ESTADO DO PARANÁ
PREFEITURA MUNICIPAL DE PLANALTO
CONTABILIDADE
CONTABILIDADE
LEI 2889
LEI Nº 2889
Data: 06 de Agosto de 2025.
SUMULA: Autoriza a Abertura de Crédito Adicional Suplementar e revoga a Lei nº 2844 de 20 de Agosto de 2024.
A Câmara Municipal de Planalto, Estado do Paraná, aprovou, e eu, Prefeito Municipal, sanciono a seguinte lei:
Art. 1º Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar ao Orçamento de 2025, no valor de R$ 2.546.685,00 (Dois milhões, quinhentos e quarenta e seis mil, seiscentos e oitenta e cinco reais) conforme Classificação Funcional Programática abaixo:
05 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
05.115 – DEPARTAMENTO DE OBRAS
15.452.1501-1052 – Pavimentação Urbana
00645– 4.4.90.51.00.00 – Obras e Instalações
01875 – Asfalto Vias Urbanas – C. R. Nº 966343/2024...............R$ 2.546.685,00(Exc)
Art. 2º Os recursos para abertura do Crédito Adicional Suplementar de que trata o artigo anterior são oriundos de Excesso de Arrecadação, Conforme previsto no inciso II do Parágrafo 1° do Artigo 43 da Lei Federal n° 4.320/64 de 17/03/64 a seguir especificado.
EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
|
FONTE 01875 |
R$ 2.546.685,00 |
Art. 3º Fica revogada a Lei de nº 2844 de 20 de Agosto de 2024.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
Disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Planalto, aos Seis dias do mês de Julho de 2025.
LUIZ CARLOS BONI
Prefeito Municipal
Publicado por:
Jones Roberto Kinner
Código Identificador:FA90E309