ESTADO DO PARANÁ

PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO

CONTABILIDADE

CONTABILIDADE
LEI 2889

LEI Nº 2889

Data: 06 de Agosto de 2025.

 

SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e revoga a Lei nº 2844 de 20 de Agosto de 2024.

 

A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:

 

Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 2.546.685,00 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:

05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS

05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS

15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana

00645– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações

01875 – Asfalto Vias Urbanas – C. R. Nº 966343/2024...............R$ 2.546.685,00(Exc)

 

Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.

 

EXCESSO DE ARRECADAÇÃO

 

FONTE 01875

R$ 2.546.685,00

 

Art. 3º Fica revogada a Lei de nº 2844 de 20 de Agosto de 2024.

 

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as

Disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Julho de 2025.

 

LUIZ CARLOS BONI

Prefeito Municipal


Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:FA90E309