ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE UNIÃO DA VITÓRIA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - COMPRAS E LICITAÇÕES
LEI COMPLEMENTAR Nº 34, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2021.

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI COMPLEMENTAR Nº 13/2013 (CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL).

 

A Câmara Municipal de União da Vitória, Estado do Paraná, aprovou o PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N° 1/2021, e eu BACHIR ABBAS, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte;

 

LEI:

 

Art. 1º O Art. nº 183, parágrafo único da Lei Complementar nº 13/2013 – Código Tributário Municipal passa a vigorar com a seguinte redação:

 

Art. 183 (...)

Parágrafo único. Nos exercícios de 2014, 2015, 2016, 2017, 2018, 2019, 2020 e 2021 sobre o valor venal apurado conforme disposições desta Lei, para fins de tributação do Imposto Predial e Territorial Urbano, será aplicado um redutor de 60%.

Art. 2º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

 

União da Vitória, 09 de fevereiro de 2021.

 

BACHIR ABBAS

GILBERTO LUIS GONÇALVES

Prefeito Municipal

Secretário Municipal de Administração


Publicado por:
Marco Antônio de Lima
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