ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM SUCESSO DO SUL
CHEFE DE GABINETE
CHEFE DE GABINETE
LEI Nº 1.637, DE 29 DE MARÇO DE 2023
SÚMULA: Altera a Lei nº 47/93 e revoga a Lei nº 1.041/2013.
A Câmara Municipal de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal, promulgo e sanciono a seguinte
LEI
Art. 1º Altera a descrição da Subseção V, do Capítulo II, da Lei nº 47/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
CAPÍTULO II
SUBSEÇÃO V
DO ADICIONAL POR SERVIÇO EXTRAORDINÁRIO, DO SOBREAVISO E DO BANCO DE HORAS
Art. 2º Altera a redação do art. 73, da Lei nº 47/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 73. O serviço extraordinário, realizado de segunda a sexta-feira, será remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e, o serviço extraordinário, realizado aos sábados, domingos e feriados, será remunerado com acréscimo de 100% (cem por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 3º Acrescenta §§, ao art. 73, da Lei nº 47/93, com a seguinte redação:
§ 1º. Somente será permitido serviço extraordinário para atender à situações excepcionais e temporárias, respeitado o limite máximo de 2 (duas) horas por jornada.
§ 2º. As horas extras, destinadas ao atendimento de situações excepcionais e temporárias, deverão ser autorizadas e justificadas por escrito e, fiscalizadas pelo Diretor do Departamento a que esteja vinculado o servidor e, posteriormente, referendados pelo Prefeito.
§ 3º. Não serão pagas horas extras que não tenham sido, expressamente, autorizadas, justificadas e fiscalizadas.
§ 4º. Fica terminantemente proibido o registro do ponto eletrônico, salvo quando autorizado, em horário anterior ao início e posterior ao término da jornada, admitida tolerância diária de 10 (dez) minutos para mais ou para menos.
§ 5º. Os Diretores de Departamentos deverão se valer de plantões, escalas e turnos de revezamento para evitar ao máximo o desembolso com o pagamento de horas extras.
Art. 4º Altera a redação do art. 74, da Lei nº 47/93, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Art. 74. A hora de sobreaviso será remunerada com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho.
Art. 5º Acrescenta parágrafo único, ao art. 74, da Lei nº 47/93, com a seguinte redação:
Parágrafo único. O sobreaviso será regulamentado por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 6º Acrescenta art. 74-A à Lei nº 47/93, com a seguinte redação:
Art. 74-A. Fica criado o banco de horas, com a finalidade de compensar a jornada extraordinária realizada pelo servidor, que será regulamentado por decreto, no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 7º Revoga a Lei nº 1.041/2013.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito do Município de Bom Sucesso do Sul, Estado do Paraná, em 29 de março de 2023.
NILSON ANTONIO FEVERSANI
Prefeito
Publicado por:
Andreia Zanella
Código Identificador:FA71D3EE