ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE LOANDA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 59/2026
LEI N° 59/2026
Súmula – “Autoriza a alienação de bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucata) de propriedade do Município de Loanda-PR e dá outras providencias.”
A Câmara Municipal de Loanda, Estado do Paraná, aprovou, e eu, José Maria Pereira Fernandes, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte Lei.
Art. 1°. Fica o Chefe do Executivo Municipal autorizado a alienar, mediante processo licitatório, os seguintes bens móveis (veículos automotores, máquinas, equipamentos e sucatas) com seus respectivos valores mínimos:
|
ITEM |
BEM |
PLACA |
SITUAÇÃO |
VALOR -LANCE MÍNIMO R$ |
|
1 |
Fiat Palio Weekend Cor: Branca |
AXB-0E79 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra. |
R$ 37.993,00 |
|
2 |
Ford Ecosport Xl 1.6 Ano/Modelo: 2009 / 2009 Cor: Branca |
ARP-4E34 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra. |
R$ 28.775,00 |
|
3 |
Van Fiat Ducato 16P. Ano/Modelo: 2020 / 2020 Cor: Branca
|
BEM-9G79 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias. Motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra. |
R$ 182.524,00 |
|
4 |
Ambulância Iveco Dayli 35S14 ARP-4E34 Ano/Modelo: 2018/2019
|
ARP-4E34 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra. |
R$ 146.728,00 |
|
5 |
Ambulância Fiat Ducato Ano/Modelo: 2019 / 2019 Cor: Branca |
BDR-9H93 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra. |
R$ 149.700,00 |
|
6 |
Caminhão MB 1318 Ano/Modelo: 2007/2007 Cor: Branca |
AAA-5104 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra |
R$ 89.990,00 |
|
7 |
Ônibus Iveco Bus 10-190 E Ano/Modelo: 2020 / 2021 Cor: Amarela |
BEZ-6C15 |
Detalhes: Lataria boa, interna boa, veículo em estado de uso, Obs:(Veículo com algumas Avarias, motor, câmbio, pneus, bateria no estado em que se encontra, favor vistoriar o bem). (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). Veículo no estado em que se encontra |
R$ 159.900,00 |
|
8 |
Vigas de Peroba Rosa |
|
Aproximadamente 1.280 Metros de Vigas de Peroba Rosa, sendo 105 Vigas de 5,50 metros, 107 vigas de 4,00 metros, 81 vigas de 2,60 metros, 57 vigas de 2,00 metros. (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). |
R$ 39.900,00 |
|
9 |
Caibros de Peroba Rosa |
|
Aproximadamente 1.250 Metros de Caibros de Peroba Rosa, sendo 189 caibros de 4,30 metros, 86 caibros de 3,40 metros, 80 caibros de 2,50 metros. (inviável na utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município). |
R$ 18.900,00 |
Art. 2º. Os referidos bens descritos no artigo anterior são considerados inservíveis, uma vez que estão ociosos, defasados ou ultrapassados, cuja a recuperação é antieconômica ou em alguns casos impossível, não sendo, portanto, mais viável sua utilização em qualquer atividade relacionada aos serviços prestados pelo município.
Art. 3°. Os valores mínimos estipulados no art. 1° desta Lei, bem como a condição de bens inservíveis foram auferidos e constatada pela Comissão Especial de Avaliação nomeada pela Portaria n.º 700/2022 e posteriormente homologada pelo Decreto n. º100/2026.
Art. 4º. O dinheiro auferido da alienação dos bens móveis descritos no artigo 1°, deverá ser aplicado em conformidade a Lei Complementar 101 de 10 de maio de 2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, especificamente em seu artigo 44, ou seja, não poderá ser aplicado em despesas correntes, ressalvado aquelas que se destinam por lei.
Art. 5°. Revogadas as disposições em contrário, esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Loanda, Estado do Paraná, 09 (nove) de junho de 2026.
JOSÉ MARIA PEREIRA FERNANDES
Prefeito Municipal
Publicado por:
Dulce Maria Lunardon Godoy
Código Identificador:FA6FE384