ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL

PREFEITURA MUNICIPAL DE PALMITAL
DECRETO N.º 70/2026 - ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR

DECRETO N.º 70/2026

13 de novembro de 2026

 

EMENTA: Abre Crédito Adicional Especial no âmbito do Município de Palmital ao orçamento anual de 2026 e da outras providencias.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PALMITAL, Estado do Paraná, no uso de suas atribuições legais, e, com base no que dispõe o Arts. 7º da Lei Municipal n.º 1.355/2025 de 11 de novembro de 2025 (LOA 2026), e no Art. 43, Parágrafo 1º, III da Lei Federal 4.320/64, resolve e,

DECRETA:

Art.1º Fica aberto, no orçamento o Município para o exercício financeiro de 2026, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 382.000,00(trezentos e oitenta e dois mil reais) conforme dotações abaixo especificadas:

 

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.365.1201.2-049

Manutenção da Educação Infantil – Creche

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

151.0935.09.06.05.07

FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA

247.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

10.002

Departamento de Obras

 

04.122.0401.2-081

Atividades do Departamento de Obras

 

3.3.30.93.00.00

Indenizações e Restituições

 

948.0934.09.06.05.06

FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes – DELIB CEDCA 13/2025

135.000,00

SOMA DAS SUPLEMENTAÇÕES

382.000,00

 

Art. 2º Os recursos necessários para cobertura dos créditos adicionais suplementares provirão da anulação das seguintes dotações orçamentárias.

 

Codificação

Especificação

Valor R$

07

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO

 

07.002

Departamento de Ensino Fundamental

 

12.361.1201.1-041

Expansão da Rede Física de Ensino

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

151.0935.09.06.05.07

FIA - Fundo a Fundo - Fortalecimento Ações Primeira Infância - Creche - Delib 60/2023 CEDCA

247.000,00

Codificação

Especificação

Valor R$

10

SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E URBANISMO

 

10.002

Departamento de Obras

 

04.122.0401.1-080

Contrapartida e Execução de Convênios

 

4.4.90.51.00.00

Obras e Instalações

 

948.0934.09.06.05.06

FIA - Inc. Estadual Garantia Dir. Crianças e Adolescentes - DELIB CEDCA 13/2025

135.000,00

SOMA DAS ANULAÇÕES

 

382.000,00

 

Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Palmital, aos 13 dias do mês de novembro de 2026

 

ROBERTO CARLOS ROSSI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Antonio Simiano
Código Identificador:FA7255D0