ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA

PREFEITURA MUNICIPAL DE TERRA RICA
LEI N° 083/2023

LEI Nº 083/2023

 

SÚMULA: AUTORIZA O EXECUTIVO MUNICIPAL A EFETUAR A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO MUNICÍPIO DE TERRA RICA, PARA O EXERCÍCIO DE 2023.

 

A Câmara Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, aprovou, e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei...

 

Art. 1º - Esta Lei autoriza o Executivo Municipal a efetuar a abertura de crédito ESPECIAL no orçamento do município de Terra Rica, para o exercício de 2023.

 

Art. 2º - Fica o Executivo Municipal de Terra Rica, Estado do Paraná, autorizado a abrir no orçamento-programa para o exercício de 2023 um Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.208.875,26 (Um Milhão, Duzentos e Oito Mil, Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Especial

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

14.422.0023.1125

Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas

 

4.4.90.51.00.00

OBRAS E INSTALAÇÕES

 

4820

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.875,26

4825

00963-BB 25193-3 CONST QUADRA ESPORT ADH BARROSCONV 361/2023 FTE 963

1.200.000,00

 

SUBTOTAL

1.208.875,26

 

TOTAL

1.208.875,26

 

TOTAL DA SUPLEMENTAÇÃO R$ 1.208.875,26

 

Art. 3º -Para fazer face ao Crédito Adicional Suplementar aberto no artigo 1º deste Decreto, será utilizado:

 

I- Cancelamento no valor R$ 8.875,26 (Oito Mil Oitocentos e Setenta e Cinco Reais e Vinte e Seis Centavos) nas seguintes dotações:

 

Anulação

Códigos

Descrição

Valor

12

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTES

 

12.002

DIVISÃO DO ESPORTE

 

27.813.0023.2148

Manutenção da Divisão de Esportes

 

3.3.90.30.00.00

MATERIAL DE CONSUMO

 

4795

00000-Recursos Ordinários (Livres)

8.875,26

 

SUBTOTAL

8.875,26

 

TOTAL

8.875,26

 

TOTAL DO CANCELAMENTO R$ 8.875,26

 

II- Excesso de arrecadação de receita, no valor de R$ 1.200.000,00 (Um Milhão e Duzentos Mil Reais) contabilizado na seguinte rubrica:

 

2.4.2.2.99.0.1.07.00.00.00.00 BB 25193-3 CONST QUADRA ESPORTES AD BARROS CONV361/2023 F963..............................................................R$1.200.000,00

 

Art. 4º Fica o poder Executivo, conforme consta na Lei nº 038/2021 – PPA 2022-2025, autorizado a incluir no cronograma das prioridades e metas do Plano Plurianual, a seguinte ação orçamentária:

 

Programa

Ação

Nome da Ação

Unidade de Medida

Ano

Qtde

Valor (R$)

23

125

Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas.

M²

2023

 

2024

1.249,60

1.208.875,26

TOTAL

 

 

 

 

1.249,60

1.208.875,26

 

Art. 5º Fica o Poder Executivo autorizado a incluir a seguinte ação, ao anexo I – Projetos e Atividades, e Metas Fiscais, da Lei nº 074/2022, Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO, na forma abaixo descrita:

 

Órgão

Unidade

Função

Sub Função

Programa

Ação

Nome

Valor

12

002

14

422

23

125

Construção e/ou reforma de Quadras, campos e áreas para práticas esportivas.

1.208.875,26

 

Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a alterar Ações e Programas correspondentes no Plano Plurianual - Lei 038/2021 – PPA e as Metas e Prioridades da Lei nº 074/2022, correspondentes aos Projetos e Atividades na forma descrita nesta Lei.

 

Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

PAÇO MUNICIPAL, GABINETE DO PREFEITO DE TERRA RICA, ESTADO DO PARANÁ, 14 DE SETEMBRO DE 2023 (14/09/2023).

 

JÚLIO CESAR DA SILVA LEITE

Prefeito Municipal


Publicado por:
José Roberto Périco
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