ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 2.266, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2025.

Súmula: Institui o Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Formação sobre Neurodiversidade no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Teixeira Soares, com foco em TEA, TOD, TDAH e outras condições do neurodesenvolvimento, e dá outras providências.

 

O POVO DO MUNICÍPIO DE TEIXEIRA SOARES, por seus representantes na Câmara Municipal, aprovou e eu Prefeito Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica instituído, no Município de Teixeira Soares, o Programa Municipal de Conscientização, Apoio e Formação sobre Neurodiversidade, com a finalidade de promover ações permanentes de informação, sensibilização, inclusão e qualificação profissional relacionadas ao Transtorno do Espectro Autista (TEA), Transtorno Opositivo-Desafiador (TOD), Transtorno de Déficit de Atenção e Hiperatividade (TDAH) e demais condições do neurodesenvolvimento.

Art. 2.º O Programa tem como objetivos:

I — promover conhecimento e conscientização da comunidade escolar sobre neurodivergências;

II — reduzir o estigma e o preconceito em relação às condições do neurodesenvolvimento;

III — apoiar famílias na compreensão, aceitação e acompanhamento adequado das crianças e adolescentes;

IV — capacitar profissionais da educação para práticas pedagógicas inclusivas;

V — favorecer a identificação precoce de sinais que indiquem necessidade de avaliação especializada;

VI — fortalecer a integração entre Educação, Saúde e Assistência Social.

Art. 3.º Para atingir os objetivos estabelecidos, o Programa compreenderá a realização de atividades dentro das unidades escolares ou em espaços públicos municipais, incluindo:

I — palestras, rodas de conversa, oficinas e formações sobre TEA, TOD e TDAH;

II — apresentações teatrais, contações de histórias e atividades culturais educativas sobre inclusão e respeito às diferenças;

III — campanhas de divulgação com cartazes, vídeos, materiais impressos e conteúdos digitais;

IV — ações com participação das famílias para orientação sobre diagnóstico, convivência, estímulos e encaminhamentos;

V — encontros entre profissionais de educação, saúde e assistência social para alinhar procedimentos de acompanhamento.

Art. 4.º A Secretaria Municipal de Educação ofertará formação continuada obrigatória, anual e planejada, aos profissionais que atuam na rede municipal, abordando temas como:

I — identificação de sinais de TEA, TOD e TDAH;

II — práticas pedagógicas inclusivas e adaptações curriculares;

III — estratégias de manejo comportamental e organização escolar adequada;

IV — comunicação assertiva com famílias e serviços de saúde;

V — direitos da pessoa com deficiência e legislações pertinentes.

§1º A formação poderá ocorrer presencialmente ou à distância.

§2º Poderão ser convidados profissionais especializados, universidades, instituições de apoio à deficiência e entidades civis.

§3º A Secretaria de Saúde prestará apoio técnico quando solicitado.

Art. 5.º As unidades escolares deverão garantir espaço para realização das atividades previstas nesta Lei, bem como incentivar a participação das famílias e da comunidade em suas ações de conscientização sobre neurodiversidade.

Art. 6.º A Secretaria Municipal de Educação poderá instituir, a cada ano letivo, a Semana Municipal de Conscientização sobre Neurodiversidade, com ações integradas em toda a rede municipal de ensino, abrangendo estudantes, profissionais e familiares.

Art. 7.º A execução do Programa previsto nesta Lei será realizada de forma integrada entre:

I — Secretaria Municipal de Educação, como órgão responsável pela coordenação geral;

II — Secretaria Municipal de Saúde, colaborando em formação técnica, encaminhamentos e orientações clínicas.

Art. 8.º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotação orçamentária própria, podendo ser suplementadas se necessário, e poderão contar com recursos de convênios, parcerias e programas governamentais.

Art. 9.º Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

DADO E PASSADO no Gabinete do Prefeito do Município de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 29 de dezembro de 2025, 108º da Emancipação Política.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Denize Moreira Bastos
Código Identificador:FA798F34