ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE GOIOERÊ
Secretaria Municipal de Fazenda
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
LEI N°. 2.764/2020
SÚMULA: Dispõe sobre a abertura de Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte no orçamento vigente e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, aprovou e eu, Prefeito Municipal sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica o Executivo Municipal, autorizado a abrir no orçamento geral do corrente exercício Crédito Adicional Especial e Criação de Fonte na importância de R$ 95.435,55 (noventa e cinco mil, quatrocentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
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2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102.26.782.0006.1.363-READEQUAÇÃO DE CRUZAMENTOS DE VIAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA |
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4.4.90.51.1147-OBRAS E INSTALAÇÕES – FONTE 0708 |
R$ 35.468,32 |
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4.4.90.52.1148-EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE – FONTE 0708 |
R$ 59.967,23 |
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TOTAL |
R$ 95.435,55 |
Art. 2º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial a que se refere o artigo anterior, serão utilizados recursos provenientes de anulação de dotação na importância de R$ 81.635,55 (oitenta e um mil, seiscentos e trinta e cinco reais e cinquenta e cinco centavos), com as seguintes especificações:
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2100-SECRETARIA MUNICIPAL DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102-DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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2102.06.181.0005.2.201-MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE SEGURANÇA PÚBLICA E TRÂNSITO |
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3.3.90.30.995-MATERIAL DE CONSUMO – FONTE 0708 |
R$ 81.635,55 |
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TOTAL |
R$ 81.635,55 |
Art. 3º Para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, a que se refere o artigo 1°, serão utilizados recursos provenientes do Excesso de Arrecadação apurado no corrente exercício, fonte 0708, na importância de R$ 13.800,00 (treze mil e oitocentos reais).
Art. 4° Autoriza a inclusão no PPA - Plano Plurianual de Investimentos - Lei nº 2.531/2.017, datada de 20/12/2.017; Lei de Diretrizes Orçamentárias – Lei nº 2.676/2.019, datada de 17/07/2.019 e Lei Orçamentária Anual - Lei nº 2.702/2.019, datada de 05/12/2.019.
Art. 5º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Edifício da Prefeitura Municipal de Goioerê, Estado do Paraná, Em 20 de agosto de 2020.
PEDRO ANTONIO DE OLIVEIRA COELHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Ellen Karine Gomes de Oliveira
Código Identificador:FA9058FD