ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE BRAGANEY
Secretaria Municipal de Administração
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI Nº 828/ 2022
SÚMULA: DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY – RECIBRAGA.
O POVO DO MUNICÍPIO DE BRAGANEY, Estado do Paraná, por intermédio de seus representantes na Câmara Municipal, aprovou, e eu Odair Guerreiro Oliveira, Prefeito, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º. Fica declarada de Utilidade Pública a ASSOCIAÇÃO DOS COLETORES DE RESÍDUOS SÓLIDOS RECICLÁVEIS DE BRAGANEY – RECIBRAGA, associação de direito privado, constituída em 12 de setembro de 2017, com sede na Estrada Munhoz da Rocha, s/n°, KM 01, Barracão de Reciclagem, no Município de Braganey.
Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario.
Paço Municipal João Cappelletto, aos 17 de agosto de 2022.
ODAIR GUERREIRO OLIVEIRA
Prefeito Municipal
FÁBIO LUIZ FRANTZ,
Assessor Jurídico do Gabinete
SILVIO RETKA,
Advogado do Município
Publicado por:
Cibele Castelhani de Andrade
Código Identificador:FA828B83