ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PAULA FREITAS
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 1520
Insere atividade e elemento na Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021 e contém outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PAULA FREITAS, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Plenário APROVOU e EU SANCIONO a seguinte LEI:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal autorizado a inserir na Lei Municipal nº 1.517/2020, que instituiu a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO 2021, a atividade e elemento abaixo descrito:
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ÓRGÃO |
10.00 |
SECRETARIA DE URBANISMO E MEIO AMBIENTE |
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UNIDADE |
10.01 |
GABINETE DO SEC. DE URBANISMO E MEIO AMB. |
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ATIVIDADE |
18.541.0013.1.023 |
Aquisição de Áreas p/ Res. Biológica e Estação Ecológica |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.61.00.1000 |
Aquisição de Terrenos |
650.000,00 |
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ÓRGÃO |
08.00 |
SECRETARIA DE SAÚDE |
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UNIDADE |
08.02 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
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ATIVIDADE |
10.301.0009.1.021 |
Ampliação de Unidade Básica de Saúde |
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DOTAÇÃO |
4.4.90.51.00.1375 |
Obras e Instalações |
585.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura dos valores indicados serão através da inclusão da previsão de receita de repasse do Governo Estadual no montante de R$ 585.000,00, como também a revisão e ajuste de anulações de despesas para o exercício de 2021.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Paula Freitas, 01 de Dezembro de 2020.
VALDEMAR ANTONIO CAPELETI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Alexandra Wiese
Código Identificador:FA64C46A