ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE TEIXEIRA SOARES

Secretaria De Adiministração

SECRETARIA DE ADIMINISTRAÇÃO
LEI N° 1703

Súmula: Autoriza a abertura de Crédito Adicional Especial e dá outras providências.

 

A Câmara Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, aprovou e eu Prefeito Municipal sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1.º Fica o Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial no valor de R$26.480,66 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos), destinado a cobrir despesas insuficientes no corrente exercício, conforme discriminação abaixo:

 

03.00 – SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

 

03.002 – FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

 

10.122.0330-1082 – Ampliação da Academia Intermediária – Localidade de Rio D’ Areia de Cima

 

895-00333-4490.51.0000 – Obras e Instalações

R$26.480,66

TOTAL .............................................................................................................

R$26.480,66

 

Art. 2.º Constitui recursos para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, referido no Art. 1.°, nos termos do Art. 43, § 1.º, I, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964, R$26.480,66 (vinte e seis mil, quatrocentos e oitenta reais e sessenta e seis centavos) o superávit financeiro na fonte 333.

 

Art. 3.º Fica alterado, no que couber o Plano Plurianual – PPA e LDO, para o exercício de 2015.

Art. 4.º Revogadas as disposições em contrário, a presente lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Edifício da Prefeitura Municipal de Teixeira Soares, Estado do Paraná, em 09 de julho de 2015.

 

IVANOR LUIZ MULLER

Prefeito Municipal


Publicado por:
Silvio Roger Gubert
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