SANTOS, na condição de suplente e observada sua precedência na ordem de convocação informada pelo setor responsável, para exercer temporariamente a função de Conselheira Tutelar no período de 16 de novembro a 15 de dezembro de 2026, para cobertura de férias de conselheira titular, conforme solicitado pelo CMDCA no Ofício nº 42/2026.

 

Art. 2º A remuneração correspondente à convocação será proporcional aos dias de efetivo exercício, observadas a legislação municipal pertinente e a Resolução CONANDA nº 231/2022, cabendo ao Departamento de Recursos Humanos realizar os registros funcionais e financeiros devidos.

 

Art. 3º Encerrado o período indicado no art. 1º, cessará automaticamente o exercício temporário objeto desta convocação, ressalvada superveniência de ato administrativo específico.

 

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos funcionais e financeiros no período fixado no art. 1º.

 

Dê-se ciência ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente – CMDCA e ao Departamento de Recursos Humanos. Publique-se e cumpra-se.

 

Paço Municipal Nhundiaquara, Morretes, de 30 outubro de 2026.

 

SEBASTIÃO BRINDAROLLI JUNIOR

Prefeito 


Publicado por:
Deborah Charello Dos Santos
Código Identificador:FA58EEEE